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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20130348601 Anchieta 2013.034860-1
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
4 de Fevereiro de 2014
Relator
Newton Trisotto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20130348601_8b6cf.rtf
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Inteiro Teor



Apelação Cível n. 2013.034860-1, de Anchieta

Relator: Des. Newton Trisotto

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CRITÉRIO PARA O CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. VALOR DO IMÓVEL NA DATA DO LAUDO PERICIAL. JUROS DE MORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TERMO FINAL DOS JUROS COMPENSATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

01. "O valor da indenização deve ser contemporâneo à data da avaliação judicial, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse, tampouco a data em que se deu a vistoria do expropriante, nos termos do artigo 26 do Decreto-Lei nº 3.365/41 e do artigo 12, § 2º, da Lei Complementar 76/93" (STJ, T-2, REsp n. 1.274.005, Min. Mauro Campbell Marques; AgRgAgREsp n. 329.936, Min. Eliana Calmon; T-1, AgRgREsp n. 1.130.041, Min. Benedito Gonçalves; REsp n. 957.064, Min. Denise Arruda).

02. "Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel" (STJ, S-1, Súmula 69), e "incidem até a data da expedição do precatório original" (STJ, T-2, AgRgREsp n. 932.079, Min. Mauro Campbell Marques; T-1, EDclREsp n. 1.224.397, Min. Arnaldo Esteves Lima). Os juros moratórios, calculados em conformidade com a Lei n. 11.960/2009, fluem "a partir de 1º de janeiro do exercício financeiro seguinte àquele em que o pagamento deveria ser efetuado, tal como disposto no art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/41" (STJ, T-2, REsp n. 1.154.751, Min. Humberto Martins; T-1, REsp n. 1.111.412, Min. Benedito Gonçalves).

A base de cálculo dos juros, compensatórios e moratórios, é o "valor da indenização, corrigido monetariamente" (STJ, S-1, Súmula 114).

03. O Superior Tribunal de Justiça - a quem compete, precipuamente, interpretar a lei federal (CR, art. 105, III) e que "tem por função constitucional uniformizar o Direito Federal" (AgRgMC n. 7.164, Min. Eliana Calmon) -, ao julgar sob o regime de "recurso repetitivo" (CPC, art. 543-C) o Recurso Especial n. 1.270.439, decidiu que, declarada, por arrastamento, a inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei n. 11.960/2009 (STF, ADI n. 4.357, Min. Ayres Britto), nas condenações impostas à União, ao Estado e ao Município, e suas autarquias e fundações, que decorram de relação jurídica de natureza não tributária, para correção monetária do montante devido deverá ser utilizado o IPCA. Quanto aos juros de mora, persiste a regra da Lei n. 11.960/2009 (AgRgREsp n. 1.253.224, Min. Sérgio Kukina).

EMENTA ADITIVA:

Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (T-2, RE n. 140.436, Min. Carlos Velloso, julg. em 25.05.1999; T-2, AgRgAI n. 526.272, Min. Ellen Gracie, julg. em 01.02.2011) e do Superior Tribunal de Justiça, "não se pode, por meio da ação desapropriatória, ressarcir prejuízo que o recorrente, a toda evidência, não sofreu, visto que adquiriu sabidamente um imóvel que haveria de ser utilizado com respeito às restrições que já haviam sido impostas" (T-2, REsp n. 407.186, Min. João Otávio Noronha; S-1, AR n. 4.330, Min. Arnaldo Esteves Lima).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2013.034860-1, da Comarca de Anchieta (Vara Única), em que é apelante Departamento Estadual de Infraestrutura de Santa Catarina - Deinfra, e apelados Ari Lovison e outra:

A Primeira Câmara de Direito Público decidiu, por maioria de votos, vencido o relator, reconhecer a legitimidade ativa dos autores para reclamar a reparação de danos decorrentes da desapropriação indireta; por votação unânime: a) dar provimento parcial ao recurso quanto aos critérios para o cálculo dos juros de mora; b) de ofício, corrigir a sentença quanto ao termo final dos juros compensatórios e aos critérios para o cálculo da correção monetária. Custas na forma da lei.

O julgamento, realizado no dia 4 de fevereiro de 2014, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Gaspar Rubick, e dele participaram os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Jorge Luiz de Borba e Paulo Henrique Moritz Martins da Silva.

Florianópolis, 06 de fevereiro de 2014

Newton Trisotto

Relator


RELATÓRIO

Ari Lovison e Sirlei Moraes da Silva Lovison ajuizaram "AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA" contra o Departamento Estadual de Infraestrutura - Deinfra.

Apresentados a contestação (fls. 26/34), a réplica (fls. 37/43) e o laudo pericial (fls. 66/81) - a respeito do qual apenas os autores se manifestaram (fls. 102/105) -, o Juiz Márcio Luiz Cristofoli prolatou a sentença. No dispositivo, cujos termos revelam a natureza do litígio, inscreveu:

"Ante os fatos e fundamentos expostos, julgo parcialmente procedente o pedido formulado pela parte autora, resolvendo o mérito da lide, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a parte ré ao pagamento de indenização por desapropriação indireta, no valor de R$ 31.038,33, acrescida das seguintes verbas:

a) correção monetária, com base na variação do INPC, desde a data de elaboração do laudo pericial (19.12.2012);

b) juros moratórios no percentual de 6% ao ano, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos da MP 2.183/01 e do art. 15-B, do DL 3.365/41;

c) juros compensatórios no percentual de 12% ao ano até o início da Medida Provisória de nº 1.577/97 (11.06.1997), sendo que a partir desta os juros devem ser limitados ao valor de 6% ao ano até a data de 13.09.2001 (Liminar na ADIN 2.332/DF), voltando após esta data a incidir os juros compensatórios de 12%, nos termos da súmula 618, do STF.

Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários periciais e advocatícios, os quais, nos termos do art. 20 do Código de Processo Civil, fixo em 5% sobre o valor da condenação" (fls. 114/119).

Inconformado, o réu interpôs apelação, sustentando, em síntese, que: a) "segundo entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, deve-se levar em conta o valor do bem na época do desapossamento nas ações de desapropriação indireta"; b) com relação aos encargos da mora, "na sentença não foi observada a disposição contida no artigo 1º-F da Lei n. 9.494, alterada pela Lei 11.960/2009" (fls. 126/131).

O recurso foi respondido (fls. 136/144).

VOTO

01. É incontroverso que o Departamento Estadual de Infraestrutura - Deinfra se apossou do imóvel quando ainda pertencia a Anivo Hoefle e Ilaine Hoefle. Estes o alienaram a Valcir Lovison, de quem os autores o adquiriram em 15.12.2000 (fls. 16/17).

Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (T-2, RE n. 140.436, Min. Carlos Velloso, julg. em 25.05.1999; T-2, AgRgAI n. 526.272, Min. Ellen Gracie, julg. em 01.02.2011) e do Superior Tribunal de Justiça, "não se pode, por meio da ação desapropriatória, ressarcir prejuízo que o recorrente, a toda evidência, não sofreu, visto que adquiriu sabidamente um imóvel que haveria de ser utilizado com respeito às restrições que já haviam sido impostas" (T-2, REsp n. 407.186, Min. João Otávio Noronha, julg. em 03.08.2006).

Todavia, outro é o entendimento adotado pelos demais integrantes da Câmara. Na ementa do acórdão da Apelação Cível n. 2012.070160-4, por exemplo, assentou o Desembargador Paulo Henrique Moritz Martins da Silva:

"'2. 'O novo proprietário de imóvel rural sub-roga-se em todos os direitos do proprietário original, inclusive no direito à eventual indenização devida pelo Estado, pouco importando que a alienação do bem tenha se dado após ocorrência de desapossamento indireto pelo Poder Público (REsp 132.193/MG, REsp 149.528/SP, REsp 191.759/MG, REsp 142.696/MG)' (REsp 442.360/SP, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 24.3.2003)' (REsp n. 1017892/SC, rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, j. 21-8-2008)".

Vencido na tese relacionada com a legitimidade ativa, passo a examinar as demais questões suscitadas pelas partes.

02. Com os acréscimos legais, o "valor da condenação" por certo ultrapassa em muito o limite previsto no § 2º do art. 475 do Código de Processo Civil. Estimo-o em R$ 90.000,00 (noventa mil reais). Por isso, submete-se o decisum a reexame necessário (CPC, art. 475, inc. I), circunstância que impõe ao tribunal conhecer, de ofício, de todas as questões que possam refletir no julgamento da causa.

03. Conforme assentado na ementa do acórdão do Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 329.936, "o art. 26 do Decreto-Lei nº 3.365/41, ao determinar que o valor da indenização seja contemporâneo à avaliação, assim o faz em relação ao laudo adotado pelo juiz para a fixação do justo preço, seja ele qual for, pouco importando a data da imissão na posse ou mesmo a data da avaliação administrativa" (Min. Eliana Calmon).

Transcrevo ementas de acórdãos do Superior Tribunal de Justiça que respaldam a tese:

"Nos termos da jurisprudência do STJ, nas ações de desapropriação por utilidade pública, o valor da indenização será contemporâneo à data da avaliação, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse, tampouco a data em que se deu a vistoria do ente expropriante" (AgRgREsp n. 1.381.403, Min. Humberto Martins).

"A indenização corresponde, em regra, ao valor do imóvel apurado na data da perícia (avaliação judicial), conforme disposto no art. 26, caput, do DL 3.365/1941. Precedentes do STJ" (AgRgREsp n. 1.199.454, Min. Herman Benjamin).

"O valor da indenização deve ser contemporâneo à data da avaliação judicial, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse, tampouco a data em que se deu a vistoria do expropriante, nos termos do artigo 26 do Decreto-Lei nº 3.365/41 e do artigo 12, § 2º, da Lei Complementar 76/93"(REsp n. 1.274.005, Min. Mauro Campbell Marques).

"Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que o valor da indenização será contemporâneo à data da avaliação, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse, tampouco a data em que se deu a vistoria do expropriante" (AgRgREsp n. 1.130.041, Min. Benedito Gonçalves).

"Nos precisos termos do art. 26 do Decreto-Lei 3.365/41, com a redação dada pela Lei 2.786/56, o valor da indenização será contemporâneo à avaliação" (REsp n. 957.064, Min. Denise Arruda).

De acordo com o perito judicial, na data do laudo o valor da parte do imóvel dos autores de que se apossou o réu equivalia a R$ 30.910,94 (trinta mil novecentos e dez reais e noventa e quatro centavos).

04. "Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel" (STJ, S-1, Súmula 69), e "incidem até a data da expedição do precatório original" (STJ, T-2, AgRgREsp n. 932.079, Min. Mauro Campbell Marques; T-1, EDclREsp n. 1.224.397, Min. Arnaldo Esteves Lima). São calculados "sobre o valor da indenização, corrigido monetariamente" (STJ, S-1, Súmula 114).

05. Os juros moratórios, calculados em conformidade com a Lei n. 11.960/2009, fluem "a partir de 1º de janeiro do exercício financeiro seguinte àquele em que o pagamento deveria ser efetuado, tal como disposto no art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/41" (STJ, T-2, REsp n. 1.154.751, Min. Humberto Martins; T-1, REsp n. 1.111.412, Min. Benedito Gonçalves).

Para a correção monetária, deve ser aplicado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA (STJ, S-1, REsp n. 1.270.439, Min. Castro Meira).

A respeito da quaestio, na ementa do acórdão da Apelação Cível n. 2012.015654-8, assentei:

"O Superior Tribunal de Justiça - a quem compete, precipuamente, interpretar a lei federal (CR, art. 105, III) e que 'tem por função constitucional uniformizar o Direito Federal' (AgRgMC n. 7.164, Min. Eliana Calmon) -, ao julgar sob o regime de 'recurso repetitivo' (CPC, art. 543-C) o Recurso Especial n. 1.270.439, decidiu que, declarada, por arrastamento, a inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei n. 11.960/2009 (STF, ADI n. 4.357, Min. Ayres Britto), nas condenações impostas à União, ao Estado e ao Município, e suas autarquias e fundações, que decorram de relação jurídica de natureza não tributária, para correção monetária do montante devido deverá ser utilizado o IPCA. Quanto aos juros de mora, persiste a regra da Lei n. 11.960/2009 (AgRgREsp n. 1.253.224, Min. Sérgio Kukina)".

06. À vista do exposto, dou provimento parcial ao recurso quanto aos critérios para o cálculo dos juros de mora e, de ofício, corrijo a sentença quanto ao termo final dos juros compensatórios e aos critérios para o cálculo da correção monetária.


Gabinete Des. Newton Trisotto


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/945390539/apelacao-civel-ac-20130348601-anchieta-2013034860-1/inteiro-teor-945390588

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