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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 20120737403 São José 2012.073740-3

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 20120737403 São José 2012.073740-3
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Civil
Julgamento
14 de Fevereiro de 2013
Relator
João Batista Góes Ulysséa
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS. DECISÃO QUE FIXOU O DEVER ALIMENTAR À EX-COMPANHEIRA E À ENTEADA. DECISÃO EXTRA PETITA. TESE RECHAÇADA. LEGITIMIDADE ATIVA DA GENITORA PARA REQUERER ALIMENTOS EM PROL DA FILHA MENOR, AINDA QUE ESTA NÃO CONSTE COMO PARTE NO PROCESSO. MERA IRREGULARIDADE PROCESSUAL. NULIDADE AFASTADA.

A legitimidade ativa da genitora em pleitear alimentos, enquanto guardiã da menor, advém do próprio exercício do poder familiar e do dever de sustento e educação à descendente. Assim, o deferimento de alimentos em favor de menor quando requeridos por sua mãe, ainda que não seja parte do processo, não retrata decisão extra petita, representando simples irregularidade processual. UNIÃO ESTÁVEL. CONFIGURAÇÃO DEMONSTRADA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. COABITAÇÃO, DEPENDÊNCIA FINANCEIRA E INTENÇÃO DE CONSTITUIR FAMÍLIA EVIDENCIADAS. EXEGESE DOS ARTS. 1.694 E 1.724 DO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADE COMPROVADA. BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. Ainda que em sede de cognição sumária, comprovada a existência de união estável entre as partes, devem ser fixados alimentos provisórios em prol da ex-companheira quando cabalmente demonstrada a sua necessidade, principalmente até a sua completa reinserção no mercado de trabalho, para que possibilite sua subsistência. ALIMENTOS À ENTEADA. POSSIBILIDADE. VÍNCULO SOCIOAFETIVO DEMONSTRADO. PARENTESCO POR AFINIDADE. FORTE DEPENDÊNCIA FINANCEIRA OBSERVADA. QUANTUM ARBITRADO COMPATÍVEL COM AS NECESSIDADES E AS POSSIBILIDADES DAS PARTES. Comprovado o vínculo socioafetivo e a forte dependência financeira entre padrasto e a menor, impõe-se a fixação de alimentos em prol do dever contido no art. 1.694 do Código Civil. Demonstrada a compatibilidade do montante arbitrado com a necessidade das Alimentadas e a possibilidade do Alimentante, em especial os sinais exteriores de riqueza em razão do elevado padrão de vida deste, não há que se falar em minoração da verba alimentar. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
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