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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20120805153 Balneário Camboriú 2012.080515-3

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20120805153 Balneário Camboriú 2012.080515-3
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Comercial
Julgamento
19 de Fevereiro de 2013
Relator
Raulino Jacó Brüning
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20120805153_d374a.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO POR COBRANÇA INDEVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DA AUTORA NOS CADASTROS INTERNOS DE INADIMPLENTES DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. COBRANÇA ILEGAL DE DÍVIDA QUITADA HÁ 10 (DEZ) ANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO INDEFERIDO. RECURSO DA REQUERENTE.

1. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE REPARAR O DANO SOFRIDO, SEM CAUSAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. MONTANTE INADEQUADO. AUMENTO QUE SE IMPÕE. VERBA ELEVADA PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) 2. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. REQUISITOS DOS ARTS. 42DO CDCE 940DO CCNÃO CONFIGURADOS, PORQUE NÃO EFETIVADO O PAGAMENTO PELA AUTORA E AUSENTE COBRANÇA JUDICIAL PELAS RÉS. 3. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA À REQUERENTE PELO JUÍZO A QUO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RELAÇÃO À AUTORA, NOS TERMOS DO ARTIGO 12DA LEI 1.060/50. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O valor da indenização decorrente do abalo moral deve ser suficiente para a reparação do dano sofrido, a fim de que não se configure como fonte de enriquecimento sem causa e que compense os transtornos suportados pela vítima. A quantia reparatória deve ser arbitrada com base nos critérios de razoabilidade, com fins pedagógicos e compensatórios.
2. "A devolução em dobro prevista no parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor só é cabível quando o consumidor haja pago, efetivamente, o valor cobrado supostamente de forma indevida. E, sob a ótica exclusiva do Código Civil (art. 940), a repetição do indébito só se viabilizada quando há o ajuizamento de demanda judicial para cobrança, bem como mister a comprovação irrefragável da inexistência da dívida e da má-fé do credor".
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/945388793/apelacao-civel-ac-20120805153-balneario-camboriu-2012080515-3

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