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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 20120754179 Gaspar 2012.075417-9
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Julgamento
14 de Fevereiro de 2013
Relator
Jorge Schaefer Martins
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_20120754179_d2d2a.rtf
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Inteiro Teor



Apelação Criminal n. 2012.075417-9, de Gaspar

Relator: Des. Jorge Schaefer Martins

PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003. RECURSO DA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA. CONFISSÃO DO ACUSADO LASTREADA PELO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE. PEQUENAS DIVERGÊNCIAS NOS DEPOIMENTOS DOS MILITARES QUE NÃO AFASTAM A CERTEZA QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE. AUSÊNCIA DE OFENSIVIDADE DO ATO PRATICADO. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE MERA CONDUTA. DESNECESSIDADE DE EXPOSIÇÃO À PERIGO CONCRETO. DELITO CONSUMADO. SENTENÇA MANTIDA.

I. O porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (incluído no tipo os acessórios e a munição) é crime comum, de mera conduta, isto é, independe da ocorrência de efetivo prejuízo para a sociedade, e de perigo abstrato, ou seja, o mau uso do artefato é presumido pelo tipo penal.

II. Considera-se materialmente típica a conduta daquele que, mesmo sem portar arma de fogo, é surpreendido portando qualquer de seus acessórios ou munição.

III. Recurso provido, nos termos do voto do Relator. (Resp. n. 1.191.122/MG, rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma. j. em 5-5-2011).

DETRAÇÃO. INSTITUTO AFETO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NOVA DIRETRIZ ESTABELECIDA PELA LEI 12.736/2012. REQUISITO OBJETIVO PARA A PROGRESSÃO DO REGIME MENOS GRAVOSO NÃO CUMPRIDO.

Diante da nova diretriz estabelecida pela Lei 12.736/2012, observa-se que não foi preenchido o pressuposto objetivo para a progressão do regime prisional.

APURAÇÃO DE POSSÍVEIS EXCESSOS DOS POLICIAIS QUE DEVE SER AFERIDA EM PROCEDIMENTO PRÓPRIO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. DEFENSOR NOMEADO UNICAMENTE PARA O OFERECIMENTO DO RECURSO. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO NO TÓPICO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 2012.075417-9, da comarca de Gaspar (3ª Vara), em que é apelante Valmir Andrietti e apelado o Ministério Público do Estado de Santa Catarina:

ACORDAM, em Quarta Câmara Criminal, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para fixar a remuneração do defensor dativo em 7,5 (sete vírgula cinco) URHs, consoante anexo único da lei Complementar Estadual 155/1997. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado no dia 14 de fevereiro de 2013, os Excelentíssimos Desembargadores Roberto Lucas Pacheco e Rodrigo Collaço. Emitiu parecer pela Procuradoria-Geral de Justiça o Dr. Gilberto Callado de Oliveira.

Florianópolis, 18 de fevereiro de 2013.

Jorge Schaefer Martins

PRESIDENTE E RELATOR


RELATÓRIO

O Ministério Público, por seu representante em exercício na comarca de Gaspar, ofereceu denúncia contra Valmir Andrietti, dando-o como incurso nas sanções do artigo 14, caput, da lei n. 10.826/2003, pelos fatos assim narrados na exordial:

No dia 28 de outubro de 2009, aproximadamente às 18h30min, a Polícia Administrativa, em atividade preventiva a práticas de delitos, foi ao encalço do denunciado Valmir Andrietti, que fugira da ronda da guarnição policial. Na altura do número 492 da rua Isadir Clara Felício, bairro São João, município de Ilhota, os agentes policiais apanharam Valmir, ocasião em que constaram que Valmir portava acessório (cartucheira, v. Termo de Apreensão de fl. 10) e munição (dezessete cartuchos calibre 36, dos quais 12 são intactos, v. Termo de Apreensão de fl. 10) de arma de fogo de uso permitido, contudo, em desacordo com determinação legal ou regulamentar

O acusado foi preso em flagrante, cujo auto foi homologado às fls. 18-19 (cópia às fls. 25-26), ocasião em que lhe foi concedida liberdade provisória.

Recebida a denúncia (fl. 31), o acusado foi citado e apresentou, por intermédio de defensor dativo, defesa preliminar à fl. 39.

Por não ser o caso de absolvição sumária, foi designada data para instrução do feito. Na data aprazada, foram ouvidas duas testemunhas de acusação e o acusado foi interrogado (fls. 49-53).

Apresentadas alegações finais na forma de memoriais (da acusação às fls. 54-57; da defesa às fls. 60-62), o feito foi sentenciado nos seguintes termos:

Ante o exposto, julgo procedente o pedido contido na denúncia para condenar Valmir Andrietti, filho de Valentim Andrietti e Maria Andrietti, à pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, pena esta substituída por duas restritivas de direito conforme consta na fundamentação deste decisum, sem prejuízo do pagamento de mais 10 (dez) dias-multa (pena principal), no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, devidamente corrigido até o efetivo pagamento, por infração ao art. 14 da Lei nº 10.826/2003 c/c art. 65, III, 'd', do CP.

Irresignado, o réu apelou e postulou a absolvição diante da ausência de provas de que efetivamente estivesse portando os artefatos apreendidos, sustentando, ainda, a ausência de lesividade na conduta que lhe foi atribuída. Referiu a inexistência de laudo pericial para constatar o poder lesivo das munições, pelo que deve ser reconhecido o cerceamento de defesa para possibilitar a realização da referida perícia. Pugnou, no caso de a condenação ser mantida, que se faça constar na decisão a possibilidade de detração, bem como que se oficie ao Comando da Polícia Militar para o fim de que se apurem eventuais responsabilidades dos policiais que o prenderam.

Por fim, pleiteou a fixação de honorários advocatícios.

Com as contrarrazões, os autos ascenderam a esta Corte.

A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. Gilberto Callado de Oliveira, opinou pelo não provimento do recurso.

VOTO

O delito de porte ilegal de arma de fogo (ou munição) de uso permitido está previsto no art. 14, da Lei 10.826/2003, com a seguinte redação:

Art. 14 - Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

Quanto ao crime de porte de munição, o texto legal expressamente refere a palavra "munição", pelo que se pode concluir que a posse dos projéteis, ainda que isoladamente, constitui elemento suficiente para a caracterizar a conduta criminosa. Sobre a questão, escreve a doutrina:

9. Munição: é o artefato explosivo utilizado pelas armas de fogo (ex.: cartucho íntegro, que permite o disparo do projétil de chumbo). Acrescenta César Dario Mariano da Silva que "quando a arma de fogo for de carregamento antecarga (pela boca do cano), a pólvora (ou substância equivalente), a bucha e o material empregado como projétil também serão tidos como munição" (Estatuto do desarmamento, p. 65) (NUCCI, Guilherme de Souza. Leis penais e processuais penais comentadas. 2. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 76).

No que diz respeito à configuração do delito pelo porte unicamente da munição, a doutrina preleciona:

Porte ilegal de acessórios e munições: não era objeto de previsão na Lei 9.437/97, tornando-se típica pela redação do art. 14. Parece-nos correta a postura do legislador. Quer-se, no Brasil, efetivar o controle estatal de armas de fogo em geral, contando, para tanto, com os acessórios - igualmente perigosos - sem a qual a arma de fogo é inútil. Surpreender alguém portando grande quantidade de munição, por exemplo, sem autorização legal, pode ser conduta mais grave que o singelo porte de um revólver calibre 38, devidamente registrado (NUCCI, Guilherme de Souza. Ob. cit., p. 81-82).

Ademais, entende-se que o porte ilegal de munição de uso permitido é crime de mera conduta, o que dispensa a demonstração da exposição a perigo concreto, uma vez que a ofensividade ao bem jurídico tutelado está contida na própria conduta do agente. Nesse sentido:

PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/03). AGENTE QUE TRANSPORTAVA, EM SEU VEÍCULO, SETE PROJÉTEIS DE USO PERMITIDO, EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. INDÍCIOS E CIRCUNSTÂNCIAS CONVINCENTES DA PRÁTICA DO ILÍCITO. CONDENAÇÃO QUE SE AFIGURAVA IMPERIOSA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO (Apelação Criminal n. 2011.032332-8, da Capital/Estreito, rel. Des. Irineu João da Silva, Segunda Câmara Criminal, j. 28-6-2011).

Igualmente:

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO (ARTIGO 14 DA LEI 10.826/03). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE OFENSIVA. MUNIÇÃO DESACOMPANHADA DE ARMA DE FOGO. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO (Apelação Criminal n. 2010.006388-3, de Joinville, rel. Des. Hilton Cunha Júnior, Primeira Câmara Criminal, j. 29-3-2011).

Por fim:

HABEAS CORPUS. POSSE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. PLEITO QUE OBJETIVA O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADA ATIPICIDADE TEMPORÁRIA DO DELITO DESCRITO NO ART. 16, CAPUT, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO E FALTA DE POTENCIALIDADE LESIVA DAS MUNIÇÕES APREENDIDAS. AUSÊNCIA DE CONDUTA ESPONTÂNEA E DE POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. CONSUMAÇÃO DO TIPO PENAL QUE PRESCINDE DE DEMONSTRAÇÃO DE LESIVIDADE (Habeas Corpus n. 2010.023238-5, de Balneário Camboriú. Rel. Des. Substituto. Roberto Lucas Pacheco. Data:01-06-2010).

Do Superior Tribunal de Justiça, cita-se:

PENAL. RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. ART. 14 DA LEI 10.826/2003. PORTE DE ARMA. AUSÊNCIA. TIPICIDADE DA CONDUTA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. RECURSO PROVIDO.

I. O porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (incluído no tipo os acessórios e a munição) é crime comum, de mera conduta, isto é, independe da ocorrência de efetivo prejuízo para a sociedade, e de perigo abstrato, ou seja, o mau uso do artefato é presumido pelo tipo penal.

II. Considera-se materialmente típica a conduta daquele que, mesmo sem portar arma de fogo, é surpreendido portando qualquer de seus acessórios ou munição.

III. Recurso provido, nos termos do voto do Relator (Resp. n. 119.112.2/MG, rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, j. 5-5-2011).

Para a configuração do delito, portanto, mostra-se irrelevante a circunstância de a munição ter sido apreendida ou não junto com uma arma de fogo.

Nesse norte, ao contrário do que alega a defesa, as provas são robustas no sentido de que o acusado efetivamente portava as munições de uso permitido apreendidas.

O próprio acusado assumiu, sob o crivo do contraditório, a conduta que lhe foi imputada. Ele referiu:

que o interrogando foi mesmo abordado nos fundos da casa de um conhecido seu, no bairro São João, em Ilhota, no dia dos fatos, ocasião em que ali estava negociando pássaro; que a cartucheira e os dezessete cartuchos de calibre .36, doze dos quais estavam intactos, de fato foram apreendidos junto ao interrogando; que a cartucheira e a munição pertenciam ao interrogando, que as recebeu em pagamento de um pássaro em uma transação com um amigo seu cerca de uma semana antes; que o interrogando acabou preso porque não tinha o porte e nem o registro daquelas coisas (fl. 53, grifo nosso).

Os Policiais Militares que efetuaram a prisão em flagrante, José Araldi de Matos e Maurílio Antônio Furtado disseram, respectivamente:

que na época da ocorrência o acusado estava sendo investigado porque havia notícias de que ele estaria envolvido em vários furtos acontecidos no bairro Minas e redondezas, em Ilhota; que no dia da prisão um fazendeiro apresentou-se à polícia e disse que estava desconfiado de que seria vítima de assalto por parte do acusado; que o declarante e seu colega Maurilio foram com uma viatura para aquele bairro e quando de lá retornava depararam-se com o acusado aqui presente, que pilotava uma motocicleta; que deram a volta na viatura e passaram a perseguir o acusado, o qual empreendeu fuga; que pessoas da comunidade inclusive indicavam o caminho que o acusado estava tomando na fuga; que por indicação de populares o declarante e seu colega acabaram localizando o acusado em uma casa; que o acusado foi encontrado no terreno da residência e ao lado dele, no chão, foi apreendida a cartucheira com a munição referidas na denúncia; que o acusado admitiu a propriedade da cartucheira e da munição, não tendo apresentado nenhum documento; que viu o momento em que o acusado dispensou a cartucheira no chão; que o declarante diz que o acusado "aterrorizou" o bairro Minas; que todo mundo tinha medo dele lá; que na ocasião da diligência acima o declarante foi parado por duas mulheres de mais idade, que lhe pediram que "pelo amor de Deus" que prendessem o acusado, pois não tinham mais sossego (José Araldi de Mattos, fl. 50):

que o acusado era apontado em investigação na época como sendo pessoa que estaria envolvida na prática de furtos na região de Minas e também no bairro São João, em Ilhota; que no dia da ocorrência o declarante e seu colega José Araldi foram ao bairro Minas para investigar uma denúncia de um morador de que desconfiava da participação do acusado em uma tentativa de furto no sítio dele na noite anterior; que quando retornavam da diligência o declarante e seu colega foram parados por um cidadão, na rua, que disse que viu o acusado portando uma cartucheira e indicou o lugar em que ele tinha entrado, mais precisamente uma rua com algumas residências; que naquela rua o declarante e seu colega foram com a viatura bem devagar para tentar detectar alguma anormalidade; que o declarante e seu colega, então, viram o acusado aqui presente no pátio de uma daquelas residências; que o acusado empreendeu fuga e tomou um rumo, tendo o declarante e seu colega feito o cerco; que nos fundos daquela mesma residência o acusado foi detido; que a cartucheira com a munição estava no chão, ao lado do acusado; que o acusado ali mesmo assumiu a propriedade daquelas coisas, mas não apresentou o porte e nem o registro (Maurílio Antônio Furtado, fl. 51):

Logo, não restam dúvidas da efetiva prática delitiva imputada ao acusado. Ademais, consoante bem analisado pela autoridade judiciária a quo, Dr. Sandro Pierre, as pequenas contradições nos depoimentos dos milicianos não afasta a certa da autoria delitiva, pois, conforme bem destacou o Magistrado,

(...) a existência de pequenas contradições nos depoimentos dos policiais militares quanto à existência de prévia perseguição do réu antes da prisão. Entretanto, essas contradições, no presente caso, não chegam a por em dúvidas os mencionados depoimentos, pois são normais nesses casos em que policiais atendem muitas ocorrências. Além disso, não houve a mínima contradição na parte que realmente interessa para o processo, qual seja, a apreensão da cartucheira com dezessete cartuchos de calibre .36, sendo doze intactos, bem como o reconhecimento do réu como o autor do delito.

Destarte, as provas amealhadas aos autos são uníssonas, firmes e harmoniosas no tocante à autoria do réu no cometimento da infração penal sub examine (fls. 65-66).

Do mesmo modo, a insurgência da defesa acerca da imperiosa necessidade de realização de perícia técnica para aferição do poder lesivo dos artefatos apreendidos não prospera. Isso porque, no delito de porte ilegal de arma de fogo (ou munições), é desnecessária a realização de exame pericial pois, como já mencionado anteriormente, é entendimento majoritário desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça que se trata de crime de mera conduta e, portanto, prescindível a perícia técnica para demonstrar o funcionamento das munições apreendidas e, em conseqüência, a possível lesividade dos instrumentos.

Para tanto, transcreve-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. POTENCIALIDADE LESIVA DO ARMAMENTO APREENDIDO. DESMUNICIAMENTO. IRRELEVÂNCIA. DESNECESSIDADE DO EXAME. CRIME DE MERA CONDUTA. COAÇÃO ILEGAL NÃO EVIDENCIADA. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO MANTIDO.

1. O simples fato do agente portar arma de fogo de uso permitido caracteriza a conduta descrita no art. 14 da Lei 10.826/03, por se tratar de delito de mera conduta ou de perigo abstrato, cujo objeto imediato é a segurança coletiva.

2. O desmuniciamento da arma apreendida mostra-se irrelevante, pois o aludido delito configura-se com o simples enquadramento do agente em um dos verbos descritos no tipo penal repressor.

3. Recurso improvido (RHC 27.361/RJ, rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, j. em 5.8.2010).

Sobre a questão, a jurisprudência desta Corte já se posicionou, inclusive em precedentes desta Câmara:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.826/03, ART. 14). CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. POTENCIALIDADE LESIVA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. VERIFICAÇÃO TÉCNICA DA EFETIVIDADE DO PROJÉTIL DISPENSÁVEL. OBJETO, ADEMAIS, NÃO DEFLAGRADO. EFICÁCIA PRESUMIDA E NÃO DERRUÍDA. A despeito da divergência presente nos tribunais superiores, as câmaras criminais desta Corte de Justiça firmaram posicionamento de que o porte ilegal de arma de fogo (Lei n. 10.826/03), sendo crime de perigo abstrato, prescinde de perícia a demonstrar a potencialidade lesiva da arma ou munição. ATIPICIDADE TEMPORÁRIA (LEI N. 10.826/03, ARTS. 30 E 32). INAPLICABILIDADE AO CRIME DE PORTE. A atipicidade temporária prevista nos arts. 30 e 32 da Lei n. 10.826/03 não abarca o crime de porte ilegal de munição de arma de fogo. MÉRITO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO PELO ERRO SOBRE ELEMENTO CONSTITUTIVO DO TIPO PENAL E PELA AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA. PRÁTICA DA AÇÃO DESCRITA NO DISPOSITIVO PENAL QUE CONFIGURA O DOLO E AFASTA A ALEGAÇÃO DE ERRO SOBRE ELEMENTAR DO TIPO. AGENTE QUE PRETENDIA ENTRAR EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL PORTANDO MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO. Para caracterizar o crime previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/03 basta que o agente porte arma, acessório ou munição de uso permitido em desacordo com determinação legal ou regulamentar, independente de qualquer resultado ou potencial lesivo. O dolo necessário para configurar o delito revela-se pela simples conduta adotada de portar o objeto sem autorização, a qual também afasta a alegação de erro sobre a elementar do tipo, levantada sob o argumento de que a apelante pretendia fazer um chaveiro com a munição apreendida. DEFENSORIA DATIVA. NOMEAÇÃO EXCLUSIVA PARA A APRESENTAÇÃO DE RAZÕES RECURSAIS. FIXAÇÃO DE URHS. Apresentadas as razões de recurso criminal pelo defensor dativo, nomeado exclusivamente para tal fim, faz este jus ao recebimento da respectiva remuneração, consoante dispõe a Lei Complementar estadual n. 155/97. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Criminal n. 2011.066863-1, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco)

No mesmo sentido:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO FLAGRANTE. PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. EVENTUAL DISCUSSÃO ACERCA DO FLAGRANTE SUPERADA. PRELIMINAR AFASTADA.

MÉRITO. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE LAUDO PERICIAL. ARMA DE FOGO APREENDIDA SOB A GUARDA DO RÉU. DELITO DE MERA CONDUTA. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO GRAU DE LESIVIDADE DO INSTRUMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PENAL PREVISTO NO ART. 12 DA LEI N. 10.826/03 (POSSE). AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO ILÍCITO SUSCITADO. DENÚNCIA BEM CAPITULADA. PEDIDO INDEFERIDO.

DOSIMETRIA DA PENA. QUESTIONADA A PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INTELIGÊNCIA DO ART. 67 DO CP E PRECEDENTES. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL NEGADO. ACUSADO REINCIDENTE E COM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS.

RECURSO DESPROVIDO (Apelação Criminal n. 2008.013152-9, de Catanduvas, rel. Des. Torres Marques) (sem grifo no original).

Ainda:

APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA (LEI N. 10.826/2003, ART. 16, PARA. ÚN., IV)- AUSÊNCIA DE LAUDO ACERCA DA POTENCIALIDADE LESIVA E PARA VERIFICAÇÃO DA RASPAGEM DA NUMERAÇÃO - PRESCINDIBILIDADE DE EXAME - CRIME DE PERIGO ABSTRATO E MERA CONDUTA - SUPRESSÃO COMPROVADA PELAS DEMAIS PROVAS - ADVENTO DA MP N. 417/2008 (CONVERTIDA NA LEI N. 11.706/2008)- PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA REGISTRO DA ARMA - OMISSÃO QUANTO À ENTREGA DO ARTEFATO DE MANUSEIO NÃO PROIBIDO COM NUMERAÇÃO RASPADA - MENS LEGIS - HIPÓTESE ABRANGIDA PELA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - PRECEDENTES - LAPSO ESTENDIDO ATÉ 31-12-2009 (LEI N. 11.922/2009)- AUSÊNCIA DE EQUIPARAÇÃO ENTRE ARTEFATO BÉLICO DE USO PERMITIDO E RESTRITO - EQUIVALÊNCIA SOMENTE PARA FINS DE APLICAÇÃO DE PENA - EFEITO CONCRETO DO ART. 32 DA LEI N. 10.826/2003 - ABRANGÊNCIA DA ANISTIA SOMENTE EM RELAÇÃO A ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO RASPADA - NOVATIO LEGIS IN MELLIUS - RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA (CF, ART. 5º, INC. XL E CP, ART. 2º, PAR. UN.) - ATIPICIDADE DA CONDUTA - ABSOLVIÇÃO DECRETADA.

I - A posse ilegal de arma de fogo (Lei n. 10.826/2003, art. 12 e 16, em parte) constitui delito de perigo abstrato, cujo risco é inerente à conduta, bastando a posse do artefato, sem permissão e em desacordo com a lei, para o reconhecimento do fato típico, dispensando-se, assim, exame pericial para verificação da eficácia do material bélico apreendido. Da mesma forma, é desnecessária a produção de laudo pericial se os demais elementos de prova atestam essa condição, tais quais o boletim de ocorrência, o relatório da diligência policial e o termo de apreensão, conforme já decidido pela Seção Criminal deste Tribunal de Justiça nos Embargos Infringentes n. 2010.055498-2 (Apelação Criminal n. 2009.052184-8, de São José. Rela. Desa. Salete Silva Sommariva. Data: 14-6-2011).

E mais:

PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO, DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003). APREENSÃO DE OITO MUNIÇÕES CALIBRE .380 DENTRO DO VEÍCULO DO AGENTE, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL ACERCA DA POTENCIALIDADE LESIVA. DESNECESSIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA. RESULTADO JURÍDICO CONFIGURADO. CONFISSÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. SENTENÇA REFORMADA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO (Apelação Criminal n. 2009.055549-2, da Capital / Estreito. Rel. Des. Irineu João da Silva. Data: 12-5-2010).

Por fim:

POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA ANTE A AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL PARA ATESTAR A EFICÁCIA DO OBJETO E SUA DESTINAÇÃO FINAL. AFASTAMENTO. DELITO DE MERA CONDUTA. ALMEJADA DESCLASSIFICAÇÃO DO ART. 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03 PARA O PREVISTO NO ART. 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ACOLHIMENTO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2011.047671-5, de Camboriú. Rel. Des. Alexandre d'Ivanenko. Data: 30-8-2011).

Afasta-se, pois, a insurgência.

De outro lado, diante da nova diretriz estabelecida pela Lei 12.736/2012, observa-se que não foi preenchido o pressuposto objetivo para a progressão do regime prisional, uma vez que o acusado foi preso em flagrante na data de 28-10-2009, sendo-lhe concedida a liberdade provisória em 12-11-2009, ou seja, cumpriu apenas 15 (quinze) dias de segregação cautelar.

A instauração de procedimento para apurar os possíveis excessos cometidos na prisão do acusado deverá se dar pelos meios próprios, seja através de procedimento administrativo, seja por meio judicial próprio, e é certo que qualquer determinação nesse sentido no bojo deste processo implicaria em tumulto desnecessário e prolongamento infundado da discussão.

Por fim, considerando que o Dr. Jorge Alberto de Andrade, OAB/SC 13.917, foi nomeado unicamente para o oferecimento das razões de recurso, fixam-se-lhe os honorários em 7,5 (sete vírgula cinco) URHs.

Por tais razões, o recurso merece parcial provimento unicamente para fixar a remuneração do defensor dativo em 7,5 (sete vírgula cinco) URHs, consoante anexo único da lei Complementar Estadual 155/1997.



Gabinete Des. Jorge Schaefer Martins


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