jusbrasil.com.br
7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 20120754179 Gaspar 2012.075417-9

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APR 20120754179 Gaspar 2012.075417-9

Órgão Julgador

Quarta Câmara Criminal

Julgamento

14 de Fevereiro de 2013

Relator

Jorge Schaefer Martins

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_20120754179_d2d2a.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003. RECURSO DA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA. CONFISSÃO DO ACUSADO LASTREADA PELO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE. PEQUENAS DIVERGÊNCIAS NOS DEPOIMENTOS DOS MILITARES QUE NÃO AFASTAM A CERTEZA QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE. AUSÊNCIA DE OFENSIVIDADE DO ATO PRATICADO. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE MERA CONDUTA. DESNECESSIDADE DE EXPOSIÇÃO À PERIGO CONCRETO. DELITO CONSUMADO. SENTENÇA MANTIDA.

I. O porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (incluído no tipo os acessórios e a munição) é crime comum, de mera conduta, isto é, independe da ocorrência de efetivo prejuízo para a sociedade, e de perigo abstrato, ou seja, o mau uso do artefato é presumido pelo tipo penal.
II. Considera-se materialmente típica a conduta daquele que, mesmo sem portar arma de fogo, é surpreendido portando qualquer de seus acessórios ou munição.
III. Recurso provido, nos termos do voto do Relator. (Resp. n. 1.191.122/MG, rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma. j. em 5-5-2011). DETRAÇÃO. INSTITUTO AFETO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NOVA DIRETRIZ ESTABELECIDA PELA LEI 12.736/2012. REQUISITO OBJETIVO PARA A PROGRESSÃO DO REGIME MENOS GRAVOSO NÃO CUMPRIDO. Diante da nova diretriz estabelecida pela Lei 12.736/2012, observa-se que não foi preenchido o pressuposto objetivo para a progressão do regime prisional. APURAÇÃO DE POSSÍVEIS EXCESSOS DOS POLICIAIS QUE DEVE SER AFERIDA EM PROCEDIMENTO PRÓPRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. DEFENSOR NOMEADO UNICAMENTE PARA O OFERECIMENTO DO RECURSO. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO NO TÓPICO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/945387710/apelacao-criminal-apr-20120754179-gaspar-2012075417-9