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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 20120754179 Gaspar 2012.075417-9

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 20120754179 Gaspar 2012.075417-9
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Julgamento
14 de Fevereiro de 2013
Relator
Jorge Schaefer Martins
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_20120754179_d2d2a.rtf
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Ementa

PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003. RECURSO DA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA. CONFISSÃO DO ACUSADO LASTREADA PELO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE. PEQUENAS DIVERGÊNCIAS NOS DEPOIMENTOS DOS MILITARES QUE NÃO AFASTAM A CERTEZA QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE. AUSÊNCIA DE OFENSIVIDADE DO ATO PRATICADO. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE MERA CONDUTA. DESNECESSIDADE DE EXPOSIÇÃO À PERIGO CONCRETO. DELITO CONSUMADO. SENTENÇA MANTIDA.

I. O porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (incluído no tipo os acessórios e a munição) é crime comum, de mera conduta, isto é, independe da ocorrência de efetivo prejuízo para a sociedade, e de perigo abstrato, ou seja, o mau uso do artefato é presumido pelo tipo penal.
II. Considera-se materialmente típica a conduta daquele que, mesmo sem portar arma de fogo, é surpreendido portando qualquer de seus acessórios ou munição.
III. Recurso provido, nos termos do voto do Relator. (Resp. n. 1.191.122/MG, rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma. j. em 5-5-2011). DETRAÇÃO. INSTITUTO AFETO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NOVA DIRETRIZ ESTABELECIDA PELA LEI 12.736/2012. REQUISITO OBJETIVO PARA A PROGRESSÃO DO REGIME MENOS GRAVOSO NÃO CUMPRIDO. Diante da nova diretriz estabelecida pela Lei 12.736/2012, observa-se que não foi preenchido o pressuposto objetivo para a progressão do regime prisional. APURAÇÃO DE POSSÍVEIS EXCESSOS DOS POLICIAIS QUE DEVE SER AFERIDA EM PROCEDIMENTO PRÓPRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. DEFENSOR NOMEADO UNICAMENTE PARA O OFERECIMENTO DO RECURSO. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO NO TÓPICO.
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