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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 000XXXX-09.2015.8.24.0011 Brusque 000XXXX-09.2015.8.24.0011

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Câmara Criminal

Julgamento

15 de Dezembro de 2015

Relator

Luiz Cesar Schweitzer
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Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS ( CÓDIGO PENAL, ART. 157, § 2º, I E II). REPRESENTAÇÃO ACOLHIDA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DA DEFESA. PRELIMINAR. PRETENSA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À IRRESIGNAÇÃO. DESIDERATO QUE NÃO POSSUI NATUREZA DE QUESTÃO PRÉVIA. SISTEMA RECURSAL DO ESTATUTO MENORISTA QUE SE SUBMETE AOS PRECEITOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREVISÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO COMO ADEQUADO PARA COMBATER DECISÃO QUE DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE EFEITOS AO RECLAMO ( CPC, ART. 522, CAPUT). NÃO CONHECIMENTO.

1. Questões preliminares constituem arguições de cunho processual que, uma vez acolhidas, interferem na análise do mérito da pretensão recursal. Portanto, o pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação não se enquadra na categoria.
2. A redação do caput do artigo 198 do Estatuto da Criança e do Adolescente previu expressamente a aplicação do sistema recursal do Código de Processo Civil aos respectivos procedimentos. Ao lado disso, a referida espécie normativa reservou o recurso de agravo de instrumento como meio apto a combater decisão relativa aos efeitos em que a apelação é recebida (art. 522, caput). MÉRITO. POSTULADA SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR OUTRA MAIS BRANDA. IMPOSSIBILIDADE. ATO PRATICADO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM ARMA DE FOGO. CONDUTA DE ALTO POTENCIAL OFENSIVO REVELADOR DA PERICULOSIDADE DO ADOLESCENTE E DA NECESSIDADE DE MAIOR RIGOR NA SUA REPROVAÇÃO E REPRESSÃO. EXEGESE DO ARTIGO 122, INCISO I, DA LEI 8.069/1990. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
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