Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20130766665 Capital 2013.076666-5

Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina

há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20130766665 Capital 2013.076666-5

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Comercial

Julgamento

4 de Fevereiro de 2014

Relator

Robson Luz Varella

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20130766665_2ceca.rtf

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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE IPVA - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL - RECURSO NÃO CONHECIDO - REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE.

A teor do art. 3º do n. 41/2000 deste Tribunal, com a alteração trazida pelo Ato Regimental n. 93/2008, compete às Câmaras de Direito Público processar e julgar os feitos relacionados a atos que tenham origem em cobrança de tributo.