9 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR XXXXX-75.2015.8.24.0043 Mondai XXXXX-75.2015.8.24.0043
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Julgamento
Relator
Roberto Lucas Pacheco
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Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. CÓDIGO PENAL, ART. 121, § 2.º, II E IV, POR DUAS VEZES. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES APLICADO NA SENTENÇA. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. POSSIBILIDADE. CRIMES PRATICADOS EM MESMAS CONDIÇÕES DE TEMPO, LUGAR E MODO DE EXECUÇÃO. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADOS. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA QUALIFICADA ( CP, ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO). PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. REPRIMENDA ADEQUADA.
Se os crimes são da mesma espécie e foram praticados nas mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução, deve ser reconhecida a continuidade delitiva. Em se tratando de crimes dolosos contra a vida, cometidos contra vítimas diferentes, aplica-se a forma qualificada da continuidade delitiva, prevista no art. 71, parágrafo único, do Código Penal. RECURSO PROVIDO.
