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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

MS 20130711385 Capital 2013.071138-5

Órgão Julgador

Grupo de Câmaras de Direito Público

Julgamento

12 de Fevereiro de 2014

Relator

Jaime Ramos

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_MS_20130711385_c643e.rtf
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Inteiro Teor



Mandado de Segurança n. 2013.071138-5, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Relator: Des. Jaime Ramos

MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA INCLUSÃO E MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO - PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA - DOCUMENTAÇÃO INCOMPLETA - CANDIDATO EXCLUÍDO - INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ORDEM DENEGADA.

"1. O Edital é a lei do concurso, que deve estabelecer normas garantidoras do tratamento isonômico e impor a igualdade de condições para o ingresso no serviço público.

"2. À míngua de comprovação do preenchimento dos requisitos necessários à investidura no cargo, não se pode garantir a participação de candidato a Policial Militar no Curso de Formação da Corporação. A não apresentação de documento exigido no certame autoriza a eliminação do candidato"(STJ - RMS 24629/RO, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho), sobretudo porque assim determinam o § 2º do art. 19, da Lei Complementar Estadual n. 587/2013, e o subitem 17.10, do edital do certame.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança n. 2013.071138-5, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em que é impetrante Jaqueline Rachelle Piotroski, e impetrados o Secretário de Estado da Segurança Pública e outros:

O Grupo de Câmaras de Direito Público decidiu, por votação unânime, denegar a ordem. Custas na forma da lei.

Do julgamento realizado em 12 de fevereiro de 2014, presidido pelo Exmo. Sr. Desembargador Gaspar Rubick, participaram os Exmos. Srs. Desembargadores João Henrique Blasi, Jorge Luiz de Borba, Carlos Adilson da Silva, Júlio César Knoll, Newton Trisotto, Sérgio Roberto Baasch Luz, Cesar Abreu e Cid Goulart.

Florianópolis, 12 de fevereiro de 2014.

Jaime Ramos

Relator


RELATÓRIO

Jaqueline Rachelle Piotroski impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato do Secretário de Segurança Pública do Estado de Santa Catarina, e do Comandante-Geral da Polícia Militar de Santa Catarina, sustentando que se inscreveu no concurso público para admissão ao Curso de Formação para Ingresso no quadro de praças da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina (Edital n. 015/CESIEP/2013); que foi aprovada em seis das sete fases do certame; que foi reprovada na última etapa (entrega de documentos), porque não apresentou a certidão de títulos e protestos do Cartório de Joinville, nem a certidão de antecedentes criminais da Justiça Federal; que não há previsão legal para a apresentação de certidão de cartórios de protestos de títulos; que, no momento da entrega dos documentos, os demais candidatos convocados, com o auxílio dos servidores responsáveis pelo seu recebimento, estavam retirando" in locu "a respectiva certidão da Justiça Federal; que a certidão da impetrante não foi retirada por incúria do servidor que a atendeu; que, ainda que as certidões fossem positivas, não poderia ser excluída do certame; que tal exigência não é razoável nem proporcional; que os candidatos da cidade de Blumenau tiveram um prazo superior para apresentar os documentos; que o indeferimento da liminar poderá causar lesão irreparável ao direito da impetrante, porque não poderá participar da próxima etapa do certame.

Requereu o deferimento da liminar e, ao final, a concessão definitiva da ordem para que seja" declarado o direito da impetrante em continuar a participar do certame, haja vista que aprovada em todas as etapas do concurso, preenchendo todos os requisitos ".

Denegada a liminar, a impetrante opôs embargos de declaração, que foram rejeitados.

Notificados, o Secretário de Estado da Segurança Pública e o Comandante-Geral da Polícia Militar de Santa Catarina prestaram informações dizendo que o Curso de Formação de Soldados está há um mês em andamento; que a impetrante foi eliminada do certame porque não entregou a documentação exigida no edital; que a exigência da Certidão Negativa dos Cartórios de Protestos e Certidão e de Antecedentes Criminais da Justiça Federal decorrem de lei; que a lei que dispõe sobre o ingresso na Polícia Militar (Lei Complementar n. 587/2013) prevê a entrega dessa documentação; que a impetrante deixou de apresentar os documentos exigidos por motivo pessoal e particular; que a concessão da ordem ofende os princípios da isonomia e da impessoalidade.

Com vista dos autos, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Exmo. Sr. Dr. Narcísio Geraldino Rodrigues, opinou pela denegação da segurança em razão da ausência de direito líquido e certo da impetrante.

VOTO

Há que se denegar a ordem.

1. A Constituição Federal de 1988, no seu art. 37,"caput", estabelece que"a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência"; que"os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei"(art. 37, inciso I, da CF/1988); e que"a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração"(art. 37, inciso II).

Em simetria com o art. 37,"caput", incisos I e II, da Carta Magna, a Constituição Estadual de 1989 também prevê que"os atos da administração pública de qualquer dos Poderes do Estado obedecerão aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade"(art. 16,"caput"); que"os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei"(art. 21,"caput") e, além disso,"a investidura em cargo ou admissão em emprego da administração pública depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração"(art. 21, inciso I).

Diz, ainda, a Constituição da Republica, na sua atual redação, no tocante aos militares, que"os membros das Polícias Militares e Corpo de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios"(art. 42), e a eles se aplicam"o disposto no art. , incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV (art. 142, § 3º, inciso VIII); e "além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo à lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores" (art. 42, § 1º).

O § 10 do art. 42 da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 3, de 17/03/1993, efetivamente previa que aos membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiro Militares, e a seus pensionistas, se aplicava o disposto no art. 40, §§ 4º, 5º e 6º.

Mais tarde, o disposto no § 10 do art. 42 da Carta Magna, passou a ser previsto no § 2º, do mesmo artigo, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 18, de 05/02/1998:

"Art. 42 [...]

"§ 1º - Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores.

"§ 2º - Aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios e a seus pensionistas, aplica-se o disposto no art. 40, §§ 4º e 5º, e aos militares do Distrito Federal e dos Territórios, o disposto no art. 40, § 6º".

E, a partir da Emenda Constitucional n. 41, de 19/12/2003, o § 2º, do art. 40, da Constituição da Republica, prevê que "aos pensionistas dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios aplica-se o que for fixado em lei específica do respectivo ente estatal".

Nesse passo, aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios as disposições dos arts. 42, § 1º. E 142, §§ 2º e , da Constituição da Republica, e aos seus pensionistas apenas o disposto no § 2º do art. 40 da Carta Magna.

O § 3º, inciso X, do art. 142, da Carta Magna, por sua vez, diz que "os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: [...] X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra".

Infere-se daí, portanto, que aos militares não se aplica o disposto no art. , inciso XXX, da Constituição Federal de 1988, que trata da "proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critérios de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil".

Nesse sentido é a orientação do Superior Tribunal de Justiça:

"ADMINISTRATIVO - MILITAR - CONCURSO PARA O QUADRO COMPLEMENTAR DA AERONÁUTICA - LIMITE DE IDADE.

"1. Os militares estão sujeitos a limitação de idade, consoante previsto no art. 42, § 9º, da CF, não se lhes aplicando a norma do art. , XXX. Precedentes do STJ.

"2. Recurso conhecido e provido" (STJ - REsp n. 149.471/RS, Rel. Ministro Anselmo Santiago, DJU de 18/12/1998, p. 422).

Então, não se discute que, em razão da atividade exercida pelo Policial Militar ou pelo Bombeiro Militar, a lei pode estabelecer algumas exigências e/ou requisitos diferenciados para o ingresso na carreira, como autoriza o art. 39, § 3º, da Constituição da Republica.

2. No caso concreto, na 7ª fase do concurso público da Polícia Militar, de que trata o Edital n. 015/CESIEP/2013, é realizada a entrega da documentação e do exame toxicológico para ingresso no Curso de Formação, mas a impetrante não apresentou: a) Certidão negativa dos Cartórios de Protestos ou do Cartório de Distribuição: da cidade/município ou circunscrição onde residiu nos últimos cinco anos, expedida, no máximo, há seis meses; e b) Certidão de antecedentes criminais da Justiça Federal: dos últimos 05 (cinco) anos, expedida no máximo, há seis meses e, por isso, foi eliminada do certame.

A Lei Complementar Estadual n. 587, de 14/01/2013, que dispõe sobre o ingresso nas carreiras das instituições militares de Santa Catarina, no que interessa ao deslinde da causa, estabelece o seguinte:

"Art. 2º - São requisitos para o ingresso nas carreiras das instituições militares:

"[...]

"XXI - ter boa conduta comprovada por certidões das Justiças Comum (estadual e federal), Militar (estadual e federal) e Eleitoral;

"[...]

"Art. 19 - Após ser aprovado e classificado em todos os exames e preencher todos os requisitos exigidos no concurso, o candidato deverá providenciar a documentação exigida para o ingresso no estado efetivo da instituição militar e entregá-la no órgão correspondente, nos termos previstos no edital do concurso público.

"§ 1º - Após a autoridade competente da respectiva instituição militar analisar e homologar a documentação exigida, o candidato deverá apresentar-se na data e local previstos no edital do concurso público para ingresso no estado efetivo e matrícula no curso de formação ou de adaptação.

"§ 2º - Será automaticamente desclassificado o candidato que deixar de entregar, dentro do prazo estabelecido no edital, qualquer documento exigido para ingresso no estado efetivo e matrícula no curso de formação.

"§ 3º - Os documentos deverão estar de acordo com as normas vigentes.

"§ 4º - O ingresso do candidato aprovado e classificado no concurso público dar-se-á por meio de portaria de inclusão no estado efetivo assinada pelo Comandante-Geral da instituição militar e publicada no Diário Oficial do Estado".

O Edital n. 015/CESIEP/2013, por sua vez, para fins de matrícula e inclusão no Curso de Formação de Soldados, prevê:

"2 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

"[...]

"2.3 A investidura no serviço público se dá no ato da matrícula no Curso de Formação de Soldado - (CFSd), com duração aproximada de 08 (oito) meses, gozando de suas prerrogativas, direitos e deveres.

"2.4 Com a investidura no serviço público e durante o curso, o profissional passara a ser denominado de Soldado PM 3ª Classe, na condição de Não-Qualificado (NQ), sendo denominado Aluno-Soldado PM durante o período de formação (artigo 2º, § 2º da Lei Complementar n. 318, de 17 de janeiro de 2006).

"[...]

"13 SÉTIMA FASE - ENTREGA DO EXAME TOXICOLÓGICO E DOCUMENTAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA INCLUSÃO E MATRÍCULA NO CFSd

"13.1 Será publicada divulgada no site da PMSC e do INSTITUTO O BARRIGA VERDE a relação dos candidatos aprovados nas fases de exame específicos e convocados para entrega de documentação e exame toxicológico, conforme previsto no ANEXO I deste Edital, até o limite de vagas oferecidas.

"13.1.1 Será automaticamente desclassificado o candidato que deixar de entregar, dentro do prazo estabelecido no Edital, qualquer documento exigido para ingresso no estado efetivo e matrícula no curso de formação. (§ 2º do Art. 19 da Lei Complementar nº 587 de 14 de Janeiro de 2013).

"13.1.2 Não havendo candidato (as) aprovado (as) para determinada RPM, conforme previsto no item 13.1, as vagas ociosas serão destinadas ao primeiro excedente que teve como primeira opção esta RPM.

"13.1.3 Não havendo candidato (as) aprovado (as) para determinada RPM, conforme previsto no item 13.1.2, as vagas ociosas serão destinadas ao primeiro excedente que teve como segunda opção esta RPM, conforme previsto no item 3.6 deste Edital.

"13.2 DOS DOCUMENTOS PARA INCLUSÃO NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

"13.2.1 O candidato classificado que irá incluir na Polícia Militar de Santa Catarina, no cargo de Soldado do Quadro de Praças Policiais Militares, deverá obrigatoriamente apresentar a documentação constante no ANEXO V deste Edital.

"[...]

"15 NONA FASE - INCLUSÃO E MATRÍCULA

"15.1 DA APRESENTAÇÃO, INCLUSÃO e MATRÍCULA DO CANDIDATO NO CURSO

"a) Uma vez apresentada a documentação para inclusão na PMSC (conforme ANEXO I deste Edital), o candidato aguardará a definição e publicação do local de realização do Curso de Formação de Soldados.

"b) A apresentação do candidato fica prevista para o dia e horário conforme ANEXO I deste Edital, onde será incluído no estado efetivo da PMSC e matriculado no Curso de Formação de Soldados.

"[...]

"17 DA ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO E DA PERDA DA VAGA

"Será eliminado o candidato que:

"17.10 Não apresentar os documentos exigidos para inclusão ou matrícula no Curso de Formação de Soldados".

O Anexo V do Edital n. 015/CESIEP/2013 prevê que o candidato, dentre outros documentos necessários à inclusão na Polícia Militar e à matrícula no Curso de Formação, deverá apresentar as seguintes certidões: a) Certidão de antecedentes criminais da Justiça Federal: expedida no máximo, há seis meses - original; b) da Certidão de antecedentes criminais da Justiça Estadual (Distrito Federal: para os candidatos residentes no Distrito Federal) para fins de concurso público: expedida no máximo, há seis meses - original; c) Certidão de Antecedentes Criminais da Justiça Eleitoral: expedida no máximo há seis meses; d) Certidão de Quitação com a Justiça Eleitoral: expedida no máximo, há seis meses; e) Certidão negativa dos Cartórios de Protestos ou do Cartório de Distribuição: da cidade/município ou circunscrição onde residiu nos últimos cinco anos, expedida, no máximo, há seis meses.

Todavia, como se disse, a impetrante não apresentou no momento oportuno a Certidão de antecedentes criminais da Justiça Federal, nem a Certidão negativa dos Cartórios de Protestos ou do Cartório de Distribuição, exigidas pela lei e pelo edital para o ingresso na carreira militar estadual, sendo que a última atestaria a ausência de antecedentes criminais, razão pela qual foi excluída do concurso com base no § 2º do art. 19, da Lei Complementar Estadual n. 587, de 14/01/2013, e no subitem 17.10 do edital do certame.

2.1. A impetrante alega que "a exclusão do certame por ausência nas certidões negativas não se revela proporcional ou razoável, uma vez que embora as certidões fossem positivas a Impetrante não poderia ser excluída do concurso"; e que "a exigência de certidões negativas de cartório de protestos e títulos é medida desrazoável e desproporcional, uma vez que a ausência das certidões não demonstram inaptidão para o cargo em comento, e que sua exigência fere os princípios da igualdade, da proporcionalidade e da razoabilidade".

Entretanto, razão não lhe assiste porque, como bem anotou o digno Procurador de Justiça, Dr. Narcísio Geraldino Rodrigues, "na hipótese vertente, por um lapso (fl. 04) a Impetrante deixou de apresentar a certidão negativa do cartório de protestos de títulos e a certidão de antecedentes criminais da Justiça Federal, motivo pelo qual foi eliminada do Concurso Público com fulcro no item 17.10 do Edital n01555/CESIEP/2013 (fl. 34).

"Com efeito, malgrado conste na Lei Complementar n. 587/2013 que o candidato ao ingresso na carreira militar estadual deve ter sua boa conduta comprovada por certidões das Justiças Comum, Militar e Estadual, não há nenhum dispositivo que determine a apresentação de certidão negativa expedida por cartório de protesto de títulos. Dessa forma, a Administração Pública não está autorizada a exigir tal documento por meio das normas editalícias, eis que as restrições ao ingresso dos candidatos nas carreiras militares devem obedecer ao princípio da legalidade.

"Por oportuno, ressalta-se ainda que a certidão negativa expedida por cartório de protesto de títulos não tem o condão de demonstrar a idoneidade moral do candidato ao ingresso na carreira militar e tampouco que ele procede de maneira ilibada em sua vida privada, até mesmo porque devem ser consideradas as diversas circunstâncias que podem leva-los a ter uma certidão positiva. Assim, com razão a Impetrante ao alegar a ilegalidade da exigência deste documento.

"Porém, em que pese à apresentação da certidão de antecedentes criminais da Justiça Federal, melhor sorte não socorre à Impetrante. Havendo previsão legal e editalícia exigindo que o candidato demonstre não ter sido condenado por crime doloso com sentença condenatória transitada em julgado, e sendo a certidão de antecedentes criminais o instrumento hábil a comprovar este requisito, forçoso concluir que a obrigatoriedade da apresentação do documento respeita o princípio da legalidade. Ademais, é plenamente razoável que se exija de futuro membro da carreira militar estadual a transparência da vida criminal regressa"(fls. 113-114).

Nesse passo, ainda que a Administração Pública não possa exigir a apresentação de Certidão negativa dos Cartórios de Protestos ou do Cartório de Distribuição, por absoluta falta de previsão legal, tendo sido apresentada corremente a certidão negativa de antecedentes do Foro Estadual da Comarca de Joinville, onde reside, a impetrante não tem direito líquido e certo a ser amparado por mandado de segurança, sobretudo porque não entregou à Comissão do Concurso, na data aprazada, a Certidão negativa de antecedentes criminais da Justiça Federal prevista no art. 2º, inciso XXI, da Lei Complementar Estadual n. 587, de 14/01/2013, e no Anexo V do Edital n. 015/CESIEP/2013. A Certidão Negativa de antecedentes criminais emitida pela Justiça Federal da 4ª Região (fl. 58) foi obtida no sistema eletrônico em 01.10.2013, às 20:36 horas (fl. 58), ou seja, após vencido o prazo estabelecido para a impetrante apresentar sua documentação.

Então, se a investidura no serviço público se dá no ato de inclusão e matrícula no Curso de Formação de Soldado - (CFSd), pode-se concluir, com base nas normas legais e editalícias, que a certidão de antecedentes criminais da Justiça Federal: expedida no máximo, há seis meses, deverá ser apresentada e/ou exigida no momento da inclusão e da matrícula do candidato no Curso de Formação de Soldados, e não antes disso, sobretudo porque, nos termos do enunciado da Súmula n. 266, do Superior Tribunal de Justiça,"o diploma de habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público".

O fato de a impetrante ter juntado ao processo as referidas certidões, não autoriza a sua permanência no concurso porque o § 2º do art. 19, da Lei Complementar Estadual n. 587, de 14/01/2013, determina que "será automaticamente desclassificado o candidato que deixar de entregar, dentro do prazo estabelecido no edital, qualquer documento exigido para ingresso no estado efetivo e matrícula no curso de formação" (§ 2º do art. 19, da LCE n. 587/2013), e o subitem 17.10, do edital do concurso, também prevê a eliminação do candidato que "não apresentar os documentos exigidos para inclusão ou matrícula no Curso de Formação de Soldados" (subitem 17.10), daí porque, se não apresentou à Comissão do Concurso, na data aprazada, a Certidão negativa de antecedentes criminais da Justiça Federal, não tem a impetrante direito líquido e certo a ser protegido por mandado de segurança.

Nesse sentido:

"1. O Edital é a lei do concurso, que deve estabelecer normas garantidoras do tratamento isonômico e impor a igualdade de condições para o ingresso no serviço público.

"2. À míngua de comprovação do preenchimento dos requisitos necessários à investidura no cargo, não se pode garantir a participação de candidato a Policial Militar no Curso de Formação da Corporação. A não apresentação de documento exigido no certame autoriza a eliminação do candidato" (STJ - RMS 24629/RO, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 04/08/2008 - grifo aposto).

"Não podem os candidatos aprovados em concurso público, se absterem da apresentação da documentação exigida pelo edital, no ato da nomeação, sob pena de representar ofensa aos princípios da isonomia e da vinculação ao instrumento convocatório" (STJ - RMS 16205/RJ, Rel. Ministro Paulo Medina, DJ de 01/08/2005, p. 555).

2.2. A impetrante alega, ainda, a existência de ofensa aos princípios constitucionais da isonomia/igualdade, e da não discriminação porque: a) aos candidatos de Blumenau o prazo do Questionário de Investigação Social (QIS) teria sido prorrogado e, por isso, a Comissão Examinadora deveria conceder um prazo maior para a apresentação dos documentos; b) outros candidatos tiveram a oportunidade de imprimir as certidões de antecedentes criminais no ato da entrega da documentação.

Todavia, razão não lhe assiste.

Primeiro porque, além da ausência de prova pré-constituída incontestável a respeito desses fatos, o prazo para a realização do QIS foi prorrogado para os candidatos da cidade de Blumenau (7ª Região), e a impetrante se inscreveu no concurso da 5ª Região (Joinville), o que afasta a alegada ofensa aos princípios da igualdade e da não discriminação, sobretudo porque aos candidatos de Joinville (5ª Região), aí incluída a impetrante, foi dispensado idêntico tratamento para todos.

Em segundo lugar porque a impetrante, assim como os demais candidatos de Joinville (5ª Região) foram convocados pelo Edital n. 069/CESIEP/2013, de 02/09/2013, para a entrega de documentação e exame toxicológico (7ª fase do concurso), que deveria ocorrer no dia 27/09/2013 (Anexo I, do edital do certame), no 8º Batalhão de Polícia Militar, localizado na Rua Aquidaban, 75, Bairro Glória, na cidade de Joinville, circunstâncias que afastam, de igual modo, a aventada contrariedade aos princípios constitucionais da isonomia e da não discriminação.

Note-se, então, que todos candidatos, no caso específico de Joinville (5ª Região), tinham plena ciência de que deveriam entregar a documentação no dia 27/09/2013, de sorte que o ônus e/ou a forma como as certidões seriam obtidas era de absoluta responsabilidade de cada candidato, vale dizer, cabia ao candidato, por sua conta e risco, imprimir as certidões com antecedência ou deixar para imprimi-las no local e no momento da entrega de toda a documentação.

Pelo exposto, denega-se a ordem.

Custas pela impetrante.

Em mandado de segurança não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios (art. 25, da Lei Federal n. 12.016, de 07/08/2009; Súmula n. 512, do Supremo Tribunal Federal; e Súmula n. 106, do Superior Tribunal de Justiça).


Gabinete Des. Jaime Ramos


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