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- 2º Grau
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20120626409 Itajaí 2012.062640-9
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20120626409 Itajaí 2012.062640-9
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Comercial
Julgamento
22 de Janeiro de 2013
Relator
Raulino Jacó Brüning
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Ementa
APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE.
1. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE PROVA DE PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. INOBSERVÂNCIA AO ART. 320 DO CÓDIGO CIVIL, O QUAL ESTABELECE A FORMA DE PAGAMENTO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 130 E 131 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS DA PROVA PERTENCENTE AO RÉU (DEVEDOR), ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
