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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 000XXXX-72.2010.8.24.0041 Mafra 000XXXX-72.2010.8.24.0041

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quarta Câmara Criminal

Julgamento

17 de Novembro de 2016

Relator

Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_00039137220108240041_d076b.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00039137220108240041_c8af4.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR QUALIFICADO PELA NEGATIVA DE SOCORRO (ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DA LEI N. 9.503/97). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DOS AUTOS DEMONSTRA A CONDUTA IMPRUDENTE DO RÉU PARA O EVENTO MORTE. RÉU QUE TRANSITAVA ACIMA DA VELOCIDADE PERMITIDA E ATROPELOU A VÍTIMA QUE ATRAVESSAVA A VIA PÚBLICA. LOCAL PRÓXIMO AO SEMÁFORO E A FAIXA DE PEDESTRES, E DE MOVIMENTAÇÃO CONSTANTE DE PESSOAS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA AO RÉU. ART. 156 DO CPP ADEMAIS, IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS EM DIREITO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL ATE A PRIMARIEDADE E PELA APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PRIMARIEDADE QUE NÃO INFLUI NA APLICAÇÃO DA PENA NA PRIMEIRA FASE. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DO ART. 65, III, D, DO CÓDIGO PENAL NA SEGUNDA FASE DOSIMÉTRICA. CONFISSÃO, AINDA QUE QUALIFICADA. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE, TODAVIA, DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL NESTA FASE. SÚMULA 231 DO STJ. ENTENDIMENTO CHANCELADO PELO PLENÁRIO DO STF.

"É consolidado o entendimento deste Tribunal no sentido de que a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo estabelecido em lei, conforme disposto na Súmula n. 231 desta Corte Superior e reafirmado no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia n. 1.117.073/PR. [...] ( HC 238.502/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 07/08/2012, DJe 15/08/2012)." RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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