Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 000XXXX-72.2010.8.24.0041 Mafra 000XXXX-72.2010.8.24.0041

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR QUALIFICADO PELA NEGATIVA DE SOCORRO (ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DA LEI N. 9.503/97). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DOS AUTOS DEMONSTRA A CONDUTA IMPRUDENTE DO RÉU PARA O EVENTO MORTE. RÉU QUE TRANSITAVA ACIMA DA VELOCIDADE PERMITIDA E ATROPELOU A VÍTIMA QUE ATRAVESSAVA A VIA PÚBLICA. LOCAL PRÓXIMO AO SEMÁFORO E A FAIXA DE PEDESTRES, E DE MOVIMENTAÇÃO CONSTANTE DE PESSOAS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA AO RÉU. ART. 156 DO CPP ADEMAIS, IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS EM DIREITO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL ATE A PRIMARIEDADE E PELA APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PRIMARIEDADE QUE NÃO INFLUI NA APLICAÇÃO DA PENA NA PRIMEIRA FASE. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DO ART. 65, III, D, DO CÓDIGO PENAL NA SEGUNDA FASE DOSIMÉTRICA. CONFISSÃO, AINDA QUE QUALIFICADA. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE, TODAVIA, DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL NESTA FASE. SÚMULA 231 DO STJ. ENTENDIMENTO CHANCELADO PELO PLENÁRIO DO STF.