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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20130097065 Curitibanos 2013.009706-5
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Comercial
Julgamento
23 de Janeiro de 2014
Relator
Paulo Roberto Camargo Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20130097065_83e9d.rtf
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Inteiro Teor



Apelação Cível n. 2013.009706-5, de Curitibanos

Relator: Des. Paulo Roberto Camargo Costa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PARCELA REGULARMENTE DESCONTADA NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ALEGA FALTA DE REPASSE DA QUANTIA DESCONTADA PELO INSS. PROIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. , § 2º, DA LEI N. 10.820/2003. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO. RECURSO DESPROVIDO.

Prevê o § 2º do art. da Lei n. 10.820/2003 que, "na hipótese de comprovação de que o pagamento mensal do empréstimo, financiamento ou arrendamento foi descontado do mutuário e não foi repassado pelo empregador à instituição consignatária, fica ela proibida de incluir o nome do mutuário em qualquer cadastro de inadimplentes".

INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. OBRIGAÇÃO DO BANCO DE INDENIZAR. DANO MORAL PRESUMIDO. DESNECESSIDADE DA PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO.

"A simples inscrição indevida no cadastro de devedores já é suficiente para gerar dano reparável ('O dano moral decorre do próprio ato lesivo de inscrição indevida junto aos órgãos de proteção ao crédito, independentemente da prova objetiva do abalo à honra e à reputação sofrida pelos autores, que se permite, na hipótese, facilmente presumir, gerando direito à ressarcimento', in: Resp. nºs: 110.091/MG, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ 28.08.00; 196. 824, Rel. Min. César Asfor Rocha, DJ 02.08.99; 323.356/SC, Rel. Min. Antonio Pádua Ribeiro, DJ 11.06.2002)." (STJ, REsp 782278 / ES, Relator Min. Jorge Scartezzini).

DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIO PARA SUA FIXAÇÃO. EXTENSÃO DO ABALO SOFRIDO PELO LESADO E FUNÇÃO REPRESSIVA AO OFENSOR. VALOR ARBITRADO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

O quantum indenizatório deve alcançar caráter punitivo aos ofensores e proporcionar satisfação correspondente ao prejuízo moral sofrido pela vítima, atendendo aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. QUANTUM FIXADO COM A DEVIDA OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 20, § 3º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2013.009706-5, da comarca de Curitibanos (1ª Vara Cível), em que é apelante Banco Bonsucesso S/A, e apelado Gercino Pereira dos Santos:

A Terceira Câmara de Direito Comercial decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, com votos vencedores, os Exmos. Senhores Desembargadores Tulio Pinheiro e Ronaldo Moritz Martins da Silva.

Florianópolis, 23 de janeiro de 2014.

Paulo Roberto Camargo Costa

PRESIDENTE E Relator


RELATÓRIO

Perante o juízo da 1ª Vara Cível da comarca de Curitibanos, Gercino Pereira dos Santos promoveu ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais com pedido de antecipação de tutela contra Banco Bonsucesso S/A alegando que celebrou 3 (três) contratos de empréstimos consignados, sendo o primeiro de n.º 4536269-8, firmado em 21.06.2010, no valor de R$ 3.291,80 (três mil, duzentos e noventa e um reais e oitenta centavos) a ser pago em 60 (sessenta) parcelas de R$ 116,00 (cento e dezesseis reais), com início do pagamento em 08.08.2010 e término em 08.07.2015; o segundo de n.º 4652468-3, firmado em 19.08.2011, no valor de R$ 6.343,08 (três mil, trezentos e quarenta e três reais e oito centavos) a ser pago em 59 (cinquenta e nove) parcelas de R$ 212,15 (duzentos e doze reais e quinze centavos), com início em 08.10.2010 e término em 08.10.2015 e, por fim, o terceiro de n.º 4796970-1, firmado em 30.11.2010, no valor de R$ 8.568,79 (oito mil, quinhentos e sessenta e oito reais e setenta e nove centavos) a ser pago em 60 (sessenta) parcelas de R$ 270,94 (duzentos e setenta reais e noventa e quatro centavos), com início do pagamento em 08.01.2011 e término em 08.12.2015.

Sustentou que, em janeiro de 2011, procurou o banco para realizar outro empréstimo restando negado pela existência de um débito referente aos 3 (três) contratos realizados entre eles. Disse que fez uma reclamação junto ao banco e procurou o Procon para verificar sua situação, sendo-lhe entregue os boletos bancários para quitação do débito; que em 10.01.2012, efetuou o pagamento total da dívida; que novamente procurou o banco para efetuar novo empréstimo, sendo-lhe novamente negado; que diante da situação, registrou um Boletim de Ocorrência, pela ilegalidade da conduta do banco requerido; que procurou o CDL e, para sua surpresa, haviam 3 (três) restrições ao crédito realizados pela Instituição Financeira, referente aos contratos quitados.

Alegou que, mesmo estando com os contratos devidamente pagos, em abril de 2011, seu nome foi inscrito no cadastro de maus pagadores, estando lá inserido até o mês de janeiro de 2012, causando-lhe uma enorme humilhação e ficando extremamente envergonhado ao tentar realizar novo empréstimo, tendo seu crédito negado na frente de outras pessoas que ali estavam, pois sempre foi pessoa honesta, com conduta ilibada, cumpridora de suas obrigações, não havendo em seu entendimento motivo para seu crédito estar abalado e bloqueado pelo banco requerido.

Requereu a antecipação dos efeitos da tutela objetivando a a exclusão do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito; a inversão do ônus da prova; o provimento da ação com a declaração de inexistência de débito e condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais e, ao final, a concessão da gratuidade judiciária.

O Magistrado a quo deferiu a justiça gratuita (fl. 53/verso).

O Banco Requerido ofereceu contestação sustentando que algumas parcelas não foram incluídas no saldo devedor para quitação antecipada, pois estavam averbadas junto ao órgão consignante, evitando-se, assim, que fossem cobradas em duplicidade; que o banco não repassou os meses de fevereiro e março ao Autor, incorrendo-o em mora, restando correto o apontamento do nome do Requerente nos órgão de proteção ao crédito. Alegou a inexistência de dano moral; pleiteou pela incidência dos juros e correção monetária a partir da publicação da sentença. Insurge-se contra a inversão do ônus da prova, bem como que seja julgado totalmente improcedente a demanda, condenando o Autor nas custas processuais e honorários advocatícios.

Réplica às fls. 122-123.

Por sentença, o MM Juiz de Direito julgou procedente os pedidos, nos seguintes termos:

"Isto posto, DECLARO INEXISTENTE os débitos que originaram o registro de fls.15. CONDENO o acionado ao pagamento da importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de compensação por danos morais. O valor é atual e sofre reajustamento pela SELIC até o efetivo pagamento.

CONDENO, ainda, o réu, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) do montante da condenação" (fl. 154).

Irresignado, o banco apelou sustentando estar no exercício legal de seus direitos, uma vez que o pagamento das obrigações não estavam sendo repassados ao Apelante, pelo INSS; que os contratos não foram totalmente quitados, restando algumas parcelas em aberto; que, por estar inadimplente, inseriu o nome do Autor nos órgãos de proteção ao crédito; que, em momento algum teve o intuito de prejudicar o Apelado, somente quis resguardar o sistema de crédito nacional; que os dados dos órgãos de proteção são sigilosos, sendo utilizados somente por entidades filiadas para uso interno; que o apontamento não se confunde com a negativação, pois naquele o devedor será notificado para promover o adimplemento da dívida ou impugnar a origem da dívida existente em seu nome, que somente após o não cumprimento são autorizados, ou seja, no dever de converter o apontamento em efetiva negativação dos dados do devedor. Disse, ainda, que não agiu com culpa ou dolo, não podendo ser responsabilizado por supostos danos morais sofridos pelo Apelado, que caso seja mantida a condenação, deverá ser minorado o quantum indenizatório para o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), bem como requer a redução dos honorários sucumbenciais.

Foram apresentadas contrarrazões.

Após, os autos ascenderam a esta Corte.

Este é o relatório.

VOTO

Porque presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos.

Sustenta a Instituição Financeira que esta no exercício legal de seus direitos, uma vez que o pagamento das obrigações não estavam sendo repassados ao Apelante, pelo INSS; que os contratos não foram totalmente quitados, restando algumas parcelas em aberto. Pugna, ainda, pelo afastamento da condenação ao pagamento de danos morais em favor do Autor, por conta do protesto indevido dos títulos, sustentando que não agiu com culpa ou dolo, não podendo ser responsabilizado por supostos danos morais.

As partes firmaram 3 (três) contratos de empréstimos consignados, sendo o primeiro de n.º 4536269-8, firmado em 21.06.2010, no valor de R$ 3.291,80 (três mil, duzentos e noventa e um reais e oitenta centavos) a ser pago em 60 (sessenta) parcelas de R$ 116,00 (cento e dezesseis reais), com início do pagamento em 08.08.2010 e término em 08.07.2015; o segundo de n.º 4652468-3, firmado em 19.08.2011, no valor de R$ 6.343,08 (três mil, trezentos e quarenta e três reais e oito centavos) a ser pago em 59 (cinquenta e nove) parcelas de R$ 212,15 (duzentos e doze reais e quinze centavos), com início em 08.10.2010 e término em 08.10.2015 e, por fim, o terceiro de n.º 4796970-1, firmado em 30.11.2010, no valor de R$ 8.568,79 (oito mil, quinhentos e sessenta e oito reais e setenta e nove centavos) a ser pago em 60 (sessenta) parcelas de R$ 270,94 (duzentos e setenta reais e noventa e quatro centavos), com início do pagamento em 08.01.2011 e término em 08.12.2015.

O Autor sustentou que, em janeiro de 2011, procurou o banco para efetuar mais um empréstimo, restando este negado pela Instituição Financeira, esta alegando a existência de um débito referente aos 3 (três) contratos firmados entre as partes, sendo devidamente quitados em 10.01.2012.

Colho dos autos que as primeiras parcelas dos empréstimos foram descontadas da folha de pagamento do Autor, devendo ser repassadas ao banco no vencimento, sendo que as demais foram quitadas pelo Autor em janeiro de 2012.

Por sua vez, sustentou o banco, que as parcelas 07 e 08 do contrato n. 4536269-8; as parcelas 05-06 do contrato n. 4652468-3 e as parcelas 02-03 do contrato n. 4796970-1, e vencidas 08.02.2011 e 08.03.2011 encontram-se em aberto e que deram ensejo à inscrição do nome do Autor nos cadastros de proteção ao crédito efetivada pela Instituição Financeira, embora tenha sido descontado da remuneração do Autor no vencimento (fl. 127-144).

Ao verificar que a parcela não havia sido baixada, o Banco providenciou a inscrição do nome do Apelado no cadastro do Serviço de Proteção ao Crédito, efetivada em 29.04.2011, ou seja, após a quitação total do débito em 10.01.2011.

No entanto, por expressa previsão legal contida no § 2º, do art. , da Lei 10.820/2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências, "na hipótese de comprovação de que o pagamento mensal do empréstimo, financiamento ou arrendamento foi descontado do mutuário e não foi repassado pelo empregador à instituição consignatária, fica ela proibida de incluir o nome do mutuário em qualquer cadastro de inadimplentes" (grifei).

Destarte, é vedado à Instituição Financeira promover a inscrição do nome do Autor nos cadastros de inadimplentes em razão da ausência de repasse do valor da parcela pelo INSS.

Aliás, é incontroversa a inexistência de dívida, limitando-se o Banco a atribuir a culpa pelo evento danoso à Autarquia, que não teria efetuado o repasse a destempo.

No entanto, forçoso reconhecer que, embora não fosse dever da Instituição Financeira, mas tivesse ela tomado a cautela de diligenciar se houve, ou não, o desconto na folha de pagamento, teria evitado a inscrição indevida.

Por outro lado, se houve erro por parte do INSS, a questão deve ser dirimida entre os órgãos conveniados, não configura culpa exclusiva de terceiro nem isenta o Banco de responsabilidade pela deliberada inscrição do nome do Autor nos cadastros de maus pagadores, arcando, em decorrência disso, pelo dano que causou ao consumidor.

A propósito:

"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. RESPONSABILIDADE CIVIL - ALEGAÇÃO DA DEMANDADA NO SENTIDO DE TER AGIDO NO EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO E DE QUE NÃO RECEBEU O VALOR REFERENTE À PARCELA DO EMPRÉSTIMO QUE DEU AZO À NEGATIVAÇÃO - DEFENDIDA A AUSÊNCIA DE CULPA PELO EVENTO, JÁ QUE O ENTE PAGADOR, APESAR DE TER DEBITADO A QUANTIA NA FOLHA SALARIAL DA AUTORA, NÃO REPASSOU OS VALORES - NÃO ACOLHIMENTO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO ENTRE AS PARTES EM QUE TODAS AS PARCELAS FORAM EFETIVAMENTE DESCONTADAS - AUSÊNCIA DE REPASSE NÃO DEMONSTRADA - EXEGESE DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CPC - ADEMAIS, INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO DECRETADO EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IRRECORRIDA - EVENTUAL IRREGULARIDADE NO REPASSE QUE DEVE SER RESOLVIDA PERANTE A FONTE PAGADORA CONVENIADA - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC - APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA, DISPOSTA NO ARTIGO 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. ABALO DE CRÉDITO - DANO MORAL IN RE IPSA - NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO - CARACTERIZAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR."Em se cuidando de indenização por dano moral em face de inscrição irregular no cadastro de inadimplentes (inscrição indevida no SPC), a exigência de prova de dano moral (de natureza extrapatrimonial) se satisfaz com a demonstração da existência da própria inscrição irregular nesse cadastro."(REsp. n. 165.727/DF, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira) (Apelação Cível n. 2011.049875-9, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein , j. 01-12-2011, grifei)

Assim, a negativação do nome do Autor não pode ser tida como estrito cumprimento do dever legal, não tendo logrado êxito o Banco em demonstrar a origem válida da inscrição do nome do Autor nos cadastros de restrição ao crédito, configurado o dever de reparar os danos sofridos.

A propósito, a jurisprudência acerca da matéria:

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA ADIMPLIDA. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA E DENUNCIAÇÃO DA LIDE. EVENTUAL RESPONSABILIDADE DE ENTE PÚBLICO, RESPONSÁVEL PELA PROMOÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E POSTERIOR REPASSE, QUE DEVE SER APURADA EM AÇÃO PRÓPRIA. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. ALEGADO INADIMPLEMENTO DE PARCELA REFERENTE À EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE REPASSE QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA À AUTORA. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM REPARATÓRIO ADEQUADAMENTE FIXADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 20, § 3º, DO CPC, E COM OS PADRÕES ADOTADOS PELA CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO"(TJSC, Apelação Cível n. 2011.089142-9, de Correia Pinto, rel. Des. Odson Cardoso Filho, j. em 24-05-2012).

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM FOLHA EFETIVAMENTE REALIZADO. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE REPASSE PELO ÓRGÃO PAGADOR À APELANTE. IRRELEVÂNCIA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. RECONHECIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. "[...] não importa à lide que o Município de São Jerônimo, empregador da autora, não tenha efetivado o repasse dos valores ao réu. Os valores foram descontados do contracheque da requerente, sendo que eventual questão referente à falha no repasse deve ser dirimida entre o banco e o Município. Assim, ilegal a inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes, restando caracterizado o dever imposto ao réu de indenizar os prejuízos daí advindos" (TJRS. Recurso Cível n. 71003072659, rel. Des. Ricardo Torres Hermann, j. em 28-7-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.081915-6, rel. Des. Salim Schead dos Santos, j. em 01-03-2012)

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO ADIMPLIDO. MÚTUO CONSIGNADO, COM DESCONTO NA FOLHA DE PAGAMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE IMPUTA AO MUNICÍPIO CONVENIADO A RESPONSABILIDADE PELA NEGATIVAÇÃO, ANTE O SISTEMÁTICO ATRASO NO REPASSE DOS VALORES DESCONTADOS DOS SERVIDORES/MUTUÁRIOS. SITUAÇÃO QUE NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DO MUNICÍPIO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE IMEDIATA NO EVENTO DANOSO. EVENTUAIS PREJUÍZOS CAUSADOS PELA INOPERÂNCIA DO ENTE PÚBLICO QUE DEVERÃO SER APURADOS EM AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO DESPROVIDO. A inscrição em rol de maus pagadores por dívida regularmente quitada gera dano moral indenizável. Em casos tais, o constrangimento é inescusável, pois a conduta perpetrada permite que se conclua a agressão extrapatrimonial causada, devendo-se observar que a indenização por dano moral, além de servir de lenitivo à ofensa causada, deve, também, auxiliar como instrumento punitivo, para coibir a reiteração de tal conduta. A proteção da tranquilidade espiritual, extensão da preservação da honra (tanto objetiva quanto subjetiva), é o objeto de proteção maior da reparação por dano moral. Todavia, reconhecer-se tal fato não é, por si só, suficiente para tornar simples a aferição da indenização em sede de dano moral. Conquanto não circunscrita a critérios objetivos, a indenização a título de dano moral deve, tanto quanto possível, servir de lenitivo ao constrangimento íntimo sofrido pelo lesionado. Para atender aos seus desígnios deve guardar sintonia com a lesão sofrida, e observância ao primado da razoabilidade. A denunciação da lide não se presta a iniciar contencioso paralelo, estranho à lide, entre denunciante e denunciado, porquanto a regra do inciso III do artigo 70 do Código de Processo Civil merece ser interpretada restritivamente, admitindo-se o instituto quando da perda da ação por parte do réu/denunciante, automaticamente, decorra a responsabilidade do seu garante" (TJSC, Apelação Cível n. 2006.017481-5, rel. Des. Ricardo Roesler, j. em 28-09-2010).

Além disso, consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, "a simples inscrição indevida no cadastro de devedores já é suficiente para gerar dano reparável ('O dano moral decorre do próprio ato lesivo de inscrição indevida junto aos órgãos de proteção ao crédito, independentemente da prova objetiva do abalo à honra e à reputação sofrida pelos autores, que se permite, na hipótese, facilmente presumir, gerando direito à ressarcimento', in: Resp. nºs: 110.091/MG, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ 28.08.00; 196. 824, Rel. Min. César Asfor Rocha, DJ 02.08.99; 323.356/SC, Rel. Min. Antonio Pádua Ribeiro, DJ 11.06.2002)." ( REsp 782278 / ES, Relator Min. JORGE SCARTEZZINI, j. em 18.10.2005, DJ 14.11.2005 p. 343).

É cediço que os órgãos de proteção ao crédito, embora possam se intitular como cadastro meramente informativo, possuem caráter de cadastro de maus pagadores, pelo que a mera comprovação de inscrição em cadastros de proteção ao crédito já serve de presunção de abalo moral, uma vez que se trata de dano presumido.

Seguindo a mesma linha, o entendimento de YUSSEF SAID CAHALI:

"O injusto ou indevido apontamento no cadastro de maus pagadores do nome de qualquer pessoa que tenha natural sensibilidade aos rumores resultantes de um abalo de crédito, produz nessa pessoa uma reação psíquica de profunda amargura e vergonha, que lhe acarreta sofrimento e lhe afeta a dignidade. Essa dor é dano moral indenizável, e carece de demonstração, pois emerge do agravo de forma latente, sofrendo-a qualquer um que tenha o mínimo de respeito e apreço por sua dignidade e honradez" (Dano Moral, 2ª ed., São Paulo: RT, 1998, p. 431).

Diante das provas produzidas, que não permite qualquer controvérsia a respeito, houve um real abalo ao crédito do Autor, abalo este que comprometeu a sua imagem, sua reputação, ou seja, a sua honra objetiva.

No tocante à prova do prejuízo gerado, esta não se faz necessária, pois para a obtenção do abalo de crédito puro, não se exige a comprovação dos reflexos patrimoniais. O dano moral está inserido na ofensa sofrida pela pessoa em decorrência do abalo de crédito, e se prova por si.

Nesse sentido:

"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO DO ACÓRDÃO NÃO CARACTERIZADA. SANÇÃO DO ARTIGO 538 DO CPC. AFASTAMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROTESTO DE TÍTULO APÓS O PAGAMENTO E INCLUSÃO DO DEVEDOR NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO DEVEDOR. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PROVA DOS PREJUÍZOS SOFRIDOS. DANO PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PADRÃO DE RAZOABILIDADE. REDUÇÃO. DESCABIMENTO.

(...)

IV - Ademais, em casos que tais, faz-se desnecessária a prova do prejuízo, que é presumido, uma vez que o dano moral decorre da própria inclusão indevida do nome do autor no cadastro de inadimplentes. (...)" ( REsp 552513 / SC, Relator Min. CASTRO FILHO, j. em 19.02.2004)

No que tange ao quantum indenizatório a Doutrina pátria prevê que, para uma justa fixação do valor a ser indenizado, mister que se analise os prejuízos causados, sem que se constituam eles em fonte de enriquecimento indevido, bem como deve pretender impor ao ofensor uma sanção, através da qual abstenha-se da prática de atos semelhantes.

É o que se sobressai, também, do julgado do eminente Desembargador Trindade dos Santos, que dispõe:

"A indenização pela causação de danos morais deve ser arbitrada com razoabilidade, devendo representar uma reprimenda para a parte obrigada pela indenização, evitando-se, entretanto, que a parte beneficiada obtenha, com ela, um enriquecimento indevido. Os critérios para essa fixação passam pela consideração do grau de culpa da obrigada, pelo porte empresarial das partes, pela natureza e importância das atividades comerciais que desenvolvem, observado, ainda, o valor dos documentos levados a indevido protesto. (...)." (Apelação Cível n. 2001.018335-8, de Tubarão, j. em 18.04.2002).

Dessa forma, tenho que, diante da capacidade econômica da Requerida e da necessidade de se desestimular tal prática por um valor que apresente alguma significação, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, é adequada a manutenção da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para reparar os danos sofridos pelo lesado, buscando-se, com isso, uma condenação em valor que não cause enriquecimento ilícito da parte autora, mas se apresente com o caráter punitivo/pedagógico da medida ao ofensor.

Pelo que, nego provimento ao recurso no ponto para manter a sentença incólume.

Pleiteou, ainda, a Instituição Financeira apelou pela redução do ônus da sucumbência.

O Magistrado de Primeiro Grau, por sentença, condenou "o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) do montante da condenação" (fl. 154).

Atendidos os critérios estabelecidos nos art. 20, § 3º, do CPC e levando-se em conta a complexidade da causa, o tempo despendido, bem como a resistência da Demandada à pretensão do Autor, inclusive neste grau de jurisdição, tenho como adequada a verba honorária fixada na sentença.

Portanto, nego provimento à insurgência, mantendo a verba honorária em 15% sobre o valor da condenação.

Frente ao exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento.

Este é o voto.


Gabinete Des. Paulo Roberto Camargo Costa


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