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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 20130234553 Joaçaba 2013.023455-3

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 20130234553 Joaçaba 2013.023455-3

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Público

Julgamento

27 de Janeiro de 2014

Relator

Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO ÚNICO CONTRA DUAS DECISÕES IDÊNTICAS PROFERIDAS EM AÇÕES COM A MESMA CAUSA DE PEDIR E MESMOS PEDIDOS, MAS COM PARTES DIFERENTES. POSSIBILIDADE. (.) "2. AGRAVO DE INSTRUMENTO ÚNICO CONTRA DUAS DECISÕES IDÊNTICAS PROFERIDAS EM AÇÕES COM A MESMA CAUSA DE PEDIR E MESMOS PEDIDOS, MAS COM PARTES DIFERENTES. POSSIBILIDADE. (.)"2.

AGRAVO DE INSTRUMENTO ÚNICO CONTRA DUAS DECISÕES IDÊNTICAS PROFERIDAS EM AÇÕES COM A MESMA CAUSA DE PEDIR E MESMOS PEDIDOS, MAS COM PARTES DIFERENTES. POSSIBILIDADE. (.) "2. AGRAVO DE INSTRUMENTO ÚNICO CONTRA DUAS DECISÕES IDÊNTICAS PROFERIDAS EM AÇÕES COM A MESMA CAUSA DE PEDIR E MESMOS PEDIDOS, MAS COM PARTES DIFERENTES. POSSIBILIDADE. (...)"2. O princípio da singularidade, também denominado da unicidade do recurso, ou unirrecorribilidade consagra a premissa de que, para cada decisão a ser atacada, há um único recurso próprio e adequado previsto no ordenamento jurídico.
3. O recorrente utilizou-se do recurso correto (respeito à forma) para impugnar as decisões interlocutórias, qual seja o agravo de instrumento.
4. O princípio da unirrecorribilidade não veda a interposição de um único recurso para impugnar mais de uma decisão. E não há, na legislação processual, qualquer impedimento a essa prática, não obstante seja incomum.
5. Recurso especial provido." (REsp 1.112.599/TO, Relª. Minª. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 5-9-2012). MÉRITO. ACESSO À EDUCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DAS MATRÍCULAS EM COLÉGIO MUNICIPAL DOS ALUNOS QUE RESIDEM FORA DE JOAÇABA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE E AO DIREITO À EDUCAÇÃO. MUNICÍPIO DE HERVAL D'OESTE QUE, ADEMAIS, AFIRMOU TER VAGAS PARA SEUS MORADORES. RECURSO DESPROVIDO. PERDA DE OBJETO EM RELAÇÃO AOS AGRAVANTES QUE REQUERERAM TRANSFERÊNCIA PARA OS COLÉGIOS DE HERVAL DO OESTE. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO.
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