jusbrasil.com.br
6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 000XXXX-87.2010.8.24.0010 Braco do Norte 000XXXX-87.2010.8.24.0010

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Câmara Criminal

Julgamento

22 de Novembro de 2016

Relator

Paulo Roberto Sartorato

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_00004658720108240010_317e4.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00004658720108240010_70707.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 155, § 4º, INCISO I, C/C O ART. 71, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSURGÊNCIA DIRECIONADA AO CÁLCULO DOSIMÉTRICO, ESPECIFICAMENTE NO QUE TANGE À SEGUNDA FASE. RECONHECIMENTO DE ATENUANTE QUE NÃO PODE ENSEJAR A FIXAÇÃO DA PENA EM PATAMAR INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADEQUAÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. MAJORAÇÃO EFETUADA POR CONTA DA CONTINUIDADE DELITIVA, NO PATAMAR DE 1/6 (UM SEXTO), MANTIDA. PRÁTICA DE DUAS CONDUTAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA PARCIALMENTE ALTERADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal" (Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça).
2. Em conformidade com a jurisprudência desta Corte, o acréscimo relativo à continuidade delitiva pela prática de dois delitos enseja o aumento da pena no patamar de 1/6 (um sexto), fracionário esse aplicado sentencialmente e que deve ser mantido.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/945347224/apelacao-criminal-apr-4658720108240010-braco-do-norte-0000465-8720108240010