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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 001XXXX-87.2013.8.24.0018 Chapecó 001XXXX-87.2013.8.24.0018

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quinta Câmara de Direito Civil

Julgamento

21 de Novembro de 2016

Relator

Rosane Portella Wolff

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_00182278720138240018_648ca.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00182278720138240018_31abc.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. TOGADA A QUO QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PLEITOS EXORDIAIS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS CONTENDORES. PRELIMINAR DE PARCIALIDADE DO JUÍZO. INTERESSADA QUE APONTOU O FAVORECIMENTO DO RÉU POR CONTA DA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM QUANTIA ELEVADA. SITUAÇÃO QUE NÃO GUARDA QUALQUER CONSONÂNCIA COM OS ARTS. 144 E 145 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PARÂMETROS BALIZADOS NA SENTENÇA QUE POSSUEM AMPARO NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. REJEIÇÃO. PLEITO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. PREFACIAL DERRIBADA. AUTORA QUE NÃO PORMENORIZOU NO QUE CONSISTIU A OMISSÃO DA JUÍZA DE ORIGEM, QUEDANDO-SE A ALEGAR, DE FORMA GENÉRICA, O NÃO ENFRENTAMENTO DE ALGUNS TEMAS. VÍCIO INEXISTENTE. AGRAVO RETIDO DA SEGURADORA. CARÊNCIA DE AÇÃO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO SINISTRO. DESNECESSIDADE. ART. , INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. GARANTIA FUNDAMENTAL DE INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. MÉRITO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. APÓLICE QUE PREVÊ COBERTURA PARA INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE E INVALIDEZ POR DOENÇA FUNCIONAL. SUSTENTAÇÃO NA EXORDIAL E, TAMBÉM, CONFORME EXTRAÍDO DA PROVA TÉCNICA, DE QUE A DOENÇA DA AUTORA TEM CARÁTER OCUPACIONAL. RISCO ACIDENTÁRIO PREVISTO NA CONTRATAÇÃO QUE ENGLOBA NATUREZA PESSOAL E NÃO POR LESÃO DE TRABALHO. INVALIDEZ FUNCIONAL. CIRCULAR N. 302/2005 DA SUSEP QUE APONTA TRATAR-SE DE SITUAÇÃO QUE IMPLICA NA PERDA DE EXISTÊNCIA INDEPENDENTE DO SEGURADO. ASPECTO NÃO VISLUMBRADO IN CASU. ESTIPULANTE QUE SE TRATA DE MANDATÁRIO DA AUTORA. CONTRATAÇÃO EM BENEFÍCIO DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PERGAMINHO CONSUMERISTA. ENFOQUE QUE DEVE SE DAR, TAMBÉM, NOS TERMOS DO ART. 757 DO CÓDIGO CIVIL. COBERTURA SECURITÁRIA QUE ENGLOBA OS RISCOS PREDETERMINADOS. ÓBICE DE ELASTECIMENTO DA PREVISÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. PLEITO EXORDIAL QUE DEVE SER JULGADO IMPROCEDENTE. SUCUMBÊNCIA. AUTORA QUE DECAIU TOTALMENTE DE SEUS PLEITOS. CUSTEIO DA INTEGRALIDADE DAS DESPESAS PROCESSUAIS. VERBA HONORÁRIA. ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA AUTORA REJEITADO. AGRAVO RETIDO DA RÉ DESPROVIDO E APELAÇÃO DA SEGURADORA ACOLHIDO EM PARTE.
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