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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX-13.2012.8.24.0011 Brusque XXXXX-13.2012.8.24.0011

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Público

Julgamento

Relator

Francisco Oliveira Neto
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Ementa

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. AGRAVO RETIDO. PRAZO EXÍGUO PARA O ENTE PÚBLICO CUMPRIR A ORDEM JUDICIAL DE TUTELA ANTECIPADA. DILAÇÃO QUE SE IMPÕE. AGRAVO PROVIDO NO PONTO.

O prazo para cumprimento da ordem judicial de antecipação de tutela deve ser fixado com base em critérios de razoabilidade, não se podendo, em regra, exigir do ente público o cumprimento imediato da decisão de fornecer medicamentos, nem desconsiderar que, por se tratar de Administração Pública, tal providência deverá preencher determinados critérios legais, que, por vezes, impedem a satisfação, de pronto, da ordem. AGRAVO RETIDO. MULTA COMINATÓRIA. SUBSTITUIÇÃO PELA MEDIDA DE SEQUESTRO DE VALOR PÚBLICO CORRESPONDENTE AO CUSTO DO MEDICAMENTO. PROVIDÊNCIA QUE SE APRESENTA MAIS APTA À EFETIVAÇÃO DO DIREITO DE ACESSO À SAÚDE. MEDIDA ASSECURATÓRIA QUE MELHOR SE ADEQUA AO CUMPRIMENTO DO COMANDO SENTENCIAL. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO GRUPO DE DIREITO PÚBLICO EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 461, § 5º, DO CPC. AGRAVO ACOLHIDO NO TÓPICO. A imposição de bloqueio ou sequestro de verbas públicas apresenta-se mais apta à garantir o cumprimento da determinação judicial de fornecimento de medicamentos pelo Poder Público, na medida em que, mesmo não atendido o comando sentencial, o sequestro dos valores será suficiente para a agasalhar a pretensão do enfermo e garantir, de forma eficaz, o seu direito à saúde, enquanto que a multa cominatória raramente atingirá a finalidade da decisão judicial, senão por vontade do próprio demanda. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PADRONIZAÇÃO SUPERVENIENTE DO MEDICAMENTO. DESNECESSIDADE DE NEGATIVA DO ENTE PÚBLICO. EXEGESE DO ART. , XXXV, DA CRFB. APELO DESPROVIDO NO TÓPICO. Ainda que o fármaco seja padronizado, não se pode condicionar a propositura da ação à existência de negativa administrativa, ao passo que a Constituição Federal garante o livre acesso à justiça, em seu art. , XXXV, in verbis: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". MÉRITO. OBRIGAÇÃO DE ATENDIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO POR NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS DE DIVISÃO DE COMPETÊNCIAS. PROVA PERICIAL QUE ATESTA A IMPRESCINDIBILIDADE DO INSUMO PARA O TRATAMENTO DA ENFERMIDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. No Estado Constitucional de Direito, que sucede o antigo Estado Legislativo de Direito, não há como se admitir a tese de que as normas constitucionais não são dotadas de normatividade plena. Afinal, hoje a Constituição está no centro de uma estrutura de poder de onde irradia sua força normativa. É dotada de supremacia formal e material, determina a vigência e a validade das normas abaixo dela e fixa-lhes o modo de interpretação e compreensão. Além disso, se antes, no Estado Legislativo de Direito - e no modelo decorrente do tipo de Constituição que lhe dava sustentação - o que se tinha era um juiz neutro, distante e que só exercia seu papel mediador quando chamado pelas partes, atualmente essa figura desaparece e a concretização das normas constitucionais passa a ser o principal compromisso do Poder Judiciário. CONTRACAUTELA. NECESSIDADE. ARBITRAMENTO DO PRAZO DE 3 MESES EM RAZÃO DO TEMPO INDETERMINADO DO TRATAMENTO. MOLÉSTIA SEM PREVISÃO DE CURA. RECURSO PROVIDO NO ITEM. O fornecimento de remédios deve ser condicionado à demonstração, pelo paciente, da permanência da necessidade do tratamento e de sua adequação, bem como da existência de medicamentos similares passíveis de substituição. ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A CARGO DO RÉU. DESONERAÇÃO EQUIVOCADA. AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE INTERESSADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ISENÇÃO DAS CUSTAS. APLICAÇÃO DO ART. 35, H, DA LC N. 156/97. Importante salientar que, por aplicação do art. 20 do CPC/73, os honorários advocatícios seriam devidos pelos réus à parte autora, na medida em que figuram como sucumbentes na presente demanda. Entretanto, por ausência de recurso da parte beneficiária, mantem-se a sentença de primeiro grau que isentou os demandados do seu pagamento. Relativamente às custas processuais, é válido lembrar que o Município e o Estado são isentos do pagamento, nos termos do art. 35, 'h', da Lei Complementar n. 156/97. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA PARCIALMENTE. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA.
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