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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 0000678-08.2012.8.24.0242 Ipumirim 0000678-08.2012.8.24.0242

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
1 de Novembro de 2016
Relator
Sérgio Rizelo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00006780820128240242_e86f4.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00006780820128240242_215fb.rtf
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Ementa

APELAÇÃO /ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ACESSO OU PARTICIPAÇÃO IRREGULARES EM EVENTO ( ECA, ART. 258). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS DEMANDADOS.

3. AUTO DE INFRAÇÃO (LEI 8.069/90 ( ECA), ART. 194). INÉPCIA. DESCRIÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS.
7. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA. DECISÃO EMBARGADA OMISSA. 1. É das Câmaras Criminais a competência para analisar recurso interposto no âmbito do procedimento administrativo em que se apura a violação às normas de proteção a criança e adolescente. 2.1. É parte legítima, para figurar no polo passivo de procedimento em que se pretende a imposição de multa pela prática da infração administrativa do art. 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a empresa responsável pelo evento no qual jovens teriam irregularmente entrado e permanecido. 2.2. É possível a instauração de procedimento de apuração da ocorrência da infração administrativa prevista no art. 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente contra pessoa jurídica. 3. Não há irregularidade no auto de infração que impulsiona procedimento de apuração da ocorrência da infração administrativa do Estatuto da Criança e do Adolescente se tal documento traz a data da ocorrência do fato, arrola os menores de idade envolvidos e descreve as circunstâncias em que a irregularidade foi constatada. 4.1. Não se configura a infração administrativa do art. 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente com o ingresso de adolescentes de 13 anos de idade, desacompanhado dos pais ou de responsável, em evento se a decisão que determinou a expedição de alvará judicial regulando tal matéria dispôs que apenas os menores de 12 anos deveriam estar acompanhados. 4.2. O depoimento de quatro testemunhas no sentido de que, para admissão em evento, era exigida a apresentação de documento de identidade, aliado ao fato de terem sido encontrados adolescentes dentro das dependências onde o festival era realizado, é prova de que os jovens portavam documentação, de modo a não configurar a infração administrativa do art. 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 4.3. O fato de adolescente ter ingerido bebida alcoólica em evento não caracteriza a infração administrativa do art. 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 4.4. Existindo alvará judicial proibindo a participação de menor de idade em atividades que possam representar risco a sua saúde, e constatado que um adolescente tomou parte em um "show de motocicletas", é devida a condenação da empresa responsável pela festividade pela prática da infração administrativa do art. 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 5. Não recai sobre o ente municipal a responsabilidade pela prática da infração administrativa do art. 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente se uma empresa, por meio de edital, adjudicou para si a obrigação de produzir o evento e o direito de explorá-lo, e se a irregularidade foi cometida com relação a circunstância sobre a qual o município não tinha ingerência. 6. É possível a imposição de multa equivalente ao valor de 6 salários-mínimos se a infração administrativa do art. 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente consiste na participação irregular de adolescente em evento que expõe sua integridade física a risco e se não há informações sobre o porte da empresa infratora. 7. É indevida a imposição de multa pela oposição de embargos protelatórios se a decisão embargada era efetivamente omissa. RECURSOS CONHECIDOS, PROVIDO O AVIADO PELO MUNICÍPIO E PARCIAL O AJUIZADO PELA CORRÉ.
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