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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0023874-64.2011.8.24.0008 Blumenau 0023874-64.2011.8.24.0008

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Civil
Julgamento
10 de Novembro de 2016
Relator
Júlio César M. Ferreira de Melo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00238746420118240008_adf73.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00238746420118240008_12352.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE QUE INCORREU EM ERRO SUBSTANCIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA (ART. 333, II, CPC/1973). ALEGAÇÃO DE NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE OUTORGA CONJUGAL. INSUBSISTÊNCIA. EXECUTADO QUE FIGURA COMO DEVEDOR PRINCIPAL, E NÃO COMO FIADOR (ART. 1.647, III, CC/2002). ADEMAIS, NULIDADE QUE SOMENTE PODE SER ALEGADA PELO CÔNJUGE A QUEM CABIA CONCEDÊ-LA (ART. 1650, CC/2002). ALEGAÇÃO DE QUE O TÍTULO É INEXEQUÍVEL PELA AUSÊNCIA DA NOTA PROMISSÓRIA A ELE VINCULADA. IRRELEVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

I - O vício de consentimento não se presume e deve estar comprovado nos autos. Na hipótese, insubsistente a alegação, já que o apelante não trouxe qualquer prova de que incorreu em erro substancial ao assinar o contrato de confissão de dívida.
II - Figurando o embargante como devedor principal no instrumento de confissão de dívida, desnecessária a outorga de cônjuge na hipótese. Ademais, conforme o art. 1.650do CCe a jurisprudência pacífica do STJ, a decretação de invalidade dos atos praticados sem outorga só pode ser demandada pelo cônjuge a quem cabia concedê-la.
III - Conforme jurisprudência pacífica do STJ, o instrumento particular de confissão de dívida assinado pelo devedor e por duas testemunhas é apto para aparelhar a execução independentemente da apresentação das notas promissórias a ele vinculadas.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/945319913/apelacao-civel-ac-238746420118240008-blumenau-0023874-6420118240008

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DESPROVIDO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Por serem os embargos aclaratórios um recurso de fundamentação vinculada, o seu …