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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0000959-80.2014.8.24.0019 Concórdia 0000959-80.2014.8.24.0019

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Julgamento
8 de Novembro de 2016
Relator
Carlos Alberto Civinski
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Ementa

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DEIXAR O PROFESSOR OU RESPONSÁVEL POR CRECHE DE COMUNICAR À AUTORIDADE COMPETENTE OS CASOS DE QUE TENHA CONHECIMENTO ENVOLVENDO SUSPEITA DE MAUS-TRATOS CONTRA CRIANÇA (LEI 8.069/1990, ART. 245). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. SUSCITADA, PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS PARA O PROCESSAMENTO E O JULGAMENTO DO RECURSO. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA RESGUARDADA PELO ART. 2º, I, C, DO ATO REGIMENTAL 18/92 DESTA CORTE. MÉRITO. CONDUTA OMISSIVA COMPROVADA POR PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. RECORRENTES QUE TOMARAM CONHECIMENTO DA SUSPEITA DE ABUSO DA VÍTIMA POR UMA DAS PROFESSORAS E NÃO COMUNICARAM ÀS AUTORIDADES COMPETENTES. PROCEDÊNCIA IMPERATIVA DA REPRESENTAÇÃO. MULTA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. INVIABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA A AMPARAR A FIXAÇÃO DA SANÇÃO QUESTIONADA. INDEXADOR. SALÁRIO DE REFERÊNCIA EXTINTO PELA LEI 7.789/1990 E SUBSTITUÍDO PELO SALÁRIO MÍNIMO. MULTA QUE DEVE SER REVERTIDA AO FUNDO GERIDO PELO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO RESPECTIVO MUNICÍPIO. EXEGESE DO ART. 214DA LEI 8.069/1990. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

- As Câmaras Criminais desta Corte são competentes para o processamento e o julgamento dos recursos que envolvam apuração de infrações administrativas às normas de proteção à criança e ao adolescente, nos termos do art. 2º, I, c, do Ato Regimental 18/1992 do TJSC - Os professores e responsáveis por creche que, cientes da suspeita de abuso sexual de criança que está sob sua autoridade - já que tomam conhecimento dos fatos e acompanham a vítima -, não informam as autoridades competentes, cometem a infração administrativa descrita no art. 245da Lei 8.069/1990 - Não é possível acolher a tese defensiva de nulidade da sentença quanto à fixação da sanção por ausência de individualização das condutas quando a decisão impugnada fundamenta suficientemente as condutas atribuídas às requeridas - A extinção do indexador do salário de referência e a sua substituição pelo salário mínimo impõe a exigência da sanção descrita no preceito secundário da infração administrativa descrita no art. 245da Lei 8.069/1990, com fundamento no salário mínimo - A multa prevista no art. 245do ECAdeve ser revertida ao fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município, nos termos do art. 214do mesmo diploma legal - Parecer da PGJ pelo não conhecimento do apelo; e, caso conhecido, pelo seu desprovimento - Recurso conhecido e parcialmente provido.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/945319782/apelacao-civel-ac-9598020148240019-concordia-0000959-8020148240019

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