jusbrasil.com.br
6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 000XXXX-71.2016.8.24.0005 Balneário Camboriú 000XXXX-71.2016.8.24.0005

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Câmara Criminal

Julgamento

8 de Novembro de 2016

Relator

Carlos Alberto Civinski

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_00034547120168240005_5a737.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00034547120168240005_17bdb.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal n. 0003454-71.2016.8.24.0005, de Balneário Camboriú ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal n. 0003454-71.2016.8.24.0005, de Balneário CamboriúRelator: Des. Carlos Alberto Civinski PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO DOLOSA ( CP, ART. 180, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. POLICIAIS QUE, DE FORMA UNÍSSONA E COERENTE, RELATARAM, NAS FASES INDICIÁRIA E JUDICIAL, QUE O AGENTE FOI FLAGRADO NA POSSE DE UMA MOTOCICLETA FURTADA, QUE, INCLUSIVE, POSSUÍA O EMPLACAMENTO DE OUTRO VEÍCULO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ( CPP, ART. 156). ÁLIBI NÃO COMPROVADO. VERSÃO DEFENSIVA APARTADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA PRIMEIRA FASE E EQUÍVOCO NO CÁLCULO DA SEGUNDA ETAPA. INSUBSISTÊNCIA. PRIMEIRA FASE. EMPREGO DA FRAÇÃO DE 1/2 PARA OS MAUS ANTECEDENTES. VIABILIDADE. QUATRO CONDENAÇÕES PRETÉRITAS. MULTIRREINCIDÊNCIA A EXIGIR REPRIMENDA MAIS RIGOROSA. SEGUNDA FASE. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/6 SOBRE O RESULTADO DA PENA-BASE. OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO TRIFÁSICO ( CP, ART. 68). REPRIMENDA INCÓLUME. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR NOMEADO. APLICAÇÃO DA TABELA BÁSICA DE HONORÁRIOS DA OAB/SC. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 155/1997. VERBA PROPORCIONAL. ATUAÇÃO DESDE A DEFESA PRÉVIA CULMINANDO COM O OFERECIMENTO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. APLICAÇÃO DO ANEXO ÚNICO, TÍTULO II, ITEM 29, DA LC 155/1997. MAJORAÇÃO INDEVIDA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS DE ACORDO COM A LEI 13.105/2015 QUE INSTITUIU O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DA NOVEL LEGISLAÇÃO. RECURSO PROVIDO NO PARTICULAR - Não há falar em insuficiência probatória quando a condenação está embasada na palavra uníssona dos policiais militares em sintonia com os demais elementos de prova, dando conta de que o agente foi flagrado na posse de uma motocicleta proveniente de furto, mormente quando, de outro lado, a versão defensiva encontra-se isolada nos autos - Em razão do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, impõe-se ao agente comprovar o álibi invocado - A existência de quatro condenações anteriores transitadas em julgado, permite o aumento da pena, tanto na primeira como na segunda etapa da dosimetria (como maus antecedentes e reincidência, respectivamente), em fração superior a 1/6, porque caracterizada a multirreincidência - Pelo critério trifásico insculpido no art. 68 do Código Penal, o cálculo da segunda etapa da dosimetria (agravantes/atenuantes) deve incidir sobre o resultado da pena-base - A verba fixada pelo Juízo a quo a título de honorários advocatícios ao defensor nomeado é destinada a toda defesa em processo do rito comum ou ordinário, sendo devida nova remuneração em caso de desproporcionalidade ou atuação exclusiva no âmbito recursal - Faz jus aos honorários recursais previstos no artigo 85, §§ 1º e 11, do Código de Processo Civil/2015, o defensor dativo que interpõe recurso contra sentença publicada na vigência da novel legislação - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso - Recurso conhecido e parcialmente provido. V
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/945319765/apelacao-criminal-apr-34547120168240005-balneario-camboriu-0003454-7120168240005

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 9 meses

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 500XXXX-57.2020.8.24.0022 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 500XXXX-57.2020.8.24.0022

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 8 meses

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 501XXXX-98.2020.8.24.0064 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 501XXXX-98.2020.8.24.0064

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 3 anos

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: AgR-ED ARE 1157299 SC - SANTA CATARINA 000XXXX-70.2014.8.24.0023

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 003XXXX-85.2012.8.24.0064 São José 003XXXX-85.2012.8.24.0064

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 000XXXX-30.2015.8.24.0005 Balneário Camboriú 000XXXX-30.2015.8.24.0005