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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso em Sentido Estrito: RSE 0007524-59.2015.8.24.0008 Blumenau 0007524-59.2015.8.24.0008

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
8 de Novembro de 2016
Relator
Volnei Celso Tomazini
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Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II, III E IV, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. IMPRONÚNCIA DEVIDO AO FATO DO RÉU NÃO POSSUIR CAPACIDADE PSÍQUICA PARA TER CONSCIÊNCIA DE SEUS ATOS. IMPOSSIBILIDADE. EXAME DE SANIDADE MENTAL DEMONSTRA QUE O RÉU ERA CAPAZ DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DO FATO. EVENTUAL APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 26 QUE DEVERÁ SER SOPESADA NO MOMENTO DA APLICAÇÃO DA PENA. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU IMPRONÚNCIA, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU AGIU SEM VONTADE DE LESIONAR E DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DEVIDAMENTE EVIDENCIADOS NOS AUTOS. INIMPUTABILIDADE NÃO COMPROVADA. INDÍCIOS QUE DEMONSTRAM QUE O RÉU TERIA A INTENÇÃO DE MATAR. DÚVIDAS ACERCA DO ELEMENTO VOLITIVO NA CONDUTA CRIMINOSA DEVEM SER DIRIMIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU IMPRONÚNCIA PELA INCIDÊNCIA DA LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CABIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O RÉU AGIU PARA SE DEFENDER. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS ALIADOS AO LAUDO CADAVÉRICO DANDO CONTRA DE QUE A MAIORIA DAS MAIS DE 11 (ONZE) FACADAS FORAM DESFERIDAS NAS COSTAS DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE PROVA ESTREME DE DÚVIDAS ACERCA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA AMPARAR A DECISÃO. POSSÍVEIS CONTROVÉRSIAS ENTRE AS PALAVRAS DAS TESTEMUNHAS E DO RÉU EM JUÍZO QUE DEVEM SER APRECIADAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. MATÉRIA AFETA AO TRIBUNAL DO JÚRI, LEGÍTIMO E SOBERANO REPRESENTANTE DA SOCIEDADE NO JULGAMENTO DE CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. EXEGESE DO ART. , XXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRONUNCIA MANTIDA. PLEITO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU QUE, MOTIVADO POR DESENTENDIMENTOS COM A VÍTIMA ACERCA DA VENDA DE UM VEÍCULO, TERIA DESFERIDO MAIS DE 11 (ONZE) FACADAS NAS COSTAS, NO PESCOÇO E NA CABEÇA DELA, SEGUIDAS E DE INOPINO, PROLONGANDO O SEU SOFRIMENTO ATÉ A MORTE. ELEMENTOS APTOS A AMPARAR POSSÍVEL RECONHECIMENTOS DAS QUALIFICADORAS DE MOTIVO FÚTIL, MEIO CRUEL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (INCISO II, III E IV, DO § 2º, DO ART. 121 DO CÓDIGO PENAL). QUESTÃO A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DAS QUALIFICADORAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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