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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0003384-38.2015.8.24.0054 Rio do Sul 0003384-38.2015.8.24.0054

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Julgamento
8 de Novembro de 2016
Relator
José Inacio Schaefer
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Ementa

TRÁFICO DE DROGAS.

Denúncia julgada procedente. Inconformismo da defesa. Desclassificação. Porte para consumo. Alegação que não afasta a narcotraficância. Dosimetria. Primeira fase. Circunstâncias judiciais. Valoração. Natureza e quantidade da droga. Maus antecedentes. Discricionariedade motivada. Redução do valor do dia-multa. Sanção fixada no patamar mínimo. Pena corporal. Regime inicial fechado. Detração. Matéria afeta ao juízo da execução. Direito de recorrer em liberdade. Requisitos autorizadores da custódia cautelar. Benefício negado. Isenção das custas processuais. Acusado assistido pela Defensoria Pública. Hipossuficiência presumida. Apelo conhecido em parte e parcialmente provido. A prova evidenciou que o entorpecente apreendido na residência do recorrente destinava-se ao comércio, razão pela qual inviável acolher o pedido de desclassificação para consumo próprio.
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