30 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20150756426 Criciúma 2015.075642-6
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20150756426 Criciúma 2015.075642-6
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Comercial
Julgamento
15 de Dezembro de 2015
Relator
José Everaldo Silva
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Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA, COM FULCRO NO ARTIGO 267, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INOCORRÊNCIA. APELANTE QUE FOI INTIMADO ATRAVÉS DO SEU ADVOGADO E PESSOALMENTE. INÉRCIA POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. FORMALIDADE DO § 1º, DO ART. 267, DO CPC DEVIDAMENTE CUMPRIDA. ABANDONO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.