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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Comercial
Julgamento
1 de Novembro de 2016
Relator
José Carlos Carstens Köhler
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00054135420138240079_7594b.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00054135420138240079_6e7e1.rtf
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Inteiro Teor




Apelação n. 0005413-54.2013.8.24.0079


Apelação n. 0005413-54.2013.8.24.0079

Relator: Des. José Carlos Carstens Köhler

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS VERTIDOS NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO.

DIREITO INTERTEMPORAL. NOVEL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE ADOTA A TEORIA DOS ATOS ISOLADOS. OBSERVÂNCIA À MÁXIMA TEMPUS REGIT ACTUM. EXEGESE DO ART. 14 DO CPC/2015, CONJUGADO COM OS ENUNCIADOS ADMINISTRATIVOS NS. 2, 4 E 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TERMO "PUBLICAÇÃO" DA DECISÃO QUE DEVE SER ENTENDIDO COMO A DATA DA PUBLICAÇÃO EM CARTÓRIO, RECEBIMENTO DOS AUTOS NA SECRETARIA DO JUÍZO OU INSERÇÃO NOS AUTOS ELETRÔNICOS. CONGRAÇAMENTO JÁ CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA E NA DOUTRINA MAJORITÁRIA. CASO CONCRETO EM QUE A DECISÃO RECORRIDA FOI PUBLICADA EMPÓS A VIGÊNCIA DO CPC/2015. DECISÃO QUE DEVE OBEDIÊNCIA AO REGRAMENTO PROCESSUAL DO CÓDIGO FUX.

VERBERADA NÃO CONFIGURAÇÃO DO ATO ILÍCITO. INACOLHIMENTO. RÉU QUE DEIXOU DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DA AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, INCISO II, DO CPC/2015. BANCO QUE REALIZA DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA REQUERENTE. CONFIGURAÇÃO DA ILICITUDE QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA MERO ABORRECIMENTO. RETENÇÃO DE QUASE QUE A TOTALIDADE DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA PERCEBIDOS POR PESSOA IDOSA E HIPOSSUFICIENTE. INDENIZAÇÃO POR OCORRÊNCIA DE DANO MORAL IMPERATIVA. PRECEDENTES DESTE PRETÓRIO E DA "CORTE DA CIDADANIA". DISPENSABILIDADE DA COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. DANO IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESTE VIÉS.

DANO MORAL. PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR FIXADO PELO ESTADO-JUIZ. ARBITRAMENTO QUE DEVEM ATENDER AO BINÔMIO RAZAOBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. QUANTIA ESTIPULADA NA ORIGEM QUE SE MOSTRA ATÉ MÓDICA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EM FACE DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. COMANDO JUDICIAL PRESERVADO.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §§ 1º E 11, DO CÓDIGO FUX. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE OFÍCIO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA VERBA PROFISSIONAL NA ORIGEM. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELA "CORTE DA CIDADANIA".

REBELDIA REJEITADA.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. 0005413-54.2013.8.24.0079, da comarca de Videira 1ª Vara Cível em que é Apelante Banco do Brasil S.A. e Apelada Demetilde Dias Streme.

A Quarta Câmara de Direito Comercial decidiu, por unanimidade, nega-se provimento ao Apelo e, de ofício, fixam-se os honorários advocatícios recursais em favor da Apelada. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Lédio Rosa de Andrade, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. José Everaldo Silva.

Florianópolis, 01 de novembro de 2016.

Carstens Köhler

RELATOR


RELATÓRIO

Banco do Brasil S.A. interpôs Recurso de Apelação (fls. 159-167) contra a sentença (fls. 153-156) prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Videira que, nos autos da "ação ordinária de cobrança c/c reparação por danos morais e materiais" n. 0005413-54.2013.8.24.0079, ajuizada por Demetilde Dias Streme, julgou procedentes os pedidos vertidos na exordial, cuja parte dispositiva foi redigida nos seguintes termos:

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar o Banco do Brasil S/A a pagar em favor da autora: a) a quantia de R$ 398,13, a título de restituição dos valores descontados indevidamente, nos termos da fundamentação, corrigida pelo INPC desde o ajuizamento da ação e com juros legais a partir da citação; e b) a quantia de R$ 10.000,00, a título de indenização por danos morais, sobre a qual incidirá juros legais desde a citação e correção monetária pelo INPC a partir da data desta sentença.

Custas pela requerida.

Ao patrono da requerente, fixo honorários de 15% sobre a soma dos valores das condenações, observados os critérios do art. 85, § 2º, do CPC, em especial a baixa complexidade da demanda e o tempo de tramitação do processo.

(destaque do original).

Em suas razões recursais, defendeu o Inconformado, em síntese: a) a inexistência de prova do ato ilícito praticado; b) a impossibilidade de ser condenado ao pagamento de indenização pelos danos morais; e c) a redução da verba indenitária fixada na origem.

As contrarrazões foram oferecidas às fls. 173-184.

Empós, os autos ascenderam a esta relatoria.

É o necessário escorço.

VOTO

1 Da aplicação da norma processual no tempo

De início, impende destacar que no Direito Processual Civil brasileiro predomina a teoria dos atos isolados, a qual prevê, em epítome, que cada ato processual deve ser considerado separadamente dos demais, a fim de se definir qual lei aplicável à espécie.

Neste sentido, haure-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que, em julgamento de caráter repetitivo, assim estabeleceu:

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. DA LEI 12.514/2011. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES EM TRÂMITE. NORMA PROCESSUAL. ART. 1.211 DO CPC. "TEORIA DOS ATOS PROCESSUAIS ISOLADOS". PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. [...]

4. Ocorre que, por mais que a lei processual seja aplicada imediatamente aos processos pendentes, deve-se ter conhecimento que o processo é constituído por inúmeros atos. Tal entendimento nos leva à chamada "Teoria dos Atos Processuais Isolados", em que cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que o rege, recaindo sobre ele a preclusão consumativa, ou seja, a lei que rege o ato processual é aquela em vigor no momento em que ele é praticado. Seria a aplicação do Princípio tempus regit actum. Com base neste princípio, temos que a lei processual atinge o processo no estágio em que ele se encontra, onde a incidência da lei nova não gera prejuízo algum às parte, respeitando-se a eficácia do ato processual já praticado. Dessa forma, a publicação e entrada em vigor de nova lei só atingem os atos ainda por praticar, no caso, os processos futuros, não sendo possível falar em retroatividade da nova norma, visto que os atos anteriores de processos em curso não serão atingidos. [...]

( REsp n. 1404796/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. em 9-4-14, sublinhou-se).

Com o advento do novo Código de Processo Civil - Lei n. 13.105/15 - o "Tribunal da Cidadania" elaborou uma série de enunciados administrativos, cujo objetivo é orientar a comunidade jurídica acerca da questão intertemporal, no que diz respeito à aplicação da regra nova ou da antiga, a depender do caso concreto. Senão confira-se:

Enunciado Administrativo n. 2: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Enunciado Administrativo n. 3: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

Enunciado Administrativo n. 7: Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de maço de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC.

Em relação ao que se deve entender por "publicação", o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou em julgamento deveras esclarecedor que:

1. A regra do direito intertemporal, chancelada pela Corte Especial, é a de que a lei em vigor à época da prolação da decisão que se pretende reformar é que rege o cabimento e a admissibilidade do recurso [...]

(RMS n. 21.330/DF, Rel. Min. Luiz Fux, j. em 3-3-09, destacou-se).

No mesmo norte, extrai-se das sempre elucidativas lições de Nelson Nery Jr. e Maria Rosa de Andrade Nery que, tecendo comentários ao art. 14 do CPC/2015, assim discorreram:

12. Data da prolação da decisão. Primeiro grau. Por "dia de julgamento", que rege o cabimento e a admissibilidade do recurso, deve entender-se a data em que foi efetivamente publicada a decisão impugnável. No primeiro grau a decisão é publicada quando o juiz a entrega ao escrivão, quando não mais pode alterá-la ( CPC 494; CPC/1973 463, cujo caput teve a redação determinada pela L 11232/05). O "dia da sentença" é aquele em que o juiz a publicou, quer seja em audiência, na presença das partes e seus procuradores, quer em cartório, nas mãos do escrivão (Nery, Recursos, n. 3.7, p. 471).

13. Data da prolação da decisão. Segundo grau. Nos tribunais, o "dia do julgamento", que rege o cabimento e a admissibilidade do recurso, é aquele em que o órgão colegiado proferiu o julgamento, isto é, "no momento em que o presidente, de público, anuncia a decisão" (Lacerda. Feitos pendentes, p. 68), conhecendo ou não conhecendo do recurso, provendo ou improvendo o recurso, ou, ainda, julgando a ação de competência originária (Nery. Recursos, n. 3.7, p. 471).

14. Intimação da decisão. Tempestividade do recurso. O dia em que a decisão é publicada no órgão de imprensa - o dia da intimação - apenas serve de parâmetro para aferir-se a tempestividade de eventual recurso (Solus-Perrot. Droit judiciaive, v. 1, n. 34, p. 36), mas não para a fixação do "dia do julgamento", que é o parâmetro para a fixação da recorribilidade e do regime jurídico do recurso que vier a ser interposto (Nery. Recursos, n. 3.7, p. 471).

15. Decisão já proferida. Recursos ainda não interposto. Quando ao cabimento, o recurso é regido pela lei do tempo em que tiver sido proferida a decisão. Se coubesse a apelação da sentença quando foi proferida a decisão e, por exemplo, viesse a ser extinto esse recurso, a parte ou interessado poderia interpor apelação mesmo não cabendo mais esse recurso contra a sentença. O que importa é se, na data da prolação da decisão, o sistema previa recurso de apelação contra a sentença.

(Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 229, destaques do original).

Por fim, também não se pode deixar de mencionar o teor dos Enunciados ns. 476 e 616 do Fórum Permanente de Processualistas Civis - FPPC, que assim dispõem:

476. (arts. 1.046 e 14) Independentemente da data da intimação, o direito ao recurso contra as decisões unipessoais nasce com a publicação em cartório, secretaria do juízo ou inserção nos autos eletrônicos da decisão impugnada, o que primeiro ocorrer, ou, ainda, nas decisões proferidas em primeira instância, será da prolação da decisão em audiência (Grupo: Direito intertemporal; redação alterada no VII FPPC - São Paulo).

616. (arts. 1046; 14) Independentemente da data de intimação ou disponibilização de seu inteiro teor, o direito ao recurso contra as decisões colegiadas nasce na data em que proclamado o resultado da sessão de julgamento. (Grupo: Direito intertemporal).

Diante desse contexto, no caso de a decisão ter sido prolatada na vigência do Código Buzaid, o regime de cabimento e a admissibilidade do recurso serão por ele regidas, em razão da prefalada teoria dos atos isolados e da máxima tempus regit actum, ainda que a intimação ou o encerramento do prazo ocorra empós o dia 18 de março de 2016, ou seja, na vigência do novo Código de Processo Civil.

No caso concreto, a decisão recorrida se subsome ao regramento processual contido no CPC/2015, porquanto a publicidade do comando judicial prolatado pelo Estado-Juiz se deu em 6-6-16, datada publicação em cartório (fl. 157), isto é, já na vigência do novel Código Adjetivo Civil.

Feita a necessária ressalva, passa-se à análise das matérias levantadas na Insurgência.

2 Do Recurso

2.1 Do ato ilícito

O Banco pugna pela reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos vertidos na exordial, sob o argumento de que não praticou nenhum ato ilícito ensejador do dever indenizar.

Razão não lhe assiste.

Exsurge do caso vertente, que a Autora reclama descontos indevidos - sob as rubricas de "tarifa pacote de serviços", "tarifa adiant depositante", "IOF" e "juros" (fl. 30) - sobre o seu benefício previdenciário, porque as retenções efetuadas pelo Banco, inclusive de serviços não contratados, ultrapassam o limite de sua conta.

Junto com a petição inicial, a Requerente trouxe o detalhamento do crédito fornecido pela Previdência Social, o qual comprova ser ela beneficiária de aposentadoria por tempo de contribuição, no valor bruto de R$ 1.013,06 (mil e treze reais e seis centavos) - fl. 21.

Constata-se, também, a existência de extratos bancários evidenciando os descontos perpetrados no benefício previdenciário da Autora, ocasionando considerável diminuição do saldo de sua conta-corrente (fl. 23).

O Réu apresentou contestação genérica às fls. 38-48 e sequer trouxe aos autos o pacto de mútuo estabelecido entre as Partes.

O Julgador, ao seu turno, diante a ausência de impugnação específica do Banco, assim como porque este deixou de apresentar o contrato nos autos, reconheceu como verdadeira as alegações da Consumidora (fls. 153-156).

Como se vê, o cerne da controvérsia reside na efetiva existência do contrato que deu ensejo aos descontos sobre o benefício percebido pela Hipossuficiente.

É cediço que em ações de natureza declaratória negativa, o ônus da prova compete ao réu, pois o autor não tem como produzir prova negativa, incidindo, em princípio, a regra do art. 373, inciso II, do CPC/2015.

Extrai-se das lições de Nelson Nery Junior e Maria Rosa de Andrade Nery:

II. 15. Ônus de provar do réu. Quando o réu se manifesta pela primeira vez no processo dentro do prazo para defesa ( CPC 335), abre-se-lhe a oportunidade de alegar em contestação toda a matéria de defesa ( CPC 336) e de propor, na mesma peça, reconvenção ( CPC 343). O réu deve provar aquilo que afirmar em juízo, demonstrando que as alegações do autor não decorrem as consequências que pretende. Ao réu cabe provar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor.

(Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 996).

Mutatis mutandis, esse é o entendimento deste Sodalício:

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CASAN. COBRANÇA INDEVIDA DA FATURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. [...] COBRANÇA INDEVIDA EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ (ART. 333, II, DO CPC/1973 - ART. 373, II, DO NCPC/2015). [...]. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

(Apelação n. 0014238-29.2011.8.24.0023, Rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 13-9-16, sublinhou-se).

No caso dos autos, cabia ao Banco comprovar de forma cabal a existência do contrato que ensejou os débitos denominados "tarifa pacote de serviços", "tarifa adiant depositante", "IOF" e "juros", religiosamente havidos sobre os proventos da Autora nos períodos demonstrados quando do ajuizamento da presente ação de cobrança.

Entretanto, o Requerido nada fez para comprovar a sua tese. Ao revés, tem-se que ele trouxe ao presente feito apenas diversas cópias de extratos de movimentação da conta-corrente da Hipossuficiente dos anos de 2006 a 2013 (fls. 49-134), que em nada contribuem para desconstituir a pretensão vazada pela Demandante.

Não obstante, nas razões de seu Apelo, o Banco novamente apresentou argumentos genéricos, limitando-se a articular a inexistência de ato ilícito sem, contudo, impugnar especificamente a sentença notadamente em relação ao reconhecimento da presunção de veracidade dos fatos articulados na exordial, ou, ainda, colacionando elementos de prova capazes de desmistificar as teses da Autora.

Destarte, agiu com acerto o Estado-Juiz ao reconhecer a configuração do ato ilícito perpetrado pelo Banco e, via de consequência, determinar a consequente restituição do valor retido indevidamente e o pagamento da verba indenitária.

2.2 Dos danos morais

Aduz o Requerido a reforma do provimento jurisdicional também no que tange à sua condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais, para que seja diminuído o valor fixado na origem.

Novamente, melhor sorte não lhe abraça.

Conforme esmiuçado alhures, foram realizados diversos descontos indevidos no benefício previdenciário da Autora (fls. 23 e 32-33), circunstância que, por si só, não se afigura como mero dissabor, mas como um fato gravíssimo passível de indenização, ainda mais se observada as peculiaridades do caso concreto.

Ora, a Demandante é pessoa idosa, com mais de 70 (setenta) anos de idade, o que significa que qualquer retenção indevida em seu benefício previdenciário causa transtornos de maiores montas na manutenção de sua vida e na de sua família.

Até porque os proventos recebidos pela Requerida a título de aposentadoria por tempo de contribuição são parcos para os dias atuais - R$ 1.013,06 (mil e treze reais e seis centavos), fl. 21 - razão pela qual o desconto de quase que a totalidade da quantia percebida pela Aposentada ocasiona evidentes prejuízos no final do mês.

Desse modo, conclui-se que a ocorrência do ilícito civil encontra-se devidamente estampada diante das circunstâncias do caso sub judice, cujo dano moral se revela pelos sofrimentos acometidos à Consumidora e sua família diante da verba previdenciária percebida pela Pensionista ter sido reduzida diante dos descontos indevidos promovidos pelo Réu.

Aliás, com espeque na fundamentação ora exarada, tem-se a presunção do dano moral diante da ilicitude acometida pelo Banco.

De julgado da Corte da Cidadania se extrai, mutatis mutandis:

DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INEXISTÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS DA CONTA CORRENTE. VALOR FIXADO. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

1. Como a formalização do suposto contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento não foi demonstrada, a realização de descontos mensais indevidos, sob o pretexto de que essas quantias seriam referentes às parcelas do valor emprestado, dá ensejo à condenação por dano moral.

2. Esta Corte Superior somente deve intervir para diminuir o valor arbitrado a título de danos morais quando se evidenciar manifesto excesso do quantum, o que não ocorre na espécie. Precedentes.

3. Recurso especial não provido.

( REsp n. 1238935/RN, Rela. Mina. Nancy Andrigui, j. 7-4-11, grifou-se).

Discrepante não é o posicionamento deste Sodalício:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE C/C DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA DO AUTOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESSARCIMENTO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. DANO MORAL AFASTADO.

RECURSO DO AUTOR. PLEITO VISANDO A CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUBSISTÊNCIA. DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR POR PERÍODO DE 28 (VINTE E OITO) MESES, QUE NÃO PODE SER REDUZIDO A MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). BANCO QUE DEIXOU DE AGIR COM A CAUTELA NECESSÁRIA, CARACTERIZANDO O DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE ALÉM DO CARÁTER INIBIDOR E PEDAGÓGICO DA REPRIMENDA. SOPESADA, AINDA, A CAPACIDADE ECONÔMICA E TÉCNICA DO BANCO DEMANDADO. JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

(Apelação Cível n. 2015.000065-9, Rela. Desa. Denise Volpato, j. 17-3-15, destacou-se).

Sendo o dano moral presumido por acometimento de ato ilícito pelo Requerido, passa-se à fixação do quantum devido à Autora.

No que tange à quantificação do valor do dano há que se ter sempre em mente o binômio razoabilidade-proporcionalidade.

Seguindo essa linha de raciocínio, traz-se à colação a doutrina de Humberto Theodoro Júnior, que com sabedoria explicita os critérios a serem observados quando do arbitramento da indenização retro:

[...] nunca poderá o juiz arbitrar a indenização do dano moral tomando como base tão somente o patrimônio do devedor. Sendo a dor moral insuscetível de uma equivalência com qualquer padrão financeiro, há uma universal recomendação, nos ensinamentos dos doutos e nos arestos dos tribunais, no sentido de que "o montante da indenização será fixado eqüitativamente pelo Tribunal" (Código Civil Português, art. 496, inciso 3).

[...] E, para aproximar-se do arbitramento que seja prudente e eqüitativo, a orientação maciça da jurisprudência, apoiada na melhor doutrina, exige que o arbitramento judicial seja feito a partir de dois dados relevantes:

a) o nível econômico do ofendido; e

b) o porte econômico do ofensor; ambos cotejados com as condições em que se deu a ofensa (STJ, 4ª T., Resp. 6.048-0/RS, Rel. Min. BARROS MONTEIRO, ac. 12-5-1992, in Lex-JSTJ, 37/55).

[...] Para cumprir a tarefa de um arbítrio prudente e eqüitativo, na difícil missão de dar reparação ao dano moral, sem cair na pura arbitrariedade, adverte a boa doutrina que:

"Ao fixar o valor da indenização, não procederá o juiz como um fantasiador, mas como um homem de responsabilidade e experiência, examinando as circunstâncias particulares do caso e decidindo com fundamento e moderação. Arbítrio prudente e moderado não é o mesmo que arbitrariedade" (OLIVEIRA DEDA, Enciclopédia Saraiva, cit., vol. 22., p. 290).

Se, à falta de critérios objetivos da lei, o juiz tem de se valer da prudência para atender, em cada caso, às suas peculiaridades assim como à repercussão econômica da indenização pelo dano moral, o certo é que o valor da condenação, como princípio geral, "não deve ser nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequeno que se torne inexpressivo" (TJMG, Ap. 87.244-3, Rel. Des. BADY CURI, ac. 9-4-1992, in Jurisprudência Mineira 118/161)".

(Dano moral. 4ª ed. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2001. p. 36-39, grifos no original).

E dos ensinamentos de Adolpho Paiva Faria Junior:

O que não pode ser admitido, louvado na discutida dificuldade de uma fixação exata, é deixar-se de impor ao agente causador a devida contrapartida reparatória ou compensatória, que seja e, a esse respeito, JOSÉ DE AGUIAR DIAS consigna:

" (...) não é razão suficiente para não indenizar, e assim beneficiar o responsável, o fato de não ser possível estabelecer equivalente exato, porque, em matéria de dano moral, o arbitrário é até da essência das coisas ".

Como visto, o quantum, a título de reparação por danos morais, não pode ter a mesma função como a de uma reparação por danos materiais, sabendo-se que, a este título, a recomposição do status quo ante é perfeitamente factível, ao passo que, para aquela, não, pois, impossível a recomposição do estado anterior à lesão, em se tratando de dano causado ao emocional da vítima.

[...] É de ser lembrada a extensão do interesse a ser reparado, mormente quando de dúvida sobre o valor a ser fixado. À mingua de outros parâmetros, de boa lembrança é o art. 948 do Código Civil revogado que dispunha:"Nas indenizações por fato ilícito prevalecerá o valor mais favorável ao lesado".

[...] É o caso do in dubio pro creditoris. A vítima há de ser indenizada de forma mais ampla e completa possível, pois é a parte mais fragilizada na relação e, por assim ser, é contemplada com o chamado"benefício da dúvida.

(Reparação civil do dano moral. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2003. p. 80-82, destaques no original).

Ainda em relação ao tema, colhe-se de julgado deste Sodalício:

Dano moral. Quantificação. Eqüidade e razoabilidade. Na ausência de critérios objetivos para mensuração do valor econômico da compensação pelos danos morais, deve o julgador valer-se das regras de experiência comum e bom senso, fixando-a de tal forma que não seja irrisória, a ponto de menosprezar a dor sofrida pela vítima, ou exagerada, tornando-se fonte de enriquecimento ilícito.

(Apelação Cível n. 2005.041530-9, Rela. Desa. Sônia Maria Schmitz, j. 17-7-07).

E do Excelso Pretório:

[...] o valor da indenização há de ser eficaz, vale dizer, deve, perante as circunstâncias históricas, entre as quais avulta a capacidade econômica de cada responsável, guardar uma força desencorajada de nova violação ou violações, sendo como tal perceptível ao ofensor, e, ao mesmo tempo, de significar, para a vítima, segundo sua sensibilidade e condição sociopolítica, uma forma heterogênea de satisfação psicológica da lesão sofrida. Os bens ideais da personalidade, como a honra, a imagem, a intimidade da vida privada, não suportam critério objetivo, com pretensões de validez universal, de mensuração do dano à pessoa.

(Recurso Extraordinário n. 447.584-7, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 28-11-06).

No caso concreto, algumas premissas podem ser firmadas, como se passa a listar:

a) os descontos passaram a ser realizados desde agosto de 2006 e, até o momento, não se tem notícia de sua interrupção;

b) a Autora é idosa, com mais de 70 (setenta) anos de idade, é hipossuficiente (fl. 27) e seus proventos previdenciários não são vultosos (fl. 21), de modo que qualquer desconto ilegal em sua remuneração possui impacto expressivo, como já mencionado em momento pretérito;

c) não há notícia de quaisquer informações desabonadoras da conduta da Requerente em relação aos seus compromissos financeiros que pudessem justificar os abatimentos indevidos; e

d) o Demandado é instituição financeira de âmbito nacional, ostentando capacidade econômica mais do que expressiva.

Ora, a quantia a ser arbitrada deve ser moderada, porém, capaz de repreender a conduta ilícita praticada e, de outro lado, não tão alta o suficiente para enriquecer indevidamente a Requerente, devendo servir para minorar o abalo sofrido no caso concreto.

Destarte, analisando as peculiaridades suso esmiuçadas, em respeito à prudência, equidade e razoabilidade que servem de base à quantificação dos danos morais, tem-se que o quantum reparatório fixado pelo Estado-Juiz - R$ 10.000,00 (dez mil reais) - merecia até majoração, haja vista que se apresenta diminuto frente as nuanças do caso vertente, positivando o descaso do Inconformado com os consumidores em geral.

No entanto, por não ter a Demandante se insurgido nesse sentido, o montante indenitário estipulado na sentença combatida deve ser mantido incólume, sob pena de se incorrer em reformatio in pejus.

3 Da verba advocatícia recursal

Finalmente, quanto aos honorários sucumbenciais recursais, por ter sido publicada a decisão vergastada no dia 6-6-16, data da publicação em cartório, ou seja, na vigência do Novo Código de Processo Civil, as alterações relativas ao cálculo dos honorários advocatícios introduzidas por este novo Diploma, em tese, teriam aplicação ao caso sub judice, em obediência à regra de direito intertemporal prevista no seu art. 14, que assim dispõe:

Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

Quanto ao assunto, estabelece o art. 85, §§ 1º e 11, do CPC/2015:

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 1º. São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.

[...]

§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.

(sublinhou-se).

A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça editou o Enunciado Administrativo n. 7, in verbis: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC".

Acerca da matéria, o Exmo. Desembargador Henry Petry Júnior, relator das Apelações Cíveis ns. 0300589-09.2015.8.24.0014, 0300590-91.2015.8.24.0014 e 0300957-18.2015.8.24.0014, julgadas pela Quinta Câmara de Direito Civil em 12-9-16, discorreu com propriedade sobre os pressupostos de cabimento dos honorários recursais:

APELAÇÕES CÍVEIS. COISAS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES DE MANUTENÇÃO DE POSSE, USUCAPIÃO E REIVINDICATÓRIA. - IMPROCEDÊNCIA DAS PRIMEIRAS E PROCEDÊNCIA DA ÚLTIMA NA ORIGEM.

[...] (3) HONORÁRIOS RECURSAIS. PRESSUPOSTOS PRESENTES. CABIMENTO.

- Os honorários advocatícios recursais têm 3 (três) pressupostos: 1) sentença publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015; 2) prévia fixação ou arbitramento de verba honorária na decisão recorrida; e 3) trabalho adicional realizado em grau recursal, com valoração entre os limites quantitativos de 10% (dez por cento) e, na soma com o percentual estabelecido na decisão recorrida, de 20% (vinte por cento), à luz dos critérios qualitativos. Sob esse prisma, a distribuição deverá se embasar na sucumbência em grau recursal, com incidência, sucessiva e subsidiariamente, sobre: a) o valor atualizado da condenação; b) o valor atualizado do proveito econômico obtido; ou, não sendo possível mensurá-lo, c) o valor atualizado da causa. Porém, sendo referidos parâmetros inestimáveis, nas perspectivas da não quantificabilidade ou da exorbitância, ou irrisórios, cumpre arbitrar a verba honorária mediante apreciação equitativa. Inteligência dos arts. e da LINDB; 1º, caput, da Lei n. 6.899/1981; 884 do CC; 1º, 8º, 14, 85, § 2º, , e 11, 322, § 1º, e 1.046 do CPC/2015; 1º, caput, e 5º, caput e incs. XXXVI e LIV, da CRFB. Presentes os pressupostos, aplica-se a verba recursal.

E do corpo do v. acórdão:

2.4 Os honorários advocatícios recursais

2.4.a A introdução necessária

Os honorários advocatícios recursais configuram inovação do Código de Processo Civil de 2015, estabelecendo-se, no § 11 do art. 85, que "o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso", os limites quantitativos e os critérios qualitativos previstos nos §§ 2º a 6º, "sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar", por certo, os limites quantitativos "estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento".

Com efeito, na vigência do Código de Processo Civil de 1973, a fixação ou o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais dava-se apenas na sentença, cabendo ao togado promover um juízo retrospectivo e, também, um juízo prospectivo, afinal, deveria remunerar o labor advocatício já empregado e que, possivelmente, poderia vir a sê-lo na espécie. Na realidade inaugurada pelo Código de Processo Civil de 2015, cabe-lhe apenas fazer um juízo retrospectivo, remunerando tão somente o trabalho empregado até a sentença, porquanto é relegado ao Tribunal majorar a verba fixada ou arbitrada, se ocorrer, efetivamente, trabalho adicional em grau recursal.

À luz de tal concepção, bem como da teoria do isolamento dos atos processuais (art. 14 do Código de Processo Civil de 2015) e da regra tempus regit actum (art. 1.046 do Código de Processo Civil de 2015), corolários, no âmbito do direito intertemporal processual, do princípio da segurança jurídica (art. 5º, caput e inc. XXXVI, da Constituição da República Federativa do Brasil), os honorários advocatícios recursais apenas serão cabíveis, portanto, em sentença publicada na vigência doCódigo de Processo Civil de 20155.

Nesse contexto, os honorários advocatícios recursais têm, ainda, mais 2 (dois) pressupostos, quais sejam: [a] prévia fixação ou arbitramento de verba honorária na decisão recorrida, ou seja, que a decisão contra a qual o recurso se volta tenha, também, fixado ou arbitrado a verba, afinal, prevê-se que o tribunal majorará os honorários anteriormente fixados ou arbitrados, só se podendo majorar, por certo, aquilo que já existe; e [b] trabalho adicional realizado em grau recursal, isto é, efetiva interposição de recurso ou, ainda, apresentação de contrarrazões, afinal, remunera-se o labor advocatício adicional, sob pena de enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil).

No que tange ao quantum, diante na necessidade de observar os limites quantitativos e os critérios qualitativos, devem ser fixados, independentemente do conteúdo da decisão (art. 85, § 6º, do Código de Processo Civil de 2015), em percentual entre os limites quantitativos de 10% (dez por cento) e, na soma com o percentual estabelecido na decisão recorrida, de 20% (vinte por cento), à luz dos critérios qualitativos (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015).

Acerca da base de cálculo, deve-se considerar, em regra, a sucumbência em grau recursal do recorrente e/ou do recorrido, independentemente daquela estabelecida na origem para o autor e/ou o réu. Dessa forma, cumpre examinar o quanto da pretensão recursal versada recebeu ou não acolhimento no julgamento pelo Tribunal e, com base em tal exame, fixar ou arbitrar honorários em favor da parte que tenha se sagrado vitoriosa: [a] o recorrente, se provido o recurso; [b] o recorrido, se desprovido o recurso e presente labor de seu advogado em grau recursal; e, [c] concomitantemente, o recorrente e o recorrido, se parcialmente provido o recurso e, igualmente, presente labor do advogado deste em grau recursal.

Nessa perspectiva, deve-se ter por base, sucessiva e subsidiariamente: [a] o valor atualizado da condenação; [b] o valor atualizado do proveito econômico obtido; ou, não sendo possível mensurá-lo, [c] o valor atualizado da causa, incidindo correção monetária, por se tratar de um imperativo legal (arts. 1º, caput, da Lei n. 6.899/1981; e 322, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015) e consonante com a vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil), sendo expressamente prevista em relação valor da causa (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015) e aplicável, por analogia (art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), ao valor da condenação e do proveito econômico obtido.

Nada obstante, sendo referidos parâmetros inestimáveis, nas perspectivas da não quantificabilidade ou da exorbitância, ou irrisórios, cumpre arbitrar a verba honorária mediante apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil de 2015), o que, apesar de previsto apenas para o valor do proveito econômico obtido e da causa, há incidir também, por analogia (art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), em relação ao valor da condenação, com espeque na vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil), no fim social da norma (arts. 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro; e do Código de Processo Civil de 2015) e nos critérios de proporcionalidade e razoabilidade (art. do Código de Processo Civil de 2015), corolários do Estado Democrático de Direito (art. 1º, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil) e do princípio do devido processo legal (arts. do Código de Processo Civil de 2015; e 5º, inc. LIV, da Constituição da Republica Federativa do Brasil).

Por fim, insta consignar que, excepcionalmente, em não se conhecendo do recurso e, por consequência, ausente sucumbência em grau recursal a aquilatar, necessário constatar, à luz do princípio da causalidade, num exame perfunctório das razões dos litigantes, quem deu causa à interposição do recurso (art. 85, § 10, do Código de Processo Civil de 2015).

Assim, conclui-se que os honorários advocatícios recursais têm 3 (três) pressupostos: [1] sentença publicada na vigência doCódigo de Processo Civil de 20155; [2] prévia fixação ou arbitramento de verba honorária na decisão recorrida; e [3] trabalho adicional realizado em grau recursal, com valoração entre os limites quantitativos de 10% (dez por cento) e, na soma com o percentual estabelecido na decisão recorrida, de 20% (vinte por cento), à luz dos critérios qualitativos. Sob esse prisma, a distribuição deverá se embasar na sucumbência em grau recursal, com incidência, sucessiva e subsidiariamente, sobre: [a] o valor atualizado da condenação; [b] o valor atualizado do proveito econômico obtido; ou, não sendo possível mensurá-lo, [c] o valor atualizado da causa. Porém, sendo referidos parâmetros inestimáveis, nas perspectivas da não quantificabilidade ou da exorbitância, ou irrisórios, cumpre arbitrar a verba honorária mediante apreciação equitativa.

(op. cit., grifos no original).

Adotando-se o posicionamento explanado no minucioso estudo suso transcrito, tendo em vista que no caso vertente o Estado-Juiz julgou procedentes os pedidos vertidos na exordial, condenando o Réu ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 15% (quinze por cento) sobre a soma dos valores das condenações em favor dos Causídicos da Autora, imperativa se mostra a fixação, de ofício, do estipêndio recursal neste grau de jurisdição.

Assim, considerando os critérios objetivos delineados no art. 85, § 2º, do Código Fux, sobretudo o proveito econômico alcançado com o acolhimento do presente Recurso, fixa-se, de ofício, a verba honorária em 5% (cinco por cento) sobre o total das condenações em favor dos Advogados da Apelada, esclarecendo-se, para que não reste qualquer dúvida, que esse percentual deverá ser aditado ao estipêndio já fixado na origem.

É o quanto basta.

Ante o exposto, por unanimidade, nega-se provimento ao Apelo e, de ofício, fixam-se honorários advocatícios recursais em favor da Apelada, nos termos da fundamentação.


Gabinete Des. Carstens Köhler


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/945298096/apelacao-civel-ac-54135420138240079-videira-0005413-5420138240079/inteiro-teor-945298181

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