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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0005413-54.2013.8.24.0079 Videira 0005413-54.2013.8.24.0079

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Comercial
Julgamento
1 de Novembro de 2016
Relator
José Carlos Carstens Köhler
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00054135420138240079_7594b.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00054135420138240079_6e7e1.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS VERTIDOS NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. DIREITO INTERTEMPORAL. NOVEL CÓDIGO DE PROCESSO CIVILQUE ADOTA A TEORIA DOS ATOS ISOLADOS. OBSERVÂNCIA À MÁXIMA TEMPUS REGIT ACTUM. EXEGESE DO ART. 14DO CPC/2015, CONJUGADO COM OS ENUNCIADOS ADMINISTRATIVOS NS. 2, 4 E 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TERMO "PUBLICAÇÃO" DA DECISÃO QUE DEVE SER ENTENDIDO COMO A DATA DA PUBLICAÇÃO EM CARTÓRIO, RECEBIMENTO DOS AUTOS NA SECRETARIA DO JUÍZO OU INSERÇÃO NOS AUTOS ELETRÔNICOS. CONGRAÇAMENTO JÁ CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA E NA DOUTRINA MAJORITÁRIA. CASO CONCRETO EM QUE A DECISÃO RECORRIDA FOI PUBLICADA EMPÓS A VIGÊNCIA DO CPC/2015. DECISÃO QUE DEVE OBEDIÊNCIA AO REGRAMENTO PROCESSUAL DO CÓDIGO FUX. VERBERADA NÃO CONFIGURAÇÃO DO ATO ILÍCITO. INACOLHIMENTO. RÉU QUE DEIXOU DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DA AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, INCISO II, DO CPC/2015. BANCO QUE REALIZA DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA REQUERENTE. CONFIGURAÇÃO DA ILICITUDE QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA MERO ABORRECIMENTO. RETENÇÃO DE QUASE QUE A TOTALIDADE DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA PERCEBIDOS POR PESSOA IDOSA E HIPOSSUFICIENTE. INDENIZAÇÃO POR OCORRÊNCIA DE DANO MORAL IMPERATIVA. PRECEDENTES DESTE PRETÓRIO E DA "CORTE DA CIDADANIA". DISPENSABILIDADE DA COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. DANO IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESTE VIÉS. DANO MORAL. PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR FIXADO PELO ESTADO-JUIZ. ARBITRAMENTO QUE DEVEM ATENDER AO BINÔMIO RAZAOBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. QUANTIA ESTIPULADA NA ORIGEM QUE SE MOSTRA ATÉ MÓDICA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EM FACE DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. COMANDO JUDICIAL PRESERVADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §§ 1º E 11, DO CÓDIGO FUX. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE OFÍCIO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA VERBA PROFISSIONAL NA ORIGEM. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELA "CORTE DA CIDADANIA". REBELDIA REJEITADA.
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