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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Civil

Julgamento

8 de Novembro de 2016

Relator

Marcus Tulio Sartorato

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_00103411820068240039_59678.pdf
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Inteiro Teor





Apelação Cível n. 0010341-18.2006.8.24.0039

Relator: Desembargador Marcus Tulio Sartorato

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SUSTENTADO O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPD). AUTOR APOSENTADO POR INVALIDEZ PELO INSS. PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA. LAUDO QUE CONSIDERA PRESERVADA A AUTONOMIA FUNCIONAL E EXISTÊNCIA INDEPENDENTE DO AUTOR. ALEGADA A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A NECESSIDADE DE "PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE" DO SEGURADO PARA RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. PARTE PLENAMENTE INFORMADA SOBRE AS CONDIÇÕES DO CONTRATO. ENTENDIMENTO RECENTE DO STJ. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ QUE, POR SI SÓ, NÃO PROVA A PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE. AUSENTES OS REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO DA INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPD). DIREITO À INDENIZAÇÃO INEXISTENTE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

"Na Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD), a garantia do pagamento da indenização é no caso de invalidez consequente de doença que cause a perda da existência independente do segurado, ocorrida quando o quadro clínico incapacitante inviabilizar de forma irreversível o pleno exercício das relações autonômicas do segurado. Já na cobertura de Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença (ILPD), há a garantia do pagamento de indenização em caso de invalidez laborativa permanente total, consequente de doença para a qual não se pode esperar recuperação ou reabilitação com os recursos terapêuticos disponíveis no momento de sua constatação, para a atividade laborativa principal do segurado. Logo, a garantia de invalidez funcional não tem nenhuma vinculação com a invalidez profissional.

[...] Embora a cobertura IFPD (invalidez funcional) seja mais restritiva que a cobertura ILPD (invalidez profissional ou laboral), não há falar em sua abusividade ou ilegalidade, tampouco em ofensa aos princípios da boa-fé objetiva e da equidade, não se constatando também nenhuma vantagem exagerada da seguradora em detrimento do consumidor. De qualquer modo, a seguradora deve sempre esclarecer previamente o consumidor e o estipulante (seguro em grupo) sobre os produtos que oferece e existem no mercado, prestando informações claras a respeito do tipo de cobertura contratada e as suas consequências, de modo a não induzi-los em erro." (STJ, AgRg no AREsp 589.599/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 07/03/2016).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0010341-18.2006.8.24.0039, da comarca de Lages 1ª Vara Cível em que é Apelante Generali do Brasil Companhia Nacional de Seguros e Apelado Valdemar Anastácio de Assunção.

A Terceira Câmara de Direito Civil decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Fernando Carioni, com voto, e dele participou a Exma. Sra. Des.ª Maria do Rocio Luz Santa Ritta.

Florianópolis, 8 de novembro de 2016.

Desembargador Marcus Tulio Sartorato

Relator

RELATÓRIO

Adota-se o relatório da sentença recorrida que é visualizado às fls. 351/352, por revelar com transparência o que existe nestes autos, e a ele acrescenta-se que o MM. Juiz de Direito, Doutor Joarez Rusch, julgou procedente o pedido e condenou a ré ao pagamento de R$ 14.850,00 (quatorze mil, oitocentos e cinquenta reais), acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação e de correção monetária a contar da data da entrega do aviso de sinistro à seguradora. Ao final, condenou-a, também, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação.

Opostos embargos declaratórios (fls. 361/364), estes foram rejeitados, com a imposição de multa de 5% e indenização também de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, por litigância de má-fé (fls. 369/370).

Inconformada, a ré interpôs recurso de apelação (fls. 373/386), no qual sustenta que: a) a invalidez sofrida pelo autor não se enquadra nas hipóteses previstas no contrato de seguro para "invalidez funcional permanente total por doença", razão pela qual não faz ele jus à indenização pleiteada; b) tal cobertura somente é devida para os casos em que o segurado é acometido por mal incurável que implique em perda definitiva da existência independente ou que o impeça do pleno exercício de suas relações autonômicas; c) o fato de ter sido concedida ao autor a aposentadoria por invalidez não lhe garante o pagamento de indenização securitária. Subsidiariamente, postula a alteração do marco inicial de incidência de correção monetária para a data do ajuizamento da demanda. Com base nisso, requer a reforma da sentença.

Em contrarrazões (fls. 395/399), o autor pugna pelo desprovimento do recurso.


VOTO

1. Atente-se, de início, para a existência de duas hipóteses distintas relacionadas ao seguro de vida para casos de invalidez: a que cobre a hipótese de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD) e a que cobre o caso de Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença (ILPD). Enquanto esta última cobertura tem como pressuposto a perda da capacidade do segurado de realizar sua atividade laborativa principal, a primeira somente se verifica quando ocorre perda total de sua existência independente - isto é, um grau de incapacidade sensivelmente mais elevado, o que, por certo, restringe as hipóteses de concessão de indenização.

Essa distinção, aliás, encontra-se presente na Circular n. 302/2005 da Superintendência de Seguros Privados do Ministério da Fazenda, que, em seu artigo 15, prevê a "Cobertura de Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença" e, no artigo 17, a "Cobertura de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença", ambas definidas, respectivamente, como se vê abaixo:

Art. 15. Garante o pagamento de indenização em caso de invalidez laborativa permanente total, consequente de doença.

§ 1º Para todos os efeitos desta norma é considerada invalidez laborativa permanente total por doença aquela para a qual não se pode esperar recuperação ou reabilitação, com os recursos terapêuticos disponíveis no momento de sua constatação, para a atividade laborativa principal do segurado.

[...]

Art. 17. Garante o pagamento de indenização em caso de invalidez funcional permanente total, consequente de doença, que cause a perda da existência independente do segurado.

§ 1º Para todos os efeitos desta norma é considerada perda da existência independente do segurado a ocorrência de quadro clínico incapacitante que inviabilize de forma irreversível o pleno exercício das relações autonômicas do segurado, comprovado na forma definida nas condições gerais e/ou especiais do seguro.

Pois bem.

É incontroverso nos autos que a ré firmou com a Fundação CASAN, empregadora do autor, contrato de seguro de vida, conforme apólice n. 2.839 (fls. 8/36), que prevê cobertura para a situação de "Invalidez Permanente Total por Doença" (IPD).

O contrato dispõe que, para a caracterização da IPD, é preciso que o segurado seja acometido por doença "para a qual não se pode esperar qualquer recuperação ou reabilitação clínica, com os recursos médico-terapêuticos disponíveis na oportunidade, o que torna o Segurado incapaz, global e definitivamente, para exercer qualquer atividade, comprometendo-lhe de modo irreversível sua autonomia de vida" (fl. 23).

O Magistrado a quo reconheceu que esta previsão contratual é ilegal. De fato, existem precedentes nesta Corte que entendem ser abusiva a mencionada cláusula, o que a tornaria nula por força do disposto no art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor (a título de exemplo, vejam-se: TJSC, Apelação Cível n. 2015.086976-1, de Capinzal, rel. Des. Denise Volpato, j. 08-03-2016; TJSC, Apelação Cível n. 2015.065541-6, de Videira, rel. Des. Rosane Portella Wolff, j. 22-10-2015; TJSC, Apelação Cível n. 2014.001914-3, de Capinzal, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 05-02-2015).

Entretanto, em julgamento recente, o Superior Tribunal de Justiça afastou esta interpretação acerca da referida cláusula, descartando-se, aí, a existência de abuso ou ilegalidade, de vantagem exagerada da seguradora ou, ainda, de suposta violação ao princípio da boa-fé objetiva ou da equidade. Transcreve-se abaixo a ementa do julgado:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO COM ADICIONAL DE COBERTURA POR INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA - IFPD. SÍNDROME VESTIBULAR PERIFÉRICA CRÔNICA. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA A PROFISSÃO. DESEMPENHO DE ATIVIDADES LABORAIS.

DEFINIÇÃO DA APÓLICE: INVALIDEZ FUNCIONAL. ATIVIDADES AUTONÔMICAS DA VIDA DIÁRIA. PRESERVAÇÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA.

1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.

2. A Circular SUSEP nº 302/2005 vedou o oferecimento da cobertura de Invalidez Permanente por Doença (IPD), em que o pagamento da indenização estava condicionado à impossibilidade do exercício, pelo segurado, de toda e qualquer atividade laborativa, pois era difícil a sua caracterização ante a falta de especificação e de transparência quanto ao conceito de "invalidez" nas apólices, havendo também confusão entre o seguro privado e o seguro social, o que gerou grande número de disputas judiciais. Em substituição, foram criadas duas novas espécies de cobertura para a invalidez por doença: Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença (ILPD ou IPD-L) e Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD ou IPD-F).

3. Na Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD), a garantia do pagamento da indenização é no caso de invalidez consequente de doença que cause a perda da existência independente do segurado, ocorrida quando o quadro clínico incapacitante inviabilizar de forma irreversível o pleno exercício das relações autonômicas do segurado. Já na cobertura de Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença (ILPD), há a garantia do pagamento de indenização em caso de invalidez laborativa permanente total, consequente de doença para a qual não se pode esperar recuperação ou reabilitação com os recursos terapêuticos disponíveis no momento de sua constatação, para a atividade laborativa principal do segurado.

Logo, a garantia de invalidez funcional não tem nenhuma vinculação com a invalidez profissional.

4. Embora a cobertura IFPD (invalidez funcional) seja mais restritiva que a cobertura ILPD (invalidez profissional ou laboral), não há falar em sua abusividade ou ilegalidade, tampouco em ofensa aos princípios da boa-fé objetiva e da equidade, não se constatando também nenhuma vantagem exagerada da seguradora em detrimento do consumidor. De qualquer modo, a seguradora deve sempre esclarecer previamente o consumidor e o estipulante (seguro em grupo) sobre os produtos que oferece e existem no mercado, prestando informações claras a respeito do tipo de cobertura contratada e as suas consequências, de modo a não induzi-los em erro.

5. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 589.599/RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, julgado em 01/03/2016, DJe 07/03/2016 - grifo nosso).

Assim, é perfeitamente válida a previsão contratual, uma vez que, ao aderir à apólice, o segurado concorda em submeter-se às suas regras, ainda que restritivas. Caso desejasse ter direito também à cobertura por invalidez laborativa, deveria estar igualmente disposto a pagar prêmio mais elevado, porque o risco securitário, neste caso, é mais elevado.

Além disso, cláusulas restritivas não são necessariamente abusivas. Como bem pontuou o Ilustre Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva no julgado mencionado acima, a cláusula que restringe o direito à indenização para a hipótese de perda da existência independente do segurado é plenamente válida, desde que a seguradora se preste a "esclarecer previamente o consumidor e o estipulante (seguro em grupo) sobre os produtos que oferece e existem no mercado, prestando informações claras a respeito do tipo de cobertura contratada e as suas consequências, de modo a não induzi-los em erro".

À vista do exposto, conclui-se que, para que lhe seja concedida a indenização ora pleiteada, o segurado deve comprovar a ocorrência de invalidez permanente total por doença, traduzida, in concreto, pela perda de sua existência independente e autônoma, não somente em relação à atividade laboral, mas sobretudo para sua vida cotidiana.

No caso em apreço, da análise do laudo pericial (fls. 337/338), reputa-se que a invalidez que acomete o autor não é funcional (não acarreta invalidez para as atividades do cotidiano), conforme especificado nos quesitos das condições gerais do seguro. Vejam-se, a propósito, os seguintes trechos do laudo pericial:

5. Há recursos terapêuticos a serem instituídos?

R. Há diversos recursos e meios terapêuticos para o tratamento de bronquite asmática.

(...)

9. Queira o Dr. Perito informar se o autor encontra-se totalmente inválido para o exercício de sua atividade laborativa. Em caso afirmativo, por quanto tempo e em que grau?

R. Totalmente inválido não, pelo fato de ser agredido pela patologia da doença pela repetição das crises, que se fazem de maneira frequente.

10. O autor está apto para realizar suas atividades de vida diária relacionadas ao cotidiano, tais como de manter relações interpessoais, tem capacidade de compreensão e comunicação, deambulação, deslocamento e está capacitado para dirigir veículos automotores (CNH)? Em caso de resposta negativa, especificar a graduação conforme instrumento de avaliação de invalidez Funcional (IAIF) previsto na apólice.

R. O autor é pessoa lúcida, deambula bem e tem capacidade de se autodeterminar.

11. O autor está apto para realizar suas atividades de vida diária relacionadas à conectividade, ou seja, é capaz de promover de forma autônoma os cuidados pessoais (higiene pessoal, dirigir-se ao banheiro, tomar banho, vestir, escovar os dentes), a auto-suficiência alimentar (preparo, serviço, consumo e ingestão de alimentos) e hábitos fisiológicos (asseio pessoal)? Em caso de resposta negativa, especificar a graduação conforme o IAIF previsto na apólice.

R. O autor tem capacidade de se autodeterminar, realizar sua própria higiene e sua auto suficiência, quer seja na sua alimentação ou nos seus atos fisiológicos.

(...)

13. Queira o Dr. Perito esclarecer qual seria a definição para Invalidez Permanente Total por Doença à luz das condições gerais acostadas pela seguradora.

R. No caso de uma invalidez permanente o paciente estaria num estado acabado da doença com todas as suas maiores complicações, como o enfisema pulmonar e o cor-pulmonale, que seria a fase final de um processo iniciado há anos e sem condições de deambular na rua, pelo risco de ter uma morte iminente a qualquer momento.

Por fim, ressalta-se que, em casos como este, a aposentadoria por invalidez concedida pelo INSS não é elemento que, por si só, comprove a caracterização da hipótese contratual discutida. Isso porque, em regra, a concessão do benefício pelo INSS evidencia apenas a incapacidade laboral do aposentado, isto é, atesta um grau de invalidez inferior ao exigido para a caracterização da cobertura securitária de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD), cuja verificação exige prova da perda da existência independente do segurado. Esse entendimento, aliás, vai ao encontro do que dispõe o art. 5º da Circular n. 302/2005 da SUSEP, onde se lê que "a aposentadoria por invalidez concedida por instituições oficiais de previdência, ou assemelhadas, não caracteriza por si só o estado de invalidez permanente de que tratam as Seções III, IV e V deste Capítulo" - nas quais se inclui a situação ora debatida.

A jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça, ademais, é firme sentido de que o laudo do INSS não gera presunção absoluta da invalidez para fins de indenização securitária:

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE COBERTURA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. APOSENTADORIA. INSS. PRESUNÇÃO RELATIVA. SÚMULA 83/STJ. [...]

3. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que a concessão de aposentadoria pelo INSS não gera presunção absoluta de prova de invalidez para o deferimento do pagamento de indenização securitária. Incidência da Súmula 83/STJ.

3. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no Ag 1170848/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 01/10/2015).

RECURSO ESPECIAL. SEGURO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO.

1. Originalmente, cuida-se de ação de cobrança de indenização decorrente de invalidez funcional, prevista em apólice de seguro privado.

2. Pretensão autoral embasada na concessão, pelo INSS, de aposentadoria por invalidez em decorrência de acidente de trabalho (categoria 92), em virtude do reconhecimento da incapacidade total e permanente para o trabalho. [...]

5. O reconhecimento por parte do órgão previdenciário oficial de que o segurado tem direito de se aposentar por incapacidade laboral não exonera o mesmo segurado de fazer a demonstração de que, efetivamente, se encontra incapacitado, total ou parcialmente, para fins de percepção da indenização fundada em contrato de seguro privado.

6. A concessão de aposentadoria pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) faz prova apenas relativa da invalidez, daí a possibilidade da realização de nova perícia com vistas a comprovar, de forma irrefutável, a presença da doença que acarreta a incapacidade total e permanente do segurado. Precedente.

7. Cerceamento de defesa caracterizado, haja vista a adoção, como única, de prova que sabidamente acarreta apenas presunção relativa de direito.

8. Recurso especial provido. (Resp 1546147/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 19/10/2015).

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ PERMANENTE. APOSENTADORIA PELO INSS. PRESUNÇÃO RELATIVA DA INCAPACIDADE. DECISÃO BASEADA NO LAUDO PERICIAL. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, "o reconhecimento por parte do órgão previdenciário oficial de que o segurado tem o direito de se aposentar por incapacidade laboral não o exonera de fazer a demonstração de que, efetivamente, se encontra incapacitado, total ou parcialmente, para fins de percepção da indenização fundada em contrato de seguro privado. Isso porque a concessão de aposentadoria pelo INSS faz prova apenas relativa da invalidez, daí a possibilidade da realização de nova perícia com vistas à comprovar, de forma irrefutável, a presença da doença que acarreta a incapacidade total e permanente do segurado" ( AgRg no Ag 1.086.577/MG, Relator o Ministro SIDNEI BENETI, DJe de 11/5/2009).

[...] ( AgRg no AREsp 424.157/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2013, DJe 18/12/2013).

No caso do autor, a perícia judicial confirmou que ele possui autonomia para os afazeres básicos da vida diária, não se enquadrando, assim, na definição contratual de "Invalidez Funcional Permanente Total por Doença".

Portanto, a reforma da sentença, para que seja julgado improcedente o pedido inicial, é medida que se impõe.

2. Vencido o autor, deve ser responsabilizado pelo pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.

Com atenção aos critérios elencados no § 2º do art. 85 do NCPC, considerando-se, especialmente, a ausência de complexidade na matéria discutida, e não havendo condenação ou obtenção de proveito econômico, fixa-se a verba honorária na proporção de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado.

A exigibilidade de tais encargos ficará suspensa diante da concessão, ao autor, da gratuidade da justiça (fl. 45), conforme o art. 99, § 3º, do NCPC.

3. Ante o exposto, vota-se no sentido de dar provimento ao recurso para julgar improcedente o pedido inicial. Condena-se o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 85, § 2º, do referido Diploma Legal, no entanto, com a exigibilidade suspensa ante o deferimento da justiça gratuita (fl. 45).


Gabinete Desembargador Marcus Tulio Sartorato


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/945294704/apelacao-civel-ac-103411820068240039-lages-0010341-1820068240039/inteiro-teor-945294832

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