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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 0010341-18.2006.8.24.0039 Lages 0010341-18.2006.8.24.0039

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Civil
Julgamento
8 de Novembro de 2016
Relator
Marcus Tulio Sartorato
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00103411820068240039_59678.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00103411820068240039_27dd8.rtf
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Ementa

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SUSTENTADO O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPD). AUTOR APOSENTADO POR INVALIDEZ PELO INSS. PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA. LAUDO QUE CONSIDERA PRESERVADA A AUTONOMIA FUNCIONAL E EXISTÊNCIA INDEPENDENTE DO AUTOR. ALEGADA A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A NECESSIDADE DE "PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE" DO SEGURADO PARA RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. PARTE PLENAMENTE INFORMADA SOBRE AS CONDIÇÕES DO CONTRATO. ENTENDIMENTO RECENTE DO STJ. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ QUE, POR SI SÓ, NÃO PROVA A PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE. AUSENTES OS REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO DA INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPD). DIREITO À INDENIZAÇÃO INEXISTENTE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

"Na Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD), a garantia do pagamento da indenização é no caso de invalidez consequente de doença que cause a perda da existência independente do segurado, ocorrida quando o quadro clínico incapacitante inviabilizar de forma irreversível o pleno exercício das relações autonômicas do segurado. Já na cobertura de Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença (ILPD), há a garantia do pagamento de indenização em caso de invalidez laborativa permanente total, consequente de doença para a qual não se pode esperar recuperação ou reabilitação com os recursos terapêuticos disponíveis no momento de sua constatação, para a atividade laborativa principal do segurado. Logo, a garantia de invalidez funcional não tem nenhuma vinculação com a invalidez profissional. [...] Embora a cobertura IFPD (invalidez funcional) seja mais restritiva que a cobertura ILPD (invalidez profissional ou laboral), não há falar em sua abusividade ou ilegalidade, tampouco em ofensa aos princípios da boa-fé objetiva e da equidade, não se constatando também nenhuma vantagem exagerada da seguradora em detrimento do consumidor. De qualquer modo, a seguradora deve sempre esclarecer previamente o consumidor e o estipulante (seguro em grupo) sobre os produtos que oferece e existem no mercado, prestando informações claras a respeito do tipo de cobertura contratada e as suas consequências, de modo a não induzi-los em erro." (STJ, AgRg no AREsp 589.599/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 07/03/2016).
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/945294704/apelacao-civel-ac-103411820068240039-lages-0010341-1820068240039

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