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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20150272085 Capital - Bancário 2015.027208-5
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Comercial
Julgamento
10 de Dezembro de 2015
Relator
Guilherme Nunes Born
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20150272085_a0834.rtf
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Inteiro Teor



Apelação Cível n. 2015.027208-5, da Capital

Relator: Des. Guilherme Nunes Born

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA EM CONTA CORRENTE E POUPANÇA MEDIANTE O SISTEMA BACEN JUD. TERCEIRO QUE ALEGA SER ÚNICO TITULAR DO VALOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

MÉRITO. CONSTRIÇÃO SOBRE VALOR DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE, A QUAL CONSUBSTANCIA PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 649, IV, DO CPC.

DOCUMENTOS ANEXOS AOS AUTOS QUE FORMAM PROVA CABAL PARA O DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANTIDA A DETERMINAÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA E O PAGAMENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. SENTENÇA MANTIDA.

"A regra de impenhorabilidade absoluta, prevista no art. 649, inciso IV, do CPC, visa pôr a salvo de quaisquer constrições os valores percebidos a título de 'vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal (...)' em virtude da natureza alimentar de referidas verbas" (AgRgREsp n. 1.154.989, Min. Ricardo Villas Bôas Cueva).

Recurso conhecido e desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2015.027208-5, da comarca da Capital (1ª Vara de Direito Bancário), em que é* apelante Banco Safra S/A, e apelada Kátia Maria Trento Casagrande:

A Quinta Câmara de Direito Comercial decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso para negar-lhe provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado no dia 10 de dezembro de 2015, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Cláudio Barreto Dutra, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Jânio Machado.

Florianópolis, 10 de dezembro de 2015.

Guilherme Nunes Born

Relator

RELATÓRIO

1.1) Da inicial

Kátia Maria Trento Casagrande opôs Embargos de Terceiro em face de Banco Safra S.A., alegando, em síntese, que é legítima e primeira titular da conta corrente n. 235022, da agência 4783, do Banco do Brasil, e das poupanças a esta vinculadas, de n. 010.235.022-1, e n. 510.235.022-2, ambas da Agência n. 4783-x, do Banco do Brasil, todas bloqueadas mediante Bacen Jud, na ação de execução nº 0013421-91.2013.8.24.0023.

O valor total dos bloqueios são de R$ 33.835,00 (trinta e três mil e oitocentos e trinta e cinco reais).

Aduziu que a embargante é titular das contas bloqueadas, e que as mesmas servem exclusivamente para o recebimento dos seus proventos de aposentadoria e são utilizados somente para o pagamento das despesas pessoais da embargante.

Alegou que é pessoa idosa e portadora de necessidades especiais, e, portanto, por necessitar de apoio, nomeou sua filha, ora executada, para exercer praticamente todas as atividades da sua vida pública e privada.

Acontece que por esta razão, o CPF da sua filha Denise, executada no processo que gerou o bloqueio, está vinculado às contas da embargante, e portanto, está lhe causando enormes prejuízos.

Após, discorreu acerca da impenhorabilidade da conta.

Por fim, requereu o desbloqueio imediato dos valores das referidas contas, que seja deferido liminarmente os embargos, liberando os valores bloqueados, o julgamento antecipado da lide e a condenação do embargado nas custas processuais e honorários advocatícios, a base de 20% do valor da causa.

1.2) Da contestação

Citado, o embargado ofertou impugnação aos embargos (102/111), aduzindo, em síntese, que é credor da executada, e que nos autos da Ação de Execução teve ciência de que a executada não tinha bens móveis ou imóveis passíveis de constrição judicial. Então, foi requerida a penhora on line, via Bacen Jud, a qual restou positiva.

Mencionou que foram feitas pesquisas junto às instituições bancárias em nome dos devedores, e que a conta em que foi realizada a penhora era de titularidade da executada, e que se não fosse, a penhora seria negativa.

Sustentou que o bloqueio ocorreu na conta conjunta da embargante, portanto, também é de titularidade da executada, fato este, que autoriza a penhora.

Alegou que o bloqueio realizado em conta corrente, ainda que declarada a exclusividade para recebimento de aposentadoria é possível, posto que os valores excedentes deixam de ter caráter alimentar, já que não foram utilizados, e passaram a formar uma reserva de capital.

Por fim, requereu a improcedência desta demanda, mantendo o bloqueio no que excede o valor que a embargante declara ser proveniente de sua aposentadoria, e que a autora seja condenada no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

1.3) Do encadernamento processual

Juntou documentos às fls. 12/73

Deferida liminar às fls. 79/81

1.4) Da sentença

Prestando a tutela jurisdicional, o Dr. Humberto Goulart da Silveira prolatou sentença resolutiva de mérito, às fls. 112/115

"Ante o exposto, com fundamento no art. 269, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os embargos de terceiro opostos por Kátia Maria Casagrande em face de Banco Safra S/A para o fim de confirmar a liminar (fls. 79/81), reconhecendo a nulidade da penhora efetivada nos autos da ação de execução n. 0013421-91.2013.8.24.0023, referente aos valores de R$ 16.978,02 na conta corrente 235022, agência 4783, R$ 14.421,05, na conta poupança 010.235.022-1, agência 4783-X e R$ 2.432,93 na conta poupança 510.235.022-2, agência 4783-X.

Condeno o embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos fixados em R$ 1.000,00, na forma do art. 20, § 4º do CPC.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se."

1.5) Do recurso

Irresignado com a prestação jurisdicional, o banco apelante Banco Safra S/A, ofertou o presente recurso de Apelação Cível, asseverando que se trata de conta conjunta que a apelada possui junto com a executada, logo, pode ser movimentada por cada um de seus titulares.

Aduziu que a conta tem uma intensa movimentação, portanto, aparentemente os valores contidos na referida conta também são de propriedade da executada.

Mencionou que por não haver prova em contrário de que os valores sobre o qual recaiu a penhora são também de titularidade da executada, por se tratar de conta conjunta, ao menos metade do valor constrito deve ser passível de penhora para satisfação do débito.

Sustentou que se o bloqueio judicial realizado no saldo da conta conjunta prejudique terceiro alheio à relação processual que originou o bloqueio, devem se ater à metade do saldo existente.

Alegou que, como a conta também está em nome da executada, torna-se justificável o equívoco, portanto, indevida a aplicação do princípio da sucumbência.

Por fim, requereu o provimento do recurso, declarando a validade da penhora e a condenação da apelada no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

1.6) Das contrarrazões

Contrarrazões aportada às fls. 135/139.

Após, ascenderam os autos a este Colegiado.

Este é o relatório.

VOTO

2.1) Do objeto recursal

Compulsando os anseios recursais, observa-se que o cerne da celeuma em comento está atrelado à penhora dos valores da conta corrente.

2.2) Do juízo de admissibilidade

Conheço do recurso porque presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, eis que ofertado a tempo e modo, recolhido o devido preparo e evidenciado o objeto e a legitimação.

2.3) Do mérito

A insurgência é contra sentença que julgou procedente os embargos de terceiro para reconhecer a impenhorabilidade dos valores depositados em conta corrente de titularidade da embargante.

Extrai-se dos autos que Banco Safra S/A ajuizou a Ação de Execução em face de Denise Trento Casagrande Carioni, por uma dívida de R$ 33.835,00 (trinta e três mil oitocentos e trinta e cinco reais). No curso da demanda, postulou a penhora on-line de valores em contas bancárias de titularidade da executada, resultando no bloqueio de valores em conta corrente mantida com sua mãe, ora embargante.

Estes Embargos de Terceiro foram opostos ao argumento de que o valor constritado é inerente aos proventos de aposentadoria da embargante (mãe da executada), que eram utilizados para o pagamento de suas contas, e possíveis tratamentos de saúde, posto que a embargante é idosa, e portadora de necessidades especiais, razão porque autorizou sua filha (executada) a movimentar suas contas.

Feita esta breve digressão, passa-se à análise do mérito recursal.

Insurge o banco apelante, alegando, que se trata de conta conjunta da executada com a embargante, portanto, a conta poderá ser movimentada por cada um de seus titulares, implicando assim, na constrição de pelo menos a metade do valor.

Porém, esta tese não merece prosperar.

Inicialmente vale destacar que a impenhorabilidade prevista no art. 649, IV, do CPC visa a dignidade da pessoa humana, in verbis:

Art. 649. São absolutamente impenhoráveis:

IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3o deste artigo;

O legislador, ao proteger os "vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios", pretendeu preservar o mínimo existencial ao devedor e ao sustento do devedor e sua família, salvo para pagamento de pensão alimentícia (§ 2º).

In casu, tem-se que a executada sofreu bloqueio em sua conta-corrente n. 235022, e das poupanças a esta vinculadas, de n. 010.235.022-1, e n. 510.235.022-2, ambas da agência n. 4783-X, do Banco do Brasil, conta esta na qual é depositada a aposentadoria (fls. 19,20,25), portanto, enquadra-se na vedação legal prevista no dispositivo citado, e, destarte, acobertada pelo manto da impenhorabilidade.

A respeito, transcreve-se recente precedente do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A teor do disposto no artigo 649, IV, do CPC, é absoluta a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, que apenas pode ser afastada nos casos de execução de alimentos, o que não é o caso dos autos. Precedentes: AgRg no AREsp 407.833/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 3/2/2015; REsp 1.211.366/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/12/2011; AgRg no REsp 1.127.084/MS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 16/12/2010. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp 585.251/RO, rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 24-2-2015).

Deste Sodalício:

EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA SOBRE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL MEDIANTE RETENÇÃO PELO ÓRGÃO PAGADOR - IMPOSSIBILIDADE - VERBA IMPENHORÁVEL DE ACORDO COM O ART. 649, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PROVIMENTO NEGADO. A penhora sobre os vencimentos, em qualquer percentual e independentemente da monta de tais vencimentos é absolutamente vedada pelo art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil (AI n. 2015.012649-6, rel. Des. Jaime Ramos, j. 14-5-2015).

Para tanto, são elucidativos os documentos juntados nos autos, quanto da conta da embargante (fls. 44/55).

Esses documentos revelam que a única fonte de renda da autora são os proventos de sua aposentadoria. Demonstram, ainda, que a embargante de fato é portadora de necessidades especiais, portanto, justificam a procuração que outorga poderes ilimitados para sua filha, executada/devedora.

Esta mesma, autoriza a executada, Denise Trento Casagrande Carioni, a tratar de todos e quaisquer assuntos, incluindo, a conta bancária da embargante. No entanto, não a torna titular da conta, ela apenas está autorizada via procuração pública a tratar dos interesses da embargante.

Ainda há de ressalvar que, muito embora seja conta conjunta, restou cabalmente demonstrado que os recursos desta são provenientes da aposentadoria da embargante/apelada (fls. 19,20,25), evidenciando assim, a absoluta impenhorabilidade do valor constritado, ante a inteligência do artigo 649, IV do CPC.

Com efeito, tem-se que a prova documental amealhada é contundente quanto à demonstração de que os recursos desta conta são inerentes ao depósito mensal da aposentadoria da embargante, portanto, suficiente a derruir a presunção de solidariedade postulada pelo apelante.

O apelante, ainda em suas razões recursais, pleiteia pela reforma da condenação em custas processuais e honorários, ante o princípio da causalidade.

No entanto, razão não lhe assiste.

O princípio da sucumbência é norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual, aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes.

Sendo assim, uma vez que houve culpa da instituição bancária para a penhora sobre o bem que não pertencia ao executado, mas sim a terceiro, impõe-se que seja mantida a sentença. E, mesmo ciente do conjunto probatório, resistiu aos embargos de terceiro.

3.0) Conclusão:

Diante da fundamentação acima exarada:

3.1) conheço do recurso;

3.2) nego provimento, mantendo incólume a sentença guerreada.

Este é o voto.


Gabinete Des. Guilherme Nunes Born


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