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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20150272085 Capital - Bancário 2015.027208-5

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20150272085 Capital - Bancário 2015.027208-5
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Comercial
Julgamento
10 de Dezembro de 2015
Relator
Guilherme Nunes Born
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20150272085_a0834.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA EM CONTA CORRENTE E POUPANÇA MEDIANTE O SISTEMA BACEN JUD. TERCEIRO QUE ALEGA SER ÚNICO TITULAR DO VALOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MÉRITO. CONSTRIÇÃO SOBRE VALOR DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE, A QUAL CONSUBSTANCIA PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 649, IV, DO CPC. DOCUMENTOS ANEXOS AOS AUTOS QUE FORMAM PROVA CABAL PARA O DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANTIDA A DETERMINAÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA E O PAGAMENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. SENTENÇA MANTIDA.

"A regra de impenhorabilidade absoluta, prevista no art. 649, inciso IV, do CPC, visa pôr a salvo de quaisquer constrições os valores percebidos a título de 'vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal (...)' em virtude da natureza alimentar de referidas verbas" (AgRgREsp n. 1.154.989, Min. Ricardo Villas Bôas Cueva). Recurso conhecido e desprovido.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/945293305/apelacao-civel-ac-20150272085-capital-bancario-2015027208-5

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