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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX-33.2013.8.24.0031 Indaial XXXXX-33.2013.8.24.0031

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quinta Câmara de Direito Civil

Julgamento

Relator

Henry Petry Junior

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_00056183320138240031_7b311.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00056183320138240031_9f745.rtf
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Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE DPVAT. - PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. (1) INDENIZAÇÃO. VALOR. PROPORCIONALIDADE À INVALIDEZ. ENUNCIADO N. 474 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

- Nos termos do Enunciado n. 474 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez". (2) ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MP N. 340/2006, CONVERTIDA NA LEI N. 11.484/2009. IMPOSSIBILIDADE. STJ. TESE RESOLVIDA EM SEDE DE REPETITIVO - CPC, ART. 543-C. MARCO INICIAL: DATA DO SINISTRO - De acordo com o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, "A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez o seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso." ( REsp n. 1.483.620/SC, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 27.05.2015). RECURSO DA RÉ. (3) QUANTUM DEBEATUR. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE - De acordo com o entendimento pacificado nesta Corte, inviável a aplicação da Taxa Selic como índice de atualização do valor devido a título de indenização do seguro obrigatório DPVAT. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E DA RÉ PROVIDO.
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