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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20140936296 Ituporanga 2014.093629-6

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Comercial

Julgamento

1 de Dezembro de 2015

Relator

Robson Luz Varella

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20140936296_c4522.rtf
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Inteiro Teor



Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.093629-6/0001.00, de Ituporanga

Relator: Desembargador Robson Luz Varella

AGRAVO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.

ALEGADA DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA EXEQUENDA - PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE, POSSIBILIDADE DE CIRCULAÇÃO DO TÍTULO POR MEIO DE ENDOSSO - MERA JUNTADA DE CÓPIA AUTENTICADA INAPTA PARA EMBASAR A DEMANDA EXPROPRIATÓRIA - "DECISUM" PROFERIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DESTE TRIBUNAL - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A ENSEJAR A RETRATAÇÃO DO POSICIONAMENTO EXARADO - INSURGÊNCIA DESPROVIDA NO TÓPICO.

O art. 557, "caput", do Código de Processo Civil é taxativo ao conferir, e impor, ao relator competência para negar, liminarmente, seguimento "a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior".

De acordo com o art. 10 do Decreto-Lei 167/67, a circularidade da cédula de crédito rural permite a negociação dos direitos dela decorrentes com terceira pessoa mediante endosso em preto. Outrossim, pelo princípio da cartularidade, entende-se indispensável à propositura de ações de busca e apreensão e de execução a apresentação do referido título de crédito na via original, porquanto somente com a respectiva juntada restará comprovado que o credor não negociou o seu crédito.

"In casu", correta é a extinção da demanda expropriatória por inépcia da inicial, uma vez que, mesmo intimada a sanar a irregularidade, a parte autora não o fez, apresentado mera cópia autenticada da cédula rural executada.

ALMEJADA EXCLUSÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ATRIBUÍDA NO JULGAMENTO COMBATIDO - TESE DO APELO CALCADA NA INVERÍDICA AFIRMAÇÃO DA PRESENÇA DO TÍTULO NOS AUTOS - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 17, INCISO II, DA LEI ADJETIVA CIVIL - APLICAÇÃO ESCORREITA DA ALUDIDA PENALIDADE - RECLAMO NÃO ACOLHIDO NO PONTO.

Aquele que, no intuito de ver seu pleito acolhido, provoca incidente fundado em fato que sabe não ser verdadeiro, incorre nas previsões do inciso II do art. 17 do Código de Processo Civil, merecendo ser penalizado por litigância de má-fé "ex vi" do art. 18 do mesmo Diploma Legal.

Na hipótese, tendo a ora agravante sustentado no decorrer de toda a demanda a existência da via original do título exequendo nos autos, mesmo após reiteradas ordens para juntada do aludido documento, verifica-se flagrante intento de induzir o Juízo em erro, o que caracteriza ato processual de má-fé.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.093629-6/0001.00, da comarca de Ituporanga (1ª Vara), em que é agravante Banco do Brasil S/A, e agravado Lázaro Francisco Marquez e outro:

A Segunda Câmara de Direito Comercial decidiu, por votação unânime, negar provimento ao recurso. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Robson Luz Varella, com voto, e dele participaram o Exmo. Sr. Des. Altamiro de Oliveira e o Exmo. Sr. Des. Dinart Francisco Machado.

Florianópolis, 1º de dezembro de 2015.

Robson Luz Varella

Relator


RELATÓRIO

Banco do Brasil S/A interpôs agravo inominado, previsto no artigo 557, § 1º, do Código de Processo Civil, contra a decisão monocrática de fls. 146/159, que negou seguimento à apelação cível por si interposta contra a sentença de extinção proferida em Primeiro Grau e condenou-o ao pagamento de multa por litigância de má-fé.

Nas razões recursais, o agravante apontou a impropriedade da negativa de seguimento ao recurso, "pois em dissonância ao contido no art. 385 do CPC" (fl. 161). No mais, reprisou as pretéritas alegações da desnecessidade do acostamento da via original do título e a cópia do ajuste se presta à verificação do cumprimento das obrigações avençadas entre as partes. Por fim, pleiteou o afastamento da condenação por litigância de má-fé. Requereu assim o provimento do presente agravo para que seja reformada a decisão monocrática recorrida e dado regular prosseguimento ao processo (fls. 161/162 v.).

Este é o sucinto relatório.


VOTO

Trata-se de agravo interno (art. 557, § 1º, CPC) interposto por Banco do Brasil S/A por meio do qual busca a reforma da decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de apelação.

Melhor sorte não socorre o recorrente.

É que em suas razões recursais o agravante repisa a tese da apelação ao alegar a desnecessidade de juntada da via original da cédula de crédito rural.

Contudo, como destacado na decisão monocrática, "considerando o entendimento de que a cédula de crédito rural, de qualquer natureza, caracteriza título executivo extrajudicial - desde que demonstrada a sua liquidez por meio de planilhas de cálculo ou de extratos bancários -, faz-se necessária a apresentação de sua via original nos autos, haja vista a possibilidade de circulação da cártula mediante endosso." (fl. 150).

E o "decisum" recorrido se baseou na jurisprudência majoritária desta Corte. Veja-se: Apelação Cível n. 2014.054299-6, Segunda Câmara de Direito Comercial, Rela. Desa. Rejane Andersen, j. em 2/9/2014; Agravo de Instrumento n. 2014.006800-5, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Luiz Fernando Boller, j. 10/6/2014; Apelação Cível n. 2012.051818-8, Terceira Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, j. em 19/2/2013; e Apelação Cível n. 2012.078460-8, Quarta Câmara de Direito Comercial, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, j. em 5/2/2013.

Ressaltou-se, ainda, que a fotocópia, autenticada ou assinada digitalmente, de cédula de crédito não constitui título executivo, pois a juntada do próprio título faz-se necessária não para verificar a veracidade, mas sim atestar que o exequente é o legitimo possuidor da cédula/nota, haja vista a possibilidade de circulação mediante endosso. O entendimento remansoso deste Pretório assim se manifesta: Apelação cível n. 2013.008947-7, Segunda Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 5/8/2013; Apelação cível n. 2013.022488-2, Segunda Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. em 9/9/2013; e Apelação cível n. 2013.039045-9, Segunda Câmara de Direito Comercial, Rela. Desa. Rejane Andersen, j. em 5/8/2013; Apelação Cível n. 2013.005246-3, Terceira Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 18/4/2013; Apelação Cível n. 2014.012665-1, Primeira Câmara de Direito Comercial, Rela. Desa. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. em 10/4/2014; Apelação Cível n. 2014.030247-1, Quinta Câmara de Direito Comercial, Rela. Desa. Soraya Nunes Lins, j. em 29/5/2014; e Apelação Cível n. 2011.101777-0, Segunda Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Luiz Fernando Boller, j. em 22/7/2014.

Verifica-se, com isso, que no presente caso o agravante limitou-se a repetir as alegações constantes da peça recursal no que tange à impossibilidade de indeferimento da inicial e ao prosseguimento da execução, deixando de demonstrar o confronto da decisão ora recorrida com súmula ou com jurisprudência dominante desta Corte, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Destaque-se, por oportuno, que o recorrente não ventilou um único precedente deste Egrégio acerca da matéria.

Nesse linear, "confirmado que a decisão do relator segue a posição predominante da jurisprudência do Tribunal, nos termos previstos no art. 557 do CPC, nega-se provimento ao agravo inominado, pois que não se destina tal recurso à reapreciação do mérito do julgamento" (TJPR - AGV n. 634983101, Rel. Des. Themis Furquim Cortes, j. em 31/3/2010 - sem grifos no original).

Assim, "in casu", não se pode considerar cumprido o requisito disposto no § 1º do art. 557 do CPC, uma vez que, além de não servir o agravo para rever a matéria de mérito, as razões de recurso não se apresentam devidamente fundamentadas. Irretocável, portanto, a decisão monocrática no ponto.

Tampouco merece guarida o pleito pela exclusão da multa por litigância de má-fé atribuída no julgamento combatido.

Dita a Lei Instrumental Civil, em seu artigo 17, que litiga de má-fé aquele que "alterar a verdade dos fatos" (inciso II do referido artigo).

Na hipótese em apreço, o "decisum" vergastado expôs com clareza as circunstâncias fáticas que delinearam a condenação do ora agravante, a teor do trecho coligido:

[...] o exequente/apelante apresentou reprografia da cédula de crédito rural pignoratícia e hipotecária n. 40/04712-1 (fls. 08/17) buscando a satisfação do crédito nela previsto. Ato contínuo, foi devidamente advertido pelo Togado de Primeiro Grau acerca da impossibilidade de cobrança execucional sem a via original do título creditício e instado a emendar a exordial para sanar o aludido vício (fl. 61).

Não obstante, em resposta ao comando exarado, o credor acostou aos autos cópia autenticada da cédula rural exequenda (fls. 79/88) afirmando ser esta a via original da cártula, o que acarretou na oposição de exceção de pré-executividade pelos devedores e, por conseguinte, o decreto extintivo do feito.

Para mais, nas próprias razões recursais, persiste na inverídica afirmação de que "em julho de 2013 o contrato original foi juntado aos autos, não restando dúvidas da validade do mesmo" (fl. 124). (fl. 157)

Desse modo, vislumbrando que a parte autora promoveu a alteração da verdade dos fatos no intuito de alcançar objetivo ilegal, qual seja, de executar título de crédito cuja posse não lhe pode ser atribuída com segurança, tem-se correta a aplicação da multa de litigância de má-fé ao recorrente, em razão do art. 17, II, do Código de Processo Civil.

Diante do exposto, vota-se no sentido de negar provimento ao recurso.


Gabinete Desembargador Robson Luz Varella


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