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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração: ED 000XXXX-05.2009.8.24.0058 São Bento do Sul 000XXXX-05.2009.8.24.0058

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quinta Câmara de Direito Civil

Julgamento

7 de Novembro de 2016

Relator

Rosane Portella Wolff

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_ED_00006830520098240058_d9a59.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_ED_00006830520098240058_74311.rtf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA QUE DETERMINOU A EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DELIBERAÇÃO, NA JUSTIÇA FEDERAL, E SOBRESTAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO ENQUANTO NÃO JULGADA A PRESENTE DEMANDA. INTERESSE EVIDENCIADO. ACÓRDÃO E DECISÃO QUE EXTINGUIU O FEITO POR CARÊNCIA DE AÇÃO CASSADOS. IMPERIOSA ANÁLISE DO MÉRITO DA LIDE POR ESTA CORTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS. CONCESSÃO DOS ALMEJADOS EFEITOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CESSÃO DE DIREITOS RELATIVOS A EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO INSTITUÍDO EM FAVOR DA ELETROBRÁS. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. RECURSO DA RÉ. DISCUSSÃO RELACIONADA À VALIDADE E EXTENSÃO DO INSTRUMENTO DE CESSÃO DE DIREITOS DOS CRÉDITOS EM QUESTÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE CUNHO MERAMENTE DECLARATÓRIO, QUE NÃO SE SUJEITA À PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL AFASTADA. ALEGADA NULIDADE DO TERMO DE CESSÃO POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. INSUBSISTÊNCIA. QUESTÃO DIRIMIDA, EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 368), PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE CESSÃO DO CRÉDITO A TERCEIROS. VÍCIO INEXISTENTE. CONTROVÉRSIA ACERCA DA ABRANGÊNCIA E EXTENSÃO DA CESSÃO DOS CRÉDITOS RELACIONADOS AO EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO PAGO PELA DEMANDADA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE JANEIRO DE 1988 E DEZEMBRO DE 1993. COBRANÇA POR PARTE DA RÉ, NA JUSTIÇA FEDERAL, DA DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE OS VALORES DO EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. EXECUÇÃO DE VALORES PERTENCENTES AO DEMANDANTE. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE SE CARACTERIZA COMO ACESSÓRIO DO PRINCIPAL. CESSÃO DO PRINCIPAL QUE ABRANGE TODOS OS SEUS ACESSÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO NO INSTRUMENTO DE CESSÃO. DECLARAÇÃO DA TITULARIDADE DO AUTOR SOBRE OS CRÉDITOS EXECUTADOS PELA RÉ NA JUSTIÇA FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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