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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX-13.2014.8.24.0022 Curitibanos XXXXX-13.2014.8.24.0022

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quinta Câmara de Direito Civil

Julgamento

Relator

Jairo Fernandes Gonçalves

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_03028011320148240022_00d17.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03028011320148240022_88d76.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ÍNDICE DE REAJUSTE DO DÉBITO. TAXA SELIC. RECURSO DA SEGURADORA. ACOLHIMENTO. ALTERAÇÃO DA FORMA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC DESDE O EVENTO DANOSO. JUROS DE MORA DE 1% DESDE A CITAÇÃO. APELO PROVIDO.

A Taxa Selic não é adequada para a fixação de encargos decorrentes da condenação ao pagamento de Seguro DPVAT, uma vez que não é juridicamente segura, pois submissa a percentuais inconstantes. A indenização securitária deve ser atualizada pelo INPC a contar do evento danoso até o efetivo pagamento e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação até a quitação.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/945235729/apelacao-civel-ac-3028011320148240022-curitibanos-0302801-1320148240022

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