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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 0004785-09.2015.8.24.0075 Tubarão 0004785-09.2015.8.24.0075

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Julgamento
3 de Novembro de 2016
Relator
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LATROCÍNIO TENTADO [ART. 157, § 3º, SEGUNDA PARTE, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL] E CORRUPÇÃO DE MENORES [ART. 244-B, § 2º, DO ECA]. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. CRIME DE LATROCÍNIO: PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS E IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONFISSÃO JUDICIAL CORROBORADA PELA PROVA DOS AUTOS. PALAVRA DAS VÍTIMAS FIRME E COERENTES QUANTO A AUTORIA IMPUTADA AO RÉU. VERSÃO CORROBORADA PELAS IMAGENS DO LOCAL DO DELITO. PROVAS ROBUSTAS A SUSTENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LATROCÍNIO PARA O PREVISTO NO ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL, POR AUSÊNCIA DA REALIZAÇÃO DO EXAME DE CORPO DE DELITO PARA ATESTAR A LESÃO CORPORAL, EM RESPEITO AO ART. 158 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. ROUBO ALIADO A TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUE CARACTERIZA LATROCÍNIO TENTADO. PRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DO LAUDO PERICIAL NO CASO CONCRETO. DELITO QUE SE CONFIGURA AINDA QUE O DISPARO NÃO ATINGISSE A VÍTIMA E INDEPENDENTE DE RESULTAR EM LESÃO CORPORAL, BASTANDO QUE SE VERIFIQUE O ANIMUS NECANDI. RÉU QUE ATENTOU CONTRA A VIDA DE UMA DAS VÍTIMAS PARA OBTER SUCESSO NO ROUBO. DISPARO DE ARMA DE FOGO QUE NÃO FOI A ESMO, MAS DELIBERADAMENTE EM DIREÇÃO AS VÍTIMAS. INTENÇÃO DE MATAR PRESENTE. VIOLÊNCIA EMPREGADA A FIM DE CONSEGUIR CONCRETIZAR A SUBTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO. RESULTADO MORTE QUE NÃO OCORREU POR FATOS ALHEIOS A VONTADE DO AGENTE. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE E AUTORIA CARACTERIZADAS PELOS MESMOS ELEMENTOS SUPRACITADOS. EVENTUAL CORROMPIMENTO PRÉVIO DO ADOLESCENTE. IRRELEVÂNCIA. CRIME FORMAL. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSOS CONHECIDO E DESPROVIDO.
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