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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso em Sentido Estrito: RSE 0013095-78.2015.8.24.0018 Chapecó 0013095-78.2015.8.24.0018

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Julgamento
3 de Novembro de 2016
Relator
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_RSE_00130957820158240018_4501f.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_RSE_00130957820158240018_64acd.rtf
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Ementa

RECURSO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO [ART. 121, § 2º, II e IV, DO CÓDIGO PENAL E ART. 14 DA LEI 10.826/03]. PRONÚNCIA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PRETENSA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR AUSÊNCIA DE PROVA AUTORIA. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA IMPUTADA AO RÉU. TESTEMUNHAS PRESENCIAIS QUE INDICARAM O RÉU COMO AUTOR DOS DISPAROS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE POR AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA QUE NÃO PERMITE CONCLUIR DE FORMA INEQUÍVOCA QUE O RÉU AGIU SEM ANIMUS NECANDI. EVENTUAL DÚVIDA DEVE SER SUBMETIDA AO EXAME DO CONSELHO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRETENDIDA EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. PROVA DOS AUTOS QUE INDICA QUE O CRIME OCORREU APÓS UMA DISCUSSÃO BANAL OCORRIDA ENTRE RÉU E TERCEIRO. SITUAÇÃO QUE PERMITE A MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA, QUE TAMBÉM SERÁ AVALIADA PELOS JURADOS. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. INDÍCIOS DE QUE A VÍTIMA FOI ALVEJADA DE INOPINO, EM CONTEXTO POSTERIOR A DISCUSSÃO ENTRE RÉU E TERCEIRO. AGRESSÃO INESPERADA. DISCUSSÃO BANAL QUE, POR SI SÓ, NÃO EXCLUI A SURPRESA. QUALIFICADORA QUE NÃO É MANIFESTAMENTE IMPOSSÍVEL. ADEMAIS, ANÁLISE VALORATIVA SOBRE AS QUALIFICADORAS QUE COMPETE AO CONSELHO DE SENTENÇA. DELITO DO ARTIGO 14 DA LEI 10.826/03. PLEITO PARA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NA ATUAL FASE PROCESSUAL. CRIME CONEXO. ART. 78 DO CPP. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA EM PRIMEIRO GRAU. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. [. .

.] Não há falar em constrangimento ilegal, em razão da manutenção da prisão preventiva após a decisão de pronúncia, quando se faz referência à decisão que decretou a segregação cautelar - cuja fundamentação já fora objeto de análise pela Câmara - e não sobrevieram circunstâncias novas capazes de afastar os motivos que, à época, justificaram a prisão. [...].
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