Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 20140916108 Rio do Sul 2014.091610-8

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO DO RÉU CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA EXISTENTES NOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE QUE PORTAVA A ESPINGARDA CALIBRE 32 PARA SE DEFENDER DE AMEAÇAS DE SEUS EX-CUNHADOS. IRRELEVÂNCIA. EVENTUAL TEMOR EM RELAÇÃO A DESAFETOS, QUE NÃO LEGITIMA O AGENTE A ANDAR ARMADO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE AFASTADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. VALOR ARBITRADO DE MANEIRA DESPROPORCIONAL AOS RENDIMENTOS DO RÉU E À PENA CORPORAL IMPOSTA. MINORAÇÃO PARA MONTANTE CONDIZENTE À REPROVAÇÃO DO DELITO.