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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 0281201-19.1947.8.24.0301 Camboriú 0281201-19.1947.8.24.0301

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0281201-19.1947.8.24.0301 Camboriú 0281201-19.1947.8.24.0301
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
25 de Outubro de 2016
Relator
Carlos Adilson Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_02812011919478240301_62ff4.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_02812011919478240301_122c3.rtf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ. DIREITO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR N. 39/2012, PENDENTE, PORÉM, DE REGULAMENTAÇÃO. SENTENÇA QU EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, AO FUNDAMENTO DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DECISUM A QUO CASSADO. QUESTÃO AFETA À PROCEDÊNCIA OU IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. JULGAMENTO DA CAUSA, NO ÂMBITO RECURSAL, COM ESTEIO NO ART. 1.013, § 3º, I, DO NCPC. AÇÃO AFORADA SOB O RITO ORDINÁRIO COM PEDIDO INJUNTIVO. NORMA MUNICIPAL QUE DELIMITOU PRAZO PARA A REGULAMENTAÇÃO DA BENESSE. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE O PODER JUDICIÁRIO LEGISLAR POSITIVAMENTE. PERDA DO STATUS DE DIREITO CONSTITUCIONAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS COM O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 19/1998. VERBA INDEVIDA.

"A impossibilidade jurídica do pedido se caracteriza quando o autor postula providência expressamente vedada pelo ordenamento jurídico, o que não se verifica no caso, no qual a pretensão está voltada à percepção do adicional de insalubridade que, abstratamente é admissível. O fato de a parte autora concretamente fazer jus ou não ao benefício é questão de mérito, relacionada à procedência ou improcedência do pedido, e não se confunde com as condições da ação."Ainda que o servidor público municipal possa estar laborando em ambiente insalubre, o pagamento do adicional (ou gratificação) de insalubridade somente poderá ser deferido se houver lei devidamente regulamentada que o preveja, já que, segundo a redação dada pela Emenda Constitucional n. 19/98 ao art. 39, § 3º, da Constituição Federal de 1988, tal vantagem deixou de ser um dos direitos sociais absolutos do servidor público
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