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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmara Especial Regional de Chapecó

Julgamento

Relator

Carlos Roberto da Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_03024331620148240018_b0dc2.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03024331620148240018_322db.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Cível n. XXXXX-16.2014.8.24.0018

Relator: Desembargador Substituto Carlos Roberto da Silva

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVOS RETIDOS. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AGRAVAMENTO DA LESÃO COM O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM FUNDAMENTO NA INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE.

AGRAVOS RETIDOS. REQUERIMENTOS EXPRESSOS DE AMBAS AS PARTES. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS INSCULPIDOS NO ART. 523, § 1º, DO CPC/1973.

AGRAVO RETIDO DO APELADO. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, QUE CONTUDO NÃO EXIME O AUTOR EM COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. RESPOSTA POR MEIO DE CONTESTAÇÃO, NA QUAL O MERITUM CAUSAE É EXPRESSAMENTE ATACADO. EVIDENTE PRETENSÃO RESISTIDA.

AGRAVO RETIDO DO APELANTE. TESES ABSORVIDAS PELA OBJETO DA INSURGÊNCIA DA APELAÇÃO. ANÁLISE CONJUNTA COM O RECLAMO.

APELO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONSTATAÇÃO. NEGATIVA IMOTIVADA DO PRÓPRIO SEGURADO À REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL QUE IMPLICA EM DESISTÊNCIA TÁCITA. IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO DO EXPERT. NÃO DEDUÇÃO A TEMPO E MODO ADEQUADOS. PERÍCIA QUE SERIA REALIZADA POR PERITO NOMEADO JUDICIALMENTE. MÉRITO. INVALIDEZ PARCIAL/TOTAL PERMANENTE NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. DOCUMENTO PARTICULAR JUNTADO NA EXORDIAL QUE NÃO TEM O CONDÃO, DE PER SI, DE ENSEJAR A INCIDÊNCIA DA COBERTURA SECURITÁRIA INTENTADA. DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA ESCORREITA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. JULGADOR NÃO ADSTRITO À ANÁLISE EXAUSTIVA DOS DISPOSITIVOS APONTADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. XXXXX-16.2014.8.24.0018, da comarca de Chapecó (3ª Vara Cível) em que é Apelante Everton Ribeiro Nogueira dos Santos e Apelado Bradesco Vida e Previdência S/A.

A Câmara Especial Regional de Chapecó decidiu, por votação unânime, conhecer dos agravos retidos interpostos pelas partes e negar-lhes provimento; e conhecer do recurso de apelação interposto pelo autor e negar-lhe provimento. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, o Exmo. Des. João Batista Góes Ulysséa, presidente com voto, e a Exma. Desa. Subs. Bettina Maria Maresch de Moura.

Chapecó, 7 de novembro de 2016.

Carlos Roberto da Silva

RELATOR


RELATÓRIO

Trata-se apelação cível interposta por Everton Ribeiro Nogueira dos Santos contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, cuja exigibilidade restou suspensa tendo em vista a concessão do benefício da justiça gratuita.

Em suas razões recursais, o apelante, preliminarmente, requer o conhecimento do agravo retido interposto às p. 152-161, por meio do qual ataca a decisão interlocutória (p. 148-150) que rechaçou os questionamentos do autor sobre a realização e formato da prova pericial. Na oportunidade, prequestiona o arts. , LV, da Constituição Federal e 332 do CPC/1973.

No mérito, alega a nulidade da sentença objurgada, por cerceamento de defesa, sob o argumento da existência de "intercorrências de fato ocorridas durante o mutirão" de perícias médicas, que fez com que o autor deixasse de se submeter ao exame técnico, tendo em vista o procedimento adotado pelo expert, razão pela qual requer o retorno dos autos à origem para a realização de nova prova pericial.

Ainda sobre o cerceamento de defesa, aduz que a não realização da prova pericial foi justificada e calcada em motivos legítimos, motivo pelo qual não concorda com a sentença em apreço, que julgou improcedentes os pedidos iniciais sob o argumento de não comprovação dos fatos constitutivos do direito invocado.

Nas contrarrazões, o apelado requer preliminarmente o conhecimento de seu agravo retido (p. 129-136), no qual se insurge contra a decisão interlocutória que afastou a preliminar de falta de interesse de agir e determinou a inversão do ônus da prova. No mérito recursal, discorre sobre a legalidade da sentença e pleiteia sua manutenção.

Os autos ascenderam a esta Corte.

Este é o relatório.


VOTO

I - Dos Agravos Retidos:

Malgrado se trate de recurso não mais previsto no novo Código de Processo Civil, é cabível agravo retido interposto sob a égide do CPC/73, e, diante do pedido expresso de análise como preliminar do recurso de apelação e de contrarrazões, nos termos do art. 523 do CPC/73, conhece-se dos recursos e passa-se a apreciá-los.

I.I - Agravo do Apelado:

Em suas contrarrazões, o apelado requereu preliminarmente o conhecimento de seu agravo retido (p. 129-136), manejado contra decisão decisão interlocutória que deferiu a inversão do ônus da prova e afastou a preliminar de falta de interesse de agir (p. 123-125).

Ao discorrer sobre o ônus da prova, em síntese, sustentou que: a) quem deve comprovar de forma inequívoca os fatos afirmados é a parte autora/agravada, uma vez que a agravante está impossibilitada de produzir prova negativa dos fatos; b) não há indícios, nos autos, que comprovem a verossimilhança dos fatos narrados pelo autor (art. , VIII, do CDC), razão pela qual não há como ser invertido o ônus da prova.

Entretanto, razão não lhe assiste, porquanto indiscutível a aplicação da legislação consumerista ao caso sub judice, que autoriza a inversão do ônus da prova, in verbis:

Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

Nesse sentido, colhe-se do repertório jurisprudencial desta Câmara:

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL DECORRENTE DE ACIDENTE (DOENÇA LABORAL) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - AGRAVOS RETIDOS - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INOCORRÊNCIA - CONTESTAÇÃO DE MÉRITO DA SEGURADORA - EVIDENTE RESISTÊNCIA QUANTO À PRETENSÃO INAUGURAL - NECESSIDADE DA AÇÃO QUE SE VERIFICA - INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - CABIMENTO - LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA QUE INCIDE NA HIPÓTESE - INDEFERIMENTO DOS QUESITOS COMPLEMENTARES - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO OCORRIDO - PROVIDÊNCIA IRRELEVANTE PARA A SOLUÇÃO DO FEITO - AGRAVOS DESPROVIDOS - APELAÇÃO DA AUTORA - LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO À TABELA FORMULADA PELA SEGURADORA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PRÉVIA CIÊNCIA DA SEGURADA - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. , III, 46 e 54, § 4º, TODOS DO CDC - INDENIZAÇÃO QUE DEVE SE DAR NO PATAMAR CONTRATADO - SENTENÇA REFORMADA - APELAÇÃO PROVIDA.

[...]

III - Em se tratando de ação de cobrança de seguro de vida, é facultada ao segurado a inversão do ônus da prova, de modo a facilitar a defesa dos seus direitos, nos termos do art. , VIII, do CDC. (TJSC, Apelação n. XXXXX-20.2014.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, j. 01-08-2016, grifo nosso).

Ao fim, no que diz respeito ao interesse de agir, o agravante sustenta a inexistência de requerimento de pagamento do prêmio na fase administrativa, de maneira que não haveria prova da resistência do adimplemento securitário. Portanto, diante da inutilidade do provimento buscado judicialmente, o autor seria carecedor do direito de ação.

Na sistemática vigente no CPC/1973, para propor ou contestação ação é necessário ter interesse e legitimidade (art. 3º), de onde se extrai que o interesse de agir foi alçado à posição de uma das imprescindíveis condições da ação (art. 267, VI).

No caso em análise, o segurado/agravado pretende a condenação da seguradora/agravante ao pagamento de indenização resultante, segundo sustenta, da caracterização de invalidez permanente, nos termos do contrato seguro de vida em grupo. Todavia, não formulou qualquer pedido administrativo antes do ajuizamento da ação judicial.

Sabe-se inexistir em nosso ordenamento jurídico qualquer disposição obrigando o "exaurimento" da via administrativa pelo beneficiário do seguro como condição para deflagrar a ação judicial de cobrança.

Na verdade, exigir-se o esgotamento da instância administrativa como condição prévia para que a parte busque em juízo o que entende de direito afrontaria ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, garantido pelo art. , XXXV, da CF, o qual dispõe: "a lei não excluirá de apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito".

Contudo, recentemente, o Supremo Tribunal Federal, em Recurso Extraordinário com Repercussão Geral (RE 631.240 - Minas Gerais), estabeleceu distinção entre a tese da desnecessidade de "exaurimento" das vias administrativas, já consolidada naquela Corte (RE 549.238-AgR), e a constitucionalidade da legislação processual civil que instituiu condições para o regular exercício do direito de ação, reconhecendo ser válido exigir a demonstração da necessidade de ir a juízo para caracterizar a presença do interesse de agir.

Colhe-se da ementa do referido julgamento paradigma:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. , XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima - itens (i), (ii) e (iii) -, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora - que alega ser trabalhadora rural informal - a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir. (RE XXXXX, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014)

No precedente em exame, cujos efeitos se estendem além das lides previdenciárias, concluiu a Suprema Corte pela necessidade de prévio requerimento administrativo ou postura ativa do interessado na hipótese de pretensão que vise à concessão original de vantagem jurídica, justificando-se a ação judicial, como ultima ratio, nos casos de indeferimento da pretensão, omissão ou demora na solução do pedido, momento em que nasce o interesse de agir processual.

A razão da orientação firmada está assentada nos princípios da economicidade e da eficiência, na medida em que, como bem destacou o Ministro Relator, "partindo-se da premissa de que os recursos públicos são escassos - o que se traduz em limitações na estrutura e na força de trabalho do Poder Judiciário - é preciso racionalizar a demanda, de modo a não permitir o prosseguimento de processos que, de plano, revelem-se inúteis, inadequados ou desnecessários. Do contrário, o acúmulo de ações inviáveis poderia comprometer o bom funcionamento do sistema judiciário, inviabilizando a tutela efetiva das pretensões idôneas" (STF- RE 631.240).

Oportuno destacar, por último, que, no julgamento referenciado, diante de sua importância e alcance, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu regras de transição para a aplicação da nova orientação, conforme possível observar na ementa acima transcrita.

Com efeito, no caso dos autos, distribuída a presente ação em 18-6-2014, ou seja, antes de 3-9-2014, é de se reconhecer a incidência de regra excepcional para manter a decisão de primeiro grau, a qual, por fundamento diverso, afastou a preliminar de extinção do feito ante a inexistência de interesse processual, por conta da ausência de pedido administrativo antecedente.

Isso porque, in casu, infere-se ter ocorrido resistência à pretensão do segurado/autor, consubstanciada na resposta, inclusive de mérito, ofertada pela seguradora-ré (p. 24-47), tornando indubitável e suprido, portanto, o interesse de agir necessário ao regular processamento da pretensão inicial. Repelida, assim, a alegação de falta de interesse de agir do autor/agravado.

Logo, frente a tais considerações, conheço do presente agravo retido interposto pelo apelado e nego-lhe provimento.

I.II - Do Agravo Retido do Apelante:

A parte autora interpôs recurso de agravo retido, no qual guerreia a decisão que rechaçou seus questionamentos sobre a realização e formato da prova pericial (p. 148-150).

Haja vista a matéria ventilada no agravo se confundir com as teses de mérito sustentadas pelo agravante no recurso de apelação cível, analisar-se-ão as razões recursais simultaneamente.

II - Da Apelação Cível:

Vencidas as questões preliminares e presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se da apelação interposta.

Trata-se de recurso interposto por Everton Ribeiro Nogueira dos Santos contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios.

Discorre o apelante sobre a ocorrência de cerceamento de defesa, na medida em que a sentença decretou a ausência de comprovação do fato constitutivo do direito do autor, por não restar comprovada a incapacidade laboral.

Asseverou que, em atendimento à decisão que determinou a realização da prova pericial, compareceu no local e data agendados, contudo deixou de se submeter ao exame por estar tomado "de tamanho pavor que não sentiu segurança e confiança no perito a ponto de realizar o exame pericial, pois seus colegas que a realizaram relatavam a maneira como as mesmas ocorriam e todos estavam apavorados com o ato" (p. 267).

Narrou que a recusa foi justificada, em virtude da "maneira como estava sendo realizadas as perícias, tais como ausência de exame físico, perguntas em sentido por parte do perito, tal como 'para que time torce', avaliação em menos de 5 minutos, etc." (p. 266).

Entretanto, do ponto de vista processual, a recusa à realização ao exame técnico é meio inadequado para questionar a imparcialidade do expert, que, gize-se, é o auxiliar do juízo a quem incumbe esclarecer as questões técnicas ou científicas que rodeiam a tutela jurisdicional perseguida.

De acordo com o art. 138 do CPC/1973, diploma aplicável ao caso concreto, aplicam-se ao perito os motivos de impedimento e suspeição manejados contra o magistrado (arts. 134 e 135 do CPC/1973), veja-se:

Art. 138. Aplicam-se também os motivos de impedimento e de suspeição:

[...]

III - ao perito;

[...]

§ 1o A parte interessada deverá arguir o impedimento ou a suspeição, em petição fundamentada e devidamente instruída, na primeira oportunidade em que Ihe couber falar nos autos; o juiz mandará processar o incidente em separado e sem suspensão da causa, ouvindo o arguido no prazo de 5 (cinco) dias, facultando a prova quando necessária e julgando o pedido.

§ 2o Nos tribunais caberá ao relator processar e julgar o incidente.

Nesses termos, em leitura simultânea com o art. 304 do mesmo diploma legal, extrai-se que eventuais insurgências acerca da suspeição do perito deveriam ser arguidas por meio da competente exceção.

Sobre o assunto, esta Câmara já se pronunciou:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ ACERCA DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DA AUTORA PELA NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO EM SEDE DE AGRAVO RETIDO. REQUERIMENTO PARA SUA APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL. ARTIGO 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. SEGURADORA QUE OFERECE RESISTÊNCIA À DEMANDA. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. CABIMENTO. EXEGESE DO ART. , VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO RETIDO DA PARTE AUTORA. ANÁLISE CONJUNTA COM O RECURSO DE APELAÇÃO, HAJA VISTA A MATÉRIA DE AMBOS SE CONFUNDIREM. APELO DA PARTE AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. SEGURADO QUE NÃO SE SUBMETE À REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. ALEGADA SUSPEIÇÃO DO EXPERT. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PERÍCIA QUE SERIA REALIZADA POR PERITO NOMEADO JUDICIALMENTE. PROFISSIONAL CAPACITADO E DEVIDAMENTE REGISTRADO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. EXAME A SER EFETUADO EM REGIME DE MUTIRÃO. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVAS DA AVENTADA INCAPACIDADE. ÔNUS QUE COMPETIA À PARTE AUTORA. EXEGESE DO ART. 373, I, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA ESCORREITA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação n. XXXXX-45.2013.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. José Maurício Lisboa, j. 04-07-2016, grifo nosso).

Logo, inescusável a recusa do apelante à produção da prova pericial, ante a flagrante inadequação da via eleita, razão pela qual a sentença recorrida não padece de nenhum vício. Como consectário lógico, inócua e inábil a ata de reunião sobre mutirão realizada entre os advogados e representantes da OAB Subseção Chapecó, acostada aos autos com o fito de comprovar a resistência do apelante em se submeter à perícia médica da maneira como estava sendo realizada (p. 270).

Portanto, não há falar em nulidade processual por cerceamento de defesa, uma vez que o exame pericial não foi realizado única e exclusivamente pela vontade do segurado. E, ao deixar de produzir a prova técnica, o apelante não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos do direito invocado, ônus do qual não se desincumbiu na forma do art. 333, I, do CPC/1973.

Ademais, inexistem nos autos outras provas com a necessária robustez para comprovar a alegada redução da capacidade laborativa. Embora não se olvide que o apelante apresente patologia em seu joelho direito, o exame de ressonância magnética acostado aos autos (p. 18-19), por si só, não é suficiente para comprovar a redução laboral, motivo pelo qual a pretensão inicial está fadada ao insucesso, por ausência de prova do direito constitutivo do autor.

Nesse sentido, cite-se o entendimento desta Câmara:

DIREITO CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA. DOENÇAS QUE SUPOSTAMENTE ELIMINAM A CAPACIDADE LABORATIVA DO DEMANDANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM COM FUNDAMENTO NA INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONDIÇÃO INCAPACITANTE DO SEGURADO. APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. SEGURADO QUE, EMBORA PRESENTE AO ATO, NÃO SE SUBMETE À AVALIAÇÃO DO AUXILIAR DA JUSTIÇA. ATAQUES AO PERITO NÃO VEICULADOS NA FORMA PRÓPRIA. IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO NÃO DEDUZIDAS POR MEIO DE EXCEÇÕES A TEMPO E MODO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À PARTICIPAÇÃO DO LOUVADO EM TRABALHOS TÉCNICOS SOLICITADOS POR SEGURADORAS EM OUTROS PROCESSOS SEM QUALQUER VÍNCULO LABORAL OU EXCLUSIVIDADE. PROFISSIONAL RECUSADO POR OUTROS JUÍZOS DA MESMA COMARCA. IRRELEVÂNCIA. AUXILIAR DA JUSTIÇA DA CONFIANÇA DO JUÍZO NOMEANTE. DISCORDÂNCIA DA REALIZAÇÃO DO EXAME PERICIAL EM MEIO AO PROGRAMA DE MUTIRÃO PARA AGILIZAÇÃO DE TAIS PROCEDIMENTOS. AUSÊNCIA DE VÍCIO CONCRETO OU PREJUÍZO DEMONSTRADOS QUE DERIVASSEM DESSA PRÁTICA. DESNECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DA OPORTUNIDADE PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL. INOCORRÊNCIA DA EIVA AVENTADA. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO PRETENSAMENTE RESULTANTE DE TENDINOPATIA DO TENDÃO SUPRAESPINHAL E SUBSCAPULAR E DE HIPERTROFIA CAPSULOLIGAMENTAR DA ARTICULAÇÃO ACROMIOCLAVICULAR. DISCRETA ESCLEROSE FACETARIA EM L5-S1. INVALIDEZ NÃO COMPROVADA. DEMANDANTE QUE DESISTE TACITAMENTE DA PROVA TÉCNICA QUE SERIA REALIZADA AO SE RECUSAR AO EXAME PELO PERITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS REPUTADOS INSUFICIENTES PELO JULGADOR DE PRIMEIRO GRAU. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. INTERPRETAÇÃO CONFORME OS VETORES DO CÓDIGO DE PROTEÇÂO E DEFESA DO CONSUMIDOR QUE NÃO TEM O CONDÃO DE CRIAR DIREITOS NÃO DEMONSTRADOS QUANTUM SATIS PELA PARTE RECORRENTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA AB INITIO DA DEMANDA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO E REAFIRMADA PELA fSENTENÇA HOSTILIZADA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS RESULTANTES DA SUCUMBÊNCIA DO BENEFICIÁRIO ATÉ O ADVENTO DA PRESCRIÇÃO QUE DECORRE EXPRESSAMENTE DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/50. INTERESSE DE AGIR (BINÔMIO NECESSIDADE-UTILIDADE), EM SEU MATIZ RECURSAL, INOCORRENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE TOCANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO (TJSC, Apelação Cível n. 2016.011839-9, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, j. 23-05-2016, grifo nosso).

Por fim, pretende o apelante, por meio de seu agravo retido, o prequestionamento dos arts. , LV, da CF e 332 do CPC/1973.

No entanto, tem-se seu pedido como impróprio, porquanto as questões relacionadas ao objeto do recurso foram decididas consoante as razões e fundamentos acima expostos.

Imperioso ressaltar que o julgador não está obrigado a discorrer sobre todos os dispositivos prequestionados mencionados pelas partes durante o trâmite da lide e seus debates, bastando que as decisões proferidas sejam fundamentadas de forma satisfatória, em cumprimento à ordem prevista no art. 93, IX, da CF.

A par disso, descabido é o pedido do agravante/apelante para prequestionar os artigos invocados, uma vez que a problemática foi suficientemente abordada pelo juízo de primeiro grau e reexaminada por este órgão colegiado.

Ante o exposto, voto no sentido de: conhecer dos agravos retidos interpostos pelas partes e negar-lhes provimento; e conhecer do recurso de apelação interposto pelo autor e negar-lhe provimento.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Substituto Carlos Roberto da Silva


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