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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 030XXXX-16.2014.8.24.0018 Chapecó 030XXXX-16.2014.8.24.0018

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmara Especial Regional de Chapecó

Julgamento

7 de Novembro de 2016

Relator

Carlos Roberto da Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_03024331620148240018_b0dc2.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03024331620148240018_322db.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVOS RETIDOS. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AGRAVAMENTO DA LESÃO COM O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM FUNDAMENTO NA INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE. AGRAVOS RETIDOS. REQUERIMENTOS EXPRESSOS DE AMBAS AS PARTES. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS INSCULPIDOS NO ART. 523, § 1º, DO CPC/1973. AGRAVO RETIDO DO APELADO. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, QUE CONTUDO NÃO EXIME O AUTOR EM COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. RESPOSTA POR MEIO DE CONTESTAÇÃO, NA QUAL O MERITUM CAUSAE É EXPRESSAMENTE ATACADO. EVIDENTE PRETENSÃO RESISTIDA. AGRAVO RETIDO DO APELANTE. TESES ABSORVIDAS PELA OBJETO DA INSURGÊNCIA DA APELAÇÃO. ANÁLISE CONJUNTA COM O RECLAMO. APELO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONSTATAÇÃO. NEGATIVA IMOTIVADA DO PRÓPRIO SEGURADO À REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL QUE IMPLICA EM DESISTÊNCIA TÁCITA. IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO DO EXPERT. NÃO DEDUÇÃO A TEMPO E MODO ADEQUADOS. PERÍCIA QUE SERIA REALIZADA POR PERITO NOMEADO JUDICIALMENTE. MÉRITO. INVALIDEZ PARCIAL/TOTAL PERMANENTE NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. DOCUMENTO PARTICULAR JUNTADO NA EXORDIAL QUE NÃO TEM O CONDÃO, DE PER SI, DE ENSEJAR A INCIDÊNCIA DA COBERTURA SECURITÁRIA INTENTADA. DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA ESCORREITA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. JULGADOR NÃO ADSTRITO À ANÁLISE EXAUSTIVA DOS DISPOSITIVOS APONTADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
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