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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20130876179 Blumenau 2013.087617-9

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20130876179 Blumenau 2013.087617-9

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Comercial

Julgamento

1 de Dezembro de 2015

Relator

Robson Luz Varella

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20130876179_9b0a6.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL - EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS - NEGATIVA NA EMISSÃO DE BOLETOS BANCÁRIOS PARA PAGAMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A - CASA BANCÁRIA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - COMPROVAÇÃO DA CARÊNCIA FINANCEIRA - PRECEDENTES DESTA CORTE CONCEDENDO O BENEPLÁCITO EM FAVOR DO REFERIDO POSTULANTE - DEFERIMENTO PARA FINS DE CONHECIMENTO DO RECURSO.

Comprovada pelo recorrente, pessoa jurídica com fins lucrativos (Banco Cruzeiro do Sul S/A, em liquidação extrajudicial), sua incapacidade econômico-financeira para arcar com as despesas processuais, o deferimento da justiça gratuita, para fins de conhecimento do reclamo, é medida que se revela impositiva. SUSPENSÃO DO PROCESSO POSTULADA PELO RECORRENTE, EM DECORRÊNCIA DA DECRETAÇÃO DE SUA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - POSSIBILIDADE PREVISTA NO ART. 18 DA LEI N. 6.024/1974 - CLAMOR, CONTUDO, REJEITADO - ATO DESTINADO A RESGUARDAR DIREITOS E INTERESSES ATINENTES AO ACERVO DA ENTIDADE LIQUIDANDA - INAPLICABILIDADE NO CASO, ESPECIALMENTE DIANTE DO DESFECHO A SER CONFERIDO À DEMANDA. O art. 18 da Lei n. 6.024/1974 prevê a possibilidade de "suspensão das ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda" quando decretada sua liquidação extrajudicial. Embora haja, de fato, a viabilidade do pedido com lastro no mencionado preceito legal, o caso concreto, de acordo com o desfecho a seguir conferido ao litígio, a despeito da formulação de pleito de reparação extrapatrimonial, não terá como fim o resguardo de direitos e interesses relativos ao acervo do insurgente. MÉRITO - DANOS MORAIS PRETENSAMENTE SUPORTADOS EM DECORRÊNCIA DA AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DOS BOLETOS PARA FINS DE QUITAÇÃO ANTECIPADA DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS CONTRAÍDOS PELO ACIONANTE - MATERIAL PROBATÓRIO INSUFICIENTE À DEMONSTRAÇÃO A OCORRÊNCIA DE ABALO ANÍMICO - DOCUMENTOS PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA FORNECIDOS APÓS A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA NESTES AUTOS - MERO ABORRECIMENTO QUE NÃO ACARRETA DEVER REPARATÓRIO - APELO PROVIDO NO TÓPICO. A simples negativa de emissão de boletos por parte da instituição financeira credora não consubstancia, por si só, ato passível de acarretar correspondente ressarcimento extrapatrimonial. No mais, "se o ato ilícito gera meros aborrecimentos naturais, não há falar em indenização por danos morais" (TJ/MG, Apelação Cível n. 1.0145.09.546283-7/001, Rel. Des. Lucas Pereira, publ. em 17/5/2011). "In casu", verifica-se que, concedida a medida antecipatória nos presentes autos, os documentos necessários ao adimplemento da dívida restaram fornecidos pela instituição financeira, não tendo o demandante demonstrado, no processo, a ocorrência de qualquer excepcionalidade a acarretar dano moral. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA - IMPRESCINDIBILIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DE ACORDO COM O NOVO DESLINDE DA CAUSA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE NA ESPÉCIE - NECESSIDADE DE PROPOSITURA DO LITÍGIO PARA FORNECIMENTO DE BOLETOS PARA QUITAÇÃO DOS DÉBITOS ATENDIDA SOMENTE NA ESFERA JUDICIAL - AFASTAMENTO, CONTUDO, DA CONDENAÇÃO DA CASA BANCÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS PELO PRESENTE JULGADO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA, NOS TERMOS DO "CAPUT" DO ART. 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CONSECTÁRIOS DA DERROTA QUE DEVERÃO SER SUPORTADOS "PRO RATA" - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO COM LASTRO NO § 4º DO ART. 20 DA LEI ADJETIVA CIVIL, COM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS BALIZADORES CONSTANTES NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL - DEMANDA DE PARCA COMPLEXIDADE E JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - ESTABELECIMENTO EM R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS), DE ACORDO COM OS PRECEDENTES DESTA CORTE - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA SUCUMBÊNCIA EM RELAÇÃO À AUTORA, PORQUANTO AGRACIADA COM O BENEPLÁCITO DA GRATUIDADE (ART. 12 DA LEI 1.060/50)- COMPENSAÇÃO DO ESTIPÊNDIO PATRONAL VEDADO - INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/1994 - ENTENDIMENTO PARTILHADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. Constatada a decadência considerável em relação a ambos os litigantes, cabe a estes o pagamento das verbas devidas por força da sucumbência recíproca, observadas as respectivas parcelas de derrota e vitória, conforme art. 21, "caput", do Código de Processo Civil. Na hipótese, denota-se ter a acionante obtido êxito no tocante ao pedido de fornecimento de boletos bancários para quitação antecipada da dívida, sendo derrotada, contudo, no que diz respeito ao pleito de dano moral. Assim, ponderando as assertivas arguidas pelos demandantes, as quais restaram acolhidas ou rejeitadas, reputa-se adequada a redistribuição da sucumbência no percentual de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, mantido o beneplácito da gratuidade judiciária em relação à demandante. Para a fixação dos honorários de sucumbência, deve-se estar atento para o trabalho desempenhado e o zelo na defesa e exposição jurídica do advogado, não se aviltando o estipêndio patronal de forma a menosprezar a atividade do causídico da parte. No caso, a parca complexidade da temática debatida na demanda aliada ao julgamento antecipado da lide remetem à fixação do estipêndio patronal em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), quantia esta, inclusive, em consonância com os precedentes deste Areópago em situações análogas à presente. Não obstante o Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, tenha entendido ser possível a compensação dos honorários advocatícios (Súmula 306 daquele Órgão e REsp n. 963.528/PR, submetido ao processo de uniformização de jurisprudência previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil), ainda persiste firme este Órgão Julgador na compreensão de que deve prevalecer o disposto no artigo 23 da Lei n. 8.906/94, que garante ao advogado direito autônomo em relação à sua remuneração, por se tratar de verba alimentar. "Com o advento da Lei n. 8.906, em 4 de julho de 1994, os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, passaram a pertencer ao advogado, como direito autônomo. Em virtude disso, por força do princípio da especialidade, a regra estabelecida pelo Estatuto da Advocacia prevalece sobre o quanto disposto no caput do art. 21 do Código Processo Civil e, inclusive, sobre a Súmula n. 306 do STJ e intelecção formada em recurso repetitivo. 'Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial' ( CPC/2015)" (Grupo de Câmaras de Direito Comercial, Embargos Infringentes n. 2014.089719-0, Rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. em 10/6/2015).
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