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- 2º Grau
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 0000153-97.2013.8.24.0013 Campo Erê 0000153-97.2013.8.24.0013
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Público
Julgamento
25 de Outubro de 2016
Relator
Ronei Danielli
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Ementa
COBRANÇA INTENTADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE CAMPO ERÊ. VALOR DA CAUSA NÃO SUPERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES DESTA CORTE. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À TERCEIRA TURMA RECURSAL, PARA JULGAMENTO COMO "RECURSO INOMINADO".