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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20150771260 Capital - Continente 2015.077126-0

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20150771260 Capital - Continente 2015.077126-0

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Civil

Julgamento

10 de Dezembro de 2015

Relator

Janice Goulart Garcia Ubialli

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20150771260_3237b.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO DE AUTOMÓVEL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MATÉRIA DE CUNHO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

A competência das Câmaras de Direito Comercial é "exclusiva para julgamento de feitos relacionados com o Direito Bancário, o Direito Empresarial, o Direito Cambiário e o Direito Falimentar, bem como para os recursos envolvendo questões processuais relativas às matérias acima" (caput, parte final, do art. 3º do Ato Regimental n. 57/2002).
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/945093780/apelacao-civel-ac-20150771260-capital-continente-2015077126-0