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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AR 20140468267 Braço do Norte 2014.046826-7
Órgão Julgador
Grupo de Câmaras de Direito Público
Julgamento
9 de Dezembro de 2015
Relator
Sérgio Roberto Baasch Luz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AR_20140468267_4fd48.rtf
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Inteiro Teor



Ação Rescisória n. 2014.046826-7, de Braço do Norte

Relator: Des. Sérgio Roberto Baasch Luz

AÇÃO RESCISÓRIA. PENSÃO GRACIOSA. BENEFÍCIO ESPECIAL A DEFICIENTE. PRAZO PRESCRICIONAL. BENEFICIÁRIA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ART. , DO CÓDIGO CIVIL. CAUSA IMPEDITIVA DE PRESCRIÇÃO. ART. 198,I, DO CPC. JULGADO DESCONSTITUÍDO NO PONTO. MARCO INICIAL DA MAJORAÇÃO DA BENESSE. DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (05.10.1989). ENTENDIMENTO FIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE EM SEDE DE COMPOSIÇÃO DE DIVERGÊNCIA. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE NESTES TERMOS.

"A pensão graciosa instituída em benefício do portador de necessidades especiais pela Lei Estadual n. 6.185/82 é devida no valor de um salário mínimo desde a data da promulgação da Constituição Estadual, de 5.10.1989, cujo art. 157, inc. V, procedeu ao seu reajuste para esse novo patamar" (AC n. 2012.047697-6, de Turvo, rel. Des. Rodrigo Collaço, j. 24-8-2012).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Ação Rescisória n. 2014.046826-7, da comarca de Braço do Norte (1ª Vara Cível), em que é autor Arthur da Rocha, e apdo/apte Estado de Santa Catarina:

O Grupo de Câmaras de Direito Público decidiu, por votação unânime, dar parcial provimento à ação rescisória para afastar o reconhecimento da prescrição quinquenal e fixar como termo inicial da obrigação o dia 05.10.1989. Custas na forma da lei.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Desembargador Cesar Abreu, com voto, e dele participaram os Exmos. Srs. Desembargador Cid Goulart, Desembargador Jaime Ramos, Desembargador João Henrique Blasi, Desembargador Jorge Luiz de Borba, Desembargador Ronei Danielli, Desembargador Luiz Fernando Boller e Desembargador Ricardo Roesler. Funcionou como representante do Ministério Público o Dr. Ivens José Thives de Carvalho.

Florianópolis, 9 de dezembro de 2015.

Sérgio Roberto Baasch Luz

RELATOR


RELATÓRIO

Trata-se de ação rescisória ajuizada por A.da R., representado por seu pai, J. A. da R. contra o Estado de Santa Catarina, fundada no art. 485, V, do CPC, com o objetivo de rescindir parcialmente o julgado proferido nos autos n. 3009.030719-0, ao argumento de que, mesmo reconhecendo o seu direito ao recebimento da pensão graciosa no valor de 1 (um) salário mínimo, deixou de observar que prescrição não ocorre contra os incapazes, violando, assim, o art. 169 do Código Civil de 1916 e o art. 198 do Código Civil de 2002.

Sustenta que apesar do acórdão ter dado provimento ao recurso por ele interposto, determinou ao requerido majorar o valor da pensão graciosa para o patamar de 1 (um) salário-mínimo. Tal condenação contudo, observou a prescrição quinquenal para o pagamento das parcelas vencidas. Assevera, entretanto, que o pagamento deve ser efetuado a partir da data do requerimento administrativo do benefício, que foi feito em 01.09.1987, uma vez que para os incapazes não ocorre a prescrição.

Lavrou parecer pela douta Procuradoria-Geral de Justiça o Dr. Newton Henrique Trennepohl, o qual opinou pela pela procedência parcial do pedido rescisório para afastar a prescrição quinquenal reconhecida na decisão rescindenda, e fixar o dia 05/10/1989 como termo inicial para o pagamento dos valores devidos.

VOTO

O reclamo merece ser parcialmente provido.

Compulsando os autos, verifica-se que busca o demandante, com suporte no art. 485, V, do CPC, a desconstituição da coisa julgada, sob o argumento de que a decisão proferida nos autos da Apelação Cível n. 2009.030719-0, violou literal disposição de lei.

Neste sentido, no plano legal, dispõe o Código de Processo Civil:

Art. 485 - A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:

[...]

V - violar literal disposição de lei.

O entendimento doutrinário e jurisprudencial a respeito da regra assenta que a violação de dispositivo de lei haverá de ser frontal e evidente, o que dispensaria até mesmo o exame dos fatos da causa, verbis:

"O inciso V do art. 485, no qual se funda a presente rescisória, contempla a hipótese de rescisão da sentença transitada em julgado por violação literal a dispositivo de lei, o que pressupõe que a lesão seja direta e não decorrente de possíveis interpretações" (STJ, AgRg na AR n. 4.333/CE. Rel. Min. Napoleão Nunes Maia).

Sustenta o insurgente, em linhas gerais, que apesar do acórdão ter dado provimento ao recurso por ele interposto e determinou ao ente público majorar o valor da pensão graciosa para o patamar de 1 (um) salário-mínimo, reconheceu equivocadamente a prescrição quinquenal para o pagamento das parcelas vencidas, uma vez que o curso da prescrição não corre se o titular do direito violado é um absolutamente incapaz.

Da percuciente análise do caderno processual, observa-se que o documento de fl. 20 faz prova da incapacidade absoluta do apelado.

Não bastasse isso, a própria pensão, objeto da ação cuja decisão busca rescindir, foi deferida em face da sua incapacidade. Assim, não há dúvida acerca da sua condição e quanto à aplicabilidade do disposto no inciso I do art. 198 do Código Civil, o qual exclui a prescrição quando se tratar de direito dos absolutamente incapazes.

Neste sentido, já decidiu este Sodalício:

AÇÃO RESCISÓRIA - PENSÃO GRACIOSA - BENEFICIÁRIO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS - DECISÃO OBJURGADA QUE DECRETOU A INCIDÊNCIA DE LAPSO PRESCRICIONAL NA HIPÓTESE - DESCABIMENTO - ÓBICE À FLUÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EM DESFAVOR DE PESSOA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - CARACTERIZADA VIOLAÇÃO LITERAL À DISPOSIÇÃO DE LEI - ART. , II, DO CC/2002, CONJUGADO COM O ART. 198, I, DO MESMO DIPLOMA - JULGADO DESCONSTITUÍDO NO PONTO - MARCO INICIAL DA MAJORAÇÃO DA BENESSE - DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (05.10.1989) - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE EM SEDE DE COMPOSIÇÃO DE DIVERGÊNCIA - PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE NESTES TERMOS.

'"O comando previsto no Código Civil beneficia a todos os incapazes e não se restringe apenas às relações reguladas pelo próprio Código - a Fazenda Pública também está sujeita a essa regra 'e o curso da prescrição não corre se o titular do direito violado é um absolutamente incapaz' (AC n. 2007.059453-9, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, j. 2-6-2009)' (TJSC - AC n. 2010.081297-0, de Criciúma, Rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva).

"Os arts. 203, inciso V, da Constituição Federal, e 157, inciso V, da Constituição do Estado de Santa Catarina, garantem a pensão especial às pessoas portadoras de deficiência física ou mental, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida com suficiência por sua família, independentemente de contribuição à previdência social.

"O termo inicial da majoração é a data da promulgação da Constituição do Estado de Santa Catarina porque, '(...) em que pese o pagamento do benefício em questão ter sido fixado por normas editadas antes da Constituição do Estado de Santa Catarina, somente com a promulgação desta, 5-10-1989, é que restou sedimentado, no inciso V do art. 157, o pagamento não inferior a um salário mínimo' (TJSC, Ação Rescisória n. 2011.071116-9, Rel. Des. José Volpato de Souza, j. Em 16.3.2011)' (TJSC - AC n. 2013.026943-9, de Tubarão, Rel. Des. Gaspar Rubick)." (Ação Rescisória n. 2013.084918-9, de Braço do Norte, rel. Des. Jaime Ramos, j. 14.05.2014) (Ação Rescisória n. 2012.076579-4, de Braço do Norte, rel. Des. Cid Goulart)

AÇÃO RESCISÓRIA - REVISÃO DE PENSÃO ESPECIAL - PRAZO PRESCRICIONAL - BENEFICIÁRIO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - CAUSA IMPEDITIVA DA PRESCRIÇÃO (ART. 169, INCISO I, DO CC/1916; ART. 198, INCISO I, DO CC/2002) NÃO OBSERVADA NO PROCESSO PRINCIPAL - PRESCRIÇÃO AFASTADA - VALOR DA PENSÃO ESPECIAL QUE DEVE CORRESPONDER A UM SALÁRIO MÍNIMO A CONTAR DO ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (05/10/1989) - PEDIDO RESCISÓRIO PARCIALMENTE PROCEDENTE.

"O comando previsto no Código Civil beneficia a todos os incapazes e não se restringe apenas às relações reguladas pelo próprio Código - a Fazenda Pública também está sujeita a essa regra 'e o curso da prescrição não corre se o titular do direito violado é um absolutamente incapaz' (AC n. 2007.059453-9, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, j. 2-6-2009)" (TJSC - AC n. 2010.081297-0, de Criciúma, Rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva).

Os arts. 203, inciso V, da Constituição Federal, e 157, inciso V, da Constituição do Estado de Santa Catarina, garantem a pensão especial às pessoas portadoras de deficiência física ou mental, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida com suficiência por sua família, independentemente de contribuição à previdência social.

O termo inicial da majoração é a data da promulgação da Constituição do Estado de Santa Catarina porque, "'(...) em que pese o pagamento do benefício em questão ter sido fixado por normas editadas antes da Constituição do Estado de Santa Catarina, somente com a promulgação desta, 5-10-1989, é que restou sedimentado, no inciso V do art. 157, o pagamento não inferior a um salário mínimo' (TJSC, Ação Rescisória n. 2011.071116-9, Rel. Des. José Volpato de Souza, j. Em 16.3.2011)" (TJSC - AC n. 2013.026943-9, de Tubarão, Rel. Des. Gaspar Rubick).

AÇÃO RESCISÓRIA. REVISIONAL. PENSÃO GRACIOSA. AUTOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DA PREJUDICIAL. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. ACOLHIMENTO. EXEGESE DO INCISO I DO ART. 169 DO CC/1916, VIGENTE À ÉPOCA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

TERMO INICIAL. DATA EM QUE FOI PROMULGADA A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. MOMENTO EM QUE HOUVE A AUTORIZAÇÃO DO PAGAMENTO NA IMPORTÂNCIA DE UM SALÁRIO MÍNIMO.

"A pensão graciosa instituída em benefício do portador de necessidades especiais pela Lei Estadual n. 6.185/82 é devida no valor de um salário mínimo desde a data da promulgação da Constituição Estadual, de 5.10.1989, cujo art. 157, inc. V, procedeu ao seu reajuste para esse novo patamar" (AC n. 2012.047697-6, de Turvo, rel. Des. Rodrigo Collaço, j. 24-8-2012).

PLEITO RESCISÓRIO JULGADO PROCEDENTE.

Todavia, impossível reconhecer a prescrição quinquenal deferida na decisão profligada, circunstância que autoriza a aplicação do art. 485, V, do Código de Processo Civil.

Demais, no que concerne à data de início da obrigação, importante ressaltar que a Carta Magna, no seu art. 203, V e a Constituição Estadual, no art. 157, V, garantem a benesse em valor equivalente a um salário mínimo.

Além disso, conforme entedimento consolidado neste Sodalício, muito embora o art. 157, V, da Constituição Estadual transcreva os ditames da Carta Magna, é de se observar que a majoração passou a ser devida apenas após a promulgação do texto que a fixou em um salário mínimo, ou seja, em 05.10.1989.

Nesta senda:

TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. QUESTÃO PACIFICADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL.

O Grupo de Câmaras de Direito Público deste Tribunal consolidou o entendimento de que "o benefício somente deve ser pago a partir da promulgação da Carta Estadual, em 5-10-1989, pois"em que pese o pagamento do benefício em questão ter sido fixado por normas editadas antes da Constituição do Estado de Santa Catarina, somente com a promulgação desta, 5-10-1989, é que restou sedimentado, o inciso V do art. 157, o pagamento não inferior a um salário mínimo"(Ação Rescisória n. 2011.071116-9, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 16-3-2011), que é justamente o que se pleiteia na presente actio" (AC n. 2013.026943-9, rel. Des. Gaspar Rubik, j. 14-8-2013).

Pelo exposto, julgo parcialmente procedente a ação rescisória para afastar o reconhecimento da prescrição quinquenal e fixar como termo inicial da obrigação o dia 05.10.1989.

É o voto


Gabinete Des. Sérgio Roberto Baasch Luz


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/945092862/acao-rescisoria-ar-20140468267-braco-do-norte-2014046826-7/inteiro-teor-945092913

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