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2º Grau
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Ação Rescisória : AR 20140468267 Braço do Norte 2014.046826-7
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AR 20140468267 Braço do Norte 2014.046826-7
Órgão Julgador
Grupo de Câmaras de Direito Público
Julgamento
9 de Dezembro de 2015
Relator
Sérgio Roberto Baasch Luz
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Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA. PENSÃO GRACIOSA. BENEFÍCIO ESPECIAL A DEFICIENTE. PRAZO PRESCRICIONAL. BENEFICIÁRIA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ART. 3º, DO CÓDIGO CIVIL. CAUSA IMPEDITIVA DE PRESCRIÇÃO. ART. 198,I, DO CPC. JULGADO DESCONSTITUÍDO NO PONTO. MARCO INICIAL DA MAJORAÇÃO DA BENESSE. DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (05.10.1989). ENTENDIMENTO FIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE EM SEDE DE COMPOSIÇÃO DE DIVERGÊNCIA. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE NESTES TERMOS.
"A pensão graciosa instituída em benefício do portador de necessidades especiais pela Lei Estadual n. 6.185/82 é devida no valor de um salário mínimo desde a data da promulgação da Constituição Estadual, de 5.10.1989, cujo art. 157, inc. V, procedeu ao seu reajuste para esse novo patamar" (AC n. 2012.047697-6, de Turvo, rel. Des. Rodrigo Collaço, j. 24-8-2012).
