Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 000XXXX-83.2012.8.24.0041 Mafra 000XXXX-83.2012.8.24.0041

1 É inegável que nos crimes sexuais, não raro perpetrados na clandestinidade, as declarações da vítima têm importância fundamental no que tange à respectiva comprovação, desde que seus esclarecimentos sejam harmônicos e coerentes, não exsurgindo do contexto probante qualquer indicativo concreto a pôr em dúvida seus relatos.

2 "A conduta praticada pelo réu não pode ser considerada inconveniente apenas, porquanto não se observa nela o singelo intento de violar a paz da criança, ofendê-la ou irritá-la, mas, ao revés, o que se vê é uma sequência de atos de cunho sexual, altamente reprováveis e que explicitam a intenção lasciva do recorrido, os quais ultrapassam sobremaneira o pudor médio e jamais seriam aceitos como superficiais em qualquer meio social" (STJ, REsp n. 1.583.228/MG, Min. Felix Fischer, j. em 23/8/2016). DEPENDÊNCIA PATOLÓGICA. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE NÃO COMPROVADA. A embriaguez patológica pode conduzir à inimputabilidade, nos moldes do art. 26 do Código Penal. No entanto, a comprovação da excludente de culpabilidade, consoante o disposto no art. 156, caput, do Código de Processo Penal, incumbe à defesa. RECURSO NÃO PROVIDO. V