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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal : EP 0007007-81.2016.8.24.0020 Criciúma 0007007-81.2016.8.24.0020

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Julgamento
25 de Outubro de 2016
Relator
Rui Fortes
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_EP_00070078120168240020_df084.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_EP_00070078120168240020_23aa8.rtf
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Ementa

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ DA CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO, COM BASE NO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS N. 118.553/MS DA SUPREMA CORTE. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO, AO ARGUMENTO DE QUE A AGRAVANTE NÃO POSSUI INTERESSE LEGÍTIMO PARA QUESTIONAR O PROGNÓSTICO DE FUTUROS BENEFÍCIOS PENAIS. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO RECURSAL QUE TEM REFLEXOS SOBRE BENEFÍCIOS FUTUROS CASO SEJA AFASTADA A HEDIONDEZ DO TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. RECLAMO CONHECIDO. PLEITO INDEFERIDO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM JULGAMENTO INTER PARTES E SEM EFEITO VINCULANTE. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO DECISUM AO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DO CARÁTER HEDIONDO DO DELITO PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. EXEGESE DA SÚMULA 512 DO STJ. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

"Conquanto o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 118.553/MS, tenha concedido ordem para afastar a natureza hedionda do crime de tráfico de drogas privilegiado, tal efeito é apenas 'inter partes'".
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/945051393/agravo-de-execucao-penal-ep-70078120168240020-criciuma-0007007-8120168240020

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