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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 20150215889 Timbó 2015.021588-9

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 20150215889 Timbó 2015.021588-9
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Civil
Julgamento
3 de Dezembro de 2015
Relator
Jorge Luis Costa Beber
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_20150215889_fec14.rtf
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Ementa

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. RITO DA LEI N. 9.514/97. DECISÃO LIMINAR SUSPENDENDO OS EFEITOS DO LEILÃO E DOS ATOS DELE DECORRENTES. TESE DE NULIDADE CALCADA NA ALEGAÇÃO DE QUE O DEVEDOR NÃO FOI CIENTIFICADO DA DATA DO LEILÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSENTANDO A NECESSIDADE DA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. RELEVÂNCIA DA MOTIVAÇÃO CARACTERIZADA. RISCO DE DANO IGUALMENTE POSITIVADO ANTE A IMINÊNCIA DE IMISSÃO DO ARREMATANTE NA POSSE DO IMÓVEL. DECISÃO MANTIDA. "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. LEI Nº 9.514/97. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR FIDUCIANTE. NECESSIDADE. PRECEDENTE ESPECÍFICO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

1. "No âmbito do Decreto-Lei nº 70/66, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há muito se encontra consolidada no sentido da necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, entendimento que se aplica aos contratos regidos pela Lei nº 9.514/97" ( REsp 1447687/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/08/2014, DJe 08/09/2014).
2. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO". ( AgRg no REsp 1367704/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, j. 04/08/2015). RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/945051337/agravo-de-instrumento-ai-20150215889-timbo-2015021588-9

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