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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 0158679-36.2015.8.24.0000 Meleiro 0158679-36.2015.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Civil
Julgamento
20 de Outubro de 2016
Relator
Sebastião César Evangelista
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_01586793620158240000_53620.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AI_01586793620158240000_4220d.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE CRIME DE CONCORRÊNCIA DESLEAL. PEDIDO DE TUTELA INIBITÓRIA. DECISÃO INITIO LITIS QUE REJEITA PEDIDO DE LIMINAR, AO FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DO DIREITO ALEGADO. APROFUNDAMENTO DO CONHECIMENTO DOS FATOS DA CAUSA, COM FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO, QUE SE MOSTRA RECOMENDÁVEL. PRESERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

A antecipação de tutela com fulcro no art. 273, I, do Código de Processo Civil de 1973, depende da apresentação de prova e argumentos que convençam o magistrado da verossimilhança do direito alegado, bem como da demonstração de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa (Constituição da República, art. , LV), deve-se adotar como regra, mesmo para a concessão de liminar, a prévia citação da parte contrária.
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