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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
EDAG 20150474407 Blumenau 2015.047440-7
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Comercial
Julgamento
26 de Novembro de 2015
Relator
Cláudio Barreto Dutra
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_EDAG_20150474407_16fff.rtf
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Inteiro Teor



Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2015.047440-7/0001.00, de Blumenau

Relator: Des. Cláudio Barreto Dutra

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO.

Inexistindo quaisquer dos vícios mencionados no artigo 535 do CPC, torna-se incabível a oposição dos embargos de declaração, salientando-se que mesmo para fins de prequestionamento é indispensável a demonstração inequívoca da presença de omissão, obscuridade ou contradição do julgado.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2015.047440-7/0001.00, da comarca de Blumenau (1ª Vara Cível), em que é embargante João de Souza e embargada Oi S/A:

A Quinta Câmara de Direito Comercial decidiu, por votação unânime, rejeitar os embargos declaratórios. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado no dia 26 de novembro de 2015, os Excelentíssimos Desembargadores Jânio Machado e Soraya Nunes Lins.

Florianópolis, 30 de novembro de 2015.

Cláudio Barreto Dutra

PRESIDENTE E Relator


RELATÓRIO

OI S/A inconformado com o teor do acórdão de fls. 363-367 que, por votação unânime, deu parcial provimento ao recurso para determinar a remessa dos autos à contadoria do juízo, para adequação dos cálculos ao título exequendo, mediante utilização da planilha para Cálculo de Diferença de Subscrição de Ações disponibilizada pela Assessoria de Custas do TJSC, opôs os presentes embargos de declaração.

Disse, em síntese, que a ré perdeu o prazo para impugnar a execução, sendo o meio cabível para discussão de eventual excesso de execução "unicamente através de impugnação à execução de sentença e não através de exceção de pré-executividade, tampouco através desse Agravo de Instrumento interposto em face da decisão que rejeitou a exceção ofertada pela parte ré" (fl. 369v). Postulou fossem sanadas as omissões e contradições negando-se seguimento ou provimento ao agravo protelatório, sob pena de ofensa aos artigos 245, 471 e 473, todos do CPC; não sejam os autos encaminhados à contadoria; seja afastada a "contradição/omissão" diante da ausência do requisito contido no artigo 475-L, § 2º, do CPC, assim como no tocante à desnecessidade de liquidação de sentença, conforme REsp 1.387.249/SC. Ao final, postulou a aplicação dos artigo 359 e 475-B, § 1º e § 2º, ambos do CPC, uma vez que a parte não exibiu o contrato. apontadas, assim como, prequestionou a matéria.

VOTO

O artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil dispõe sobre o cabimento de embargos de declaração quando houver na sentença, ou no acórdão, obscuridade, contradição ou, ainda, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.

Inexistem as alegadas omissões ou contradições, porquanto o acórdão é cristalino ao esclarecer:

Daí o insurgimento manifestado no presente recurso, que deve ser desprovido quanto ao pleito de liquidação do julgado, pois, como bem salientado na decisão agravada, nos termos do art. 475-B do Código de Processo Civil, o processo prévio de liquidação de sentença é dispensado quando a apuração da condenação depender de simples cálculo aritmético, a partir de elementos e critérios definidos no próprio título, como no caso presente, onde os comandos da ação principal permitem ao credor alcançar o quantum devido, sem a necessidade de liquidação do julgado por arbitramento ou por artigos (Agravo de Instrumento n. 2013.076799-7, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 10/4/2014).

A propósito, o art. 475-B, possui a seguinte redação:

Art. 475-B. Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor requererá o cumprimento da sentença, na forma do art. 475-J desta Lei, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo.

E o art. 475-J, por sua vez:

Art. 475-J. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não efetue no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação.

Confira-se a jurisprudência:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. TELEFONIA. DECISÃO EM QUE O MAGISTRADO A QUO DETERMINOU A AUTUAÇÃO DA PETIÇÃO APRESENTADA NA FASE EXECUTIVA PARA O INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGADA DISPENSA DA FASE LIQUIDATÓRIA PARA QUE SE PROCEDA COM O IMEDIATO CUMPRIMENTO DA DECISÃO. PLEITO QUE DEVE SER ACOLHIDO. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. FIRME ENTENDIMENTO DE QUE A APURAÇÃO DO VALOR DO DÉBITO DEVE SER REALIZADA POR MEIO DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS, NOS TERMOS DO ART. 475-B DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, AI n. 2014.055021-6, rel. Des. Soraya Nunes Lins, julgado em 20-8-2015).

E o STJ também:

PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CONDENAÇÃO. APURAÇÃO MEDIANTE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. LIQUIDAÇÃO DISPENSADA. PRINCÍPIO "TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM". VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. 1. Sendo possível a apuração do 'quantum debeatur' por simples cálculos aritméticos, com base em informações prestadas nos próprios autos, cabe ao credor executar diretamente o devedor, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo, sem necessidade de liquidação por qualquer de suas formas. 2. A decisão recorrida, ao reconhecer em favor do apelante a inviabilidade da liquidação por cálculo do contador, não violou o princípio 'tantum devolutum quantum appellatum', se tal impugnação constou expressamente de suas razões recursais. 3. Não ocorre violação ao disposto no CPC, art. 535, e incisos, se não há omissão ou contradição a ser sanada no acórdão embargado. 4. Recurso não conhecido. (REsp.157362/BA, rel. Min. Edson Vidigal, julgado em 18-2-1999). (grifou-se).

Por outro lado, a inclusão de valores atinentes à dobra acionária nos cálculos pressupõe a existência de pedido expresso e analisado na fase de conhecimento, sob pena de violação aos limites da coisa julgada (AgRg no AREsp 550.519/SC, rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 25-11-2014 e AgRg nos EDcl no REsp 1404861/SC, rel. Ministro Sidnei Benetti, DJe 18-6-2014).

Inobstante a inadequação da via eleita, porquanto o excesso de execução deve ser veiculado por impugnação ao cumprimento de sentença (artigo 475-L), confere-se que o juízo já foi garantido mediante bloqueio de valores por intermédio do sistema BacenJud (fls. 172-172).

Nesse contexto, e porque admissível o enfrentamento da matéria, com fulcro no artigo 267, V, § 3º, do CPC, verificando-se que os cálculos do credor (fls. 145-165) excedem os limites da decisão exequenda, cabível a remessa dos autos ao contador judicial, conforme possibilita o artigo 475-B, § 3º do CPC, para a devida adequação.

Nesse sentido, já decidiu esta Câmara:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA DE TELEFONIA. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA COM O INTUITO DE ARGUIR MATÉRIAS TÍPICAS DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, SEM, NO ENTANTO, GARANTIR O JUÍZO. MANIFESTA INADEQUAÇÃO. LIQUIDAÇÃO QUE SE PROCESSA POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS, NÃO SE MOSTRANDO NECESSÁRIA A VIA DO ARBITRAMENTO. CONSTATAÇÃO, ENTRETANTO, DE QUE O CÁLCULO APRESENTADO PELO CREDOR CONTÉM FLAGRANTE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INCLUSÃO DE VERBAS NÃO CONSTANTES DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SOLUÇÃO QUE PASSA, NECESSARIAMENTE, PELA REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL, CONFORME O DISPOSTO NO § 3º DO ARTIGO 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA QUE SE DÊ ATENDIMENTO À ORIENTAÇÃO CONTIDA NO COMUNICADO N. 67 CGJ, APURANDO-SE O VALOR DEVIDO A PARTIR DA PLANILHA ELABORADA PELA ASSESSORIA DE CUSTAS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (AI n. 2015.023874-6, rel. Des. Jânio Machado, julgado em 6-8-2015) (fls. 365-367).

Na verdade, o presente recurso pretende rediscutir a decisão prolatada, o que é inadmissível, em se tratando de embargos de declaração. Confira-se: STJ, EDcl no AgRg no AREsp 335.533/MG, rela. Mina. Regina Helena Costa, Quinta Turma, DJe 2-4-2014.

O embargante prequestiona a matéria, objetivando a interposição de recurso às instâncias superiores. Todavia, ainda nesses casos, o manuseio dos embargos - como sobressai da regra específica (artigo 535 do CPC)- pressupõe a existência de obscuridade, contradição ou omissão.

Nesse sentido, decidiu o Superior Tribunal de Justiça:

Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é o meio hábil ao reexame da causa. (REsp. n. 11.465-0/SP, rel. Min. Demócrito Reinaldo, Primeira Turma, DJU 15-2-1993, p. 1.665).

E esta Corte também:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS APONTADAS OMISSÕES. DESENGANADO INTENTO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO PREQUESTIONATÓRIO DESCABIDO. REJEIÇÃO. Inexistindo o apontado vício da omissão, rejeitados devem ser os embargos de declaração opostos que, ademais, não se prestam a viabilizar a rediscussão da matéria, tampouco a promover o prequestionamento de determinados preceptivos, pois cabível apenas se presente estivesse a indigitada eiva. (EDcL em AC n. 2014.001968-6/0001.00, de Ituporanga, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, julgados em 10-6-2014).

A partir disso, registra-se que "o Julgador não está no dever jurídico de rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, quando aponta fundamentos suficientes à análise e solução da controvérsia; [...]" (STJ, EDcl nos EDcl nos EREsp 1284814/PR, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado, DJe 3-6-2014).

Assim sendo, estando o acórdão livre de quaisquer dos vícios apontados no artigo 535 do CPC, torna-se inviável o acolhimento dos presentes embargos de declaração.

Este é o voto.


Gabinete Des. Cláudio Barreto Dutra

CC


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/945033989/embargos-de-declaracao-em-agravo-de-instrumento-edag-20150474407-blumenau-2015047440-7/inteiro-teor-945034124

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