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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0002497-28.2011.8.24.0011 Brusque 0002497-28.2011.8.24.0011

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Civil
Julgamento
27 de Outubro de 2016
Relator
Joel Figueira Júnior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00024972820118240011_22089.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00024972820118240011_c1c28.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. MORTE DE MOTOCICLISTA. CULPA DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO. VINCULAÇÃO AO JUÍZO CÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 935DO CÓDIGO CIVIL. AUTORIA E EXISTÊNCIA DO FATO JÁ DEMONSTRADOS EM SEDE CRIMINAL. RESPONSABILIDADE CIVIL COMPROVADA. DEVER DE REPARAR E COMPENSAR PECUNIARIAMENTE EVIDENCIADO. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO "QUANTUM" ARBITRADO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I - Segundo o disposto no artigo 935 do Código Civil, a sentença penal condenatória faz coisa julgada no juízo cível, não cabendo mais discussão sobre os fatos ali decididos. Existindo sentença penal sobre os mesmos fatos ora debatidos, em que foi reconhecida a ocorrência de homicídio culposo e a culpa do causador do dano, tal matéria faz coisa julgada em sede civil.
II - Demonstrados os prejuízos materiais advindos do acidente de trânsito, consubstanciadas nas despesas com o funeral do filho dos Autores, a indenização é medida que se impõe.
III - A morte de ente querido é causa de abalo moral e intenso sofrimento para os familiares, em particular os mais próximos, fazendo mister a sua compensação pecuniária em sintonia com a extensão do dano, grau de culpa e capacidade econômica das partes, não devendo acarretar enriquecimento da vítima e empobrecimento do ofensor, servindo a providência como medida de caráter pedagógico, punitivo e profilático inibidor. Assim, respeitados estes parâmetros, o quantum compensatório fixado merece ser mantido.
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